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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 82334 SP 1995/0065898-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 82334 SP 1995/0065898-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 08.03.2000 p. 165
Julgamento
17 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_82334_SP_17.02.2000.tif
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Ementa

Processual Civil. Contestação. Matéria de defesa. Preclusão. Condições da ação. Matéria apreciável de ofício. - Segundo o cânon inscrito no artigo 300, do CPC, que consagra o princípio da eventualidade, cabe ao réu argüir, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de ver precluso o direito de agitá-la perante a instância recursal ordinária. - As matérias apreciáveis de ofícios pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição não são atingidas pelo instituto da preclusão, ainda que não tenham sido alegadas pela parte no momento oportuno. - Em se tratando das condições da ação, mesmo que o réu não tenha agitado esta questão na contestação, podem elas ser trazidas à discussão com as razões finais. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366266/recurso-especial-resp-82334-sp-1995-0065898-4

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