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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2006/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_58339_SP_09.08.2006.pdf
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Ementa

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Indeferimento de liminar em outro writ. Súmula nº 691/STF.

1. Incide a vedação da Súmula nº 691/STF, nesta Corte, quando o habeas corpus, relativo à prisão civil decorrente de alienação fiduciária, atacar o indeferimento de liminar em outro writ pelo Tribunal local.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36573/habeas-corpus-hc-58339-sp-2006-0092355-4