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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 208911 MG 1999/0026362-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 208911 MG 1999/0026362-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.03.2000 p. 190
Julgamento
17 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_208911_MG_17.02.2000.tif
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Ementa

RESP - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS - SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO - LEI MUNICIPAL Nº 2.840/77 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85-STJ - INEXISTÊNCIA DA RECUSA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 - STJ E 280 - STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

1 - O exame da prescrição deve levar em consideração a situação jurídica sub judice e suas peculiaridades, sob pena de causar prejuízo às partes, tratando igualmente situações diversas.
2 - Inexistindo nos autos prova inequívoca da negativa formal por parte da administração, na equiparação funcional requerida, resta prejudicada a aferição da prescrição, principalmente após o Colegiado a quo assegurar ao servidor aposentado o amparo no cargo extinto, aos exatos termos: "O direito do apelado, indiretamente, fora antes reconhecido, ao se enquadrarem outros funcionários da apelante, na mesma situação, no nível 22. Não se trata de constituir-se um direito, mas apenas de proclamar a sua existência.". Desta forma, a pretensão trazida no Especial encontra o óbice intransponível da Súmula 7-STJ, que veda a reavaliação do conjunto probatório constante dos autos. Competiria ao Recorrente ventilar a matéria atinente à prova, nas instâncias originárias.
3 - Irrepreensível, portanto, a aplicação da Súmula 85-STJ, que estatui: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." 4 - Não se conhece de recurso especial, quando o v. acórdão hostilizado está afeiçoado à interpretação de legislação local. Incide à espécie a Súmula 280-STF. 5 - O Especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, requer a demonstração da divergência apontada, impondo-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, a teor do art. 255 do RISTJ. 6 - Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000007 (STJ)
  • LEG:FED SUM:000085 (STJ)
  • LEG:FED SUM:000280 (STF)
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED LEI:002840 ANO:1977
  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
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