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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR : EDcl na MC 8232 RJ 2004/0062801-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl na MC 8232 RJ 2004/0062801-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 18.09.2006 p. 306
Julgamento
24 de Agosto de 2006
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-MC_8232_RJ_24.08.2006.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - DESTRANCAMENTO - VIRTUAL IMPROVIMENTO DO RECURSO - SÚMULA 7. -

Em homenagem à Economia, Instrumentalidade e Fungibilidade, embargos declaratórios atacando diretamente a decisão "embargada" podem ser recebidos como agravo interno ou "regimental".
- Dos pedidos para destrancamento e atribuição de efeito suspensivo, exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora), que estão, direta e simultaneamente, ligados à possibilidade de êxito do recurso especial e à necessidade de urgência da prestação recursal.
- Recurso especial virtualmente barrado pela Súmula 7 deve permanecer retido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36545/embargos-de-declaracao-na-medida-cautelar-edcl-na-mc-8232-rj-2004-0062801-7