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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 748561 RS 2005/0076061-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 748561 RS 2005/0076061-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 18.09.2006 p. 328
Julgamento
22 de Agosto de 2006
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_748561_RS_22.08.2006.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. USO DE CPF FALSO POR TERCEIRO. INCLUSÃO INJUSTIFICADA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE.

I. Reconhecida a responsabilidade exclusiva da empresa pela inclusão injustificada do nome da autora em cadastro negativo de crédito, caracterizadora do dano moral, a esta cabe a legitimidade passiva para a demanda e não à associação mantenedora do serviço de proteção ao crédito.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha.

Veja

    • STJ - RESP 514358 -MG

Referências Legislativas

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