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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 443022 CE 2002/0077455-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 443022 CE 2002/0077455-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 14.09.2006 p. 297
Julgamento
15 de Agosto de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_443022_CE_15.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VOTO-VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ART. 530DO CPC. PRECEDENTES.

1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, é cabível a oposição de embargos infringentes, por desacordo total, na hipótese em que restou ausente nos autos a declaração do voto-vencido no acórdão embargado. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Castro Meira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • STJ - AGRG NO AG 713665 -SP, RESP 545457 -RN, RESP 542558 -RN, RESP 477463 -RN

Sucessivo

  • REsp 549933 PE 2003/0100086-7 DECISÃO:15/02/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36613/recurso-especial-resp-443022-ce-2002-0077455-1