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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : 58473 RS 1994/0040814-5

PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITO - MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
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Processo
58473 RS 1994/0040814-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03/04/1995 p. 8118
Julgamento
8 de Fevereiro de 1995
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Ementa

PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITO - MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL.
I - ACORDÃO QUE INTERPRETANDO A LEI 9.464/91, DO RIO GRANDE DO SUL, DETERMINA QUE O REAJUSTE PECUNIARIO DA DIVIDA TRIBUTÁRIA OBSERVE O CRITERIO PRO RATA TEMPORE. TAL ACORDÃO NÃO AGRIDE O ART. 108 DO CTN, PORQUE O REAJUSTE DE DEBITO FISCAL CONSTITUI MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - NÃO TRIBUTÁRIO;
II - ACORDÃO QUE APLICA E INTERPRETA LEI ESTADUAL NÃO SE EXPÕE A RECURSO ESPECIAL

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, NORMAS, DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, REAJUSTE, DEBITO FISCAL, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEI ESTADUAL, (RS), DIREITO FINANCEIRO. (MARIA AMELIA).

Referências Legislativas