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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ : 6307 PA 1993/0028116-0

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
6307 PA 1993/0028116-0
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 10/04/1995 p. 9245
Julgamento
16 de Março de 1995
Relator
Ministro JESUS COSTA LIMA
Documentos anexos
Inteiro Teor_6307_PA_1249503652350.pdf
Certidão de Julgamento_6307_PA_1249521306734.pdf
Relatório e Voto_6307_PA_1249521304360.pdf
Voto_6307_PA_1249521309078.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. REAJUSTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS. COMPETENCIA. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA EM QUE SERVIDORES APOSENTADOS DA UNIÃO REQUEREM O REAJUSTE DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO FEDERAL DA 3. VARA-PA.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, REAJUSTE, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REGIME, (CLT), ANTIGUIDADE, TERRITÓRIOS FEDERAIS.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3655874/6307-pa-1993-0028116-0