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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 80188 MS 2007/0070583-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 11.02.2008 p. 1

Julgamento

13 de Dezembro de 2007

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO. PLEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. DIREITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO.

1. Uma vez que a questão relativa à incidência da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da Republica) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 82.959/SP, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei n.º 8.072/90, que veda a progressão de regime prisional aos condenados pela prática dos crimes hediondos ou equiparados, tendo em vista os princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da humanidade das penas.
3. Com a publicação da Lei n.º 11.464/07, restou afastado do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena.
4. Conquanto afastado o óbice legal ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, previsto na Lei dos Crimes Hediondos, verifica-se, na hipótese, que o Paciente não preenche o requisito objetivo, consubstanciado na condenação à pena privativa de liberdade não superior a 04 anos, a teor do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem parcialmente concedida para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo e a sentença condenatória na parte relativa à imposição do regime integralmente fechado, competindo ao juízo das execuções criminais, atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir sobre o deferimento do benefício da progressão de regime prisional

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
  • PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO
    • STF - HC 82959/SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3653/habeas-corpus-hc-80188