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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 231395 SP 1999/0084825-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 231395 SP 1999/0084825-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.03.2000 p. 192
Julgamento
3 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_231395_SP_03.02.2000.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. IPC'S. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Segundo precedentes, é "indevida a incorporação aos benefícios do IPC de 06.87 (26,06%), da URP de 02.89 (26,05%), do IPC de 04.05.90 (44,80% e 7,87%) e do IGP de 02.91 (21,1%), consoante precedentes do STJ que excluem o direito adquirido a tais reajustes." Descabimento da pretensão ao reajuste do benefício com inclusão dos IPCs e URP. Precedentes do STF e STJ. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058
  • LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
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