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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg nos EDcl no MS 11765 DF 2006/0088886-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 14.09.2006 p. 255
Julgamento
23 de Agosto de 2006
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-MS_11765_DF_23.08.2006.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS.

Na análise do pedido liminar, em sede de mandado de segurança, deve o magistrado aferir os pressupostos contidos no artigo , II, da Lei nº 1.533/51, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. É de se ter presente, ainda, que a liminar em mandado de segurança constitui antecipação de tutela, de caráter satisfativa, e não contendo os autos elementos suficientes para aferir o fumus boni iuris, principalmente levando-se em consideração a complexidade dos fatos alegados, indefere-se a liminar requerida. Agravo a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36596/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-agrg-nos-edcl-no-ms-11765-df-2006-0088886-7

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