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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 742398 RJ 2006/0021593-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 742398 RJ 2006/0021593-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14.09.2006 p. 268
Julgamento
15 de Agosto de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_742398_RJ_15.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. USUÁRIO INADIMPLENTE EM RELAÇÃO A FATURAS ATUAIS.

1. Da exegese da matéria inserta no art. , § 3º, da Lei 8.987/95, verifica-se a possibilidade de interrupção de serviços públicos essenciais em hipóteses em que há necessidade de se preservar a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços à coletividade.
2. A continuidade dos serviços públicos essenciais, assegurada pelo art. 22 do CDC, é limitada pelas disposições contidas na Lei 8.987/95, não havendo falar em ilicitude na interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos casos de inadimplência do usuário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36563/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-742398-rj-2006-0021593-9