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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 639233 DF 2004/0007000-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 639233 DF 2004/0007000-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14.09.2006 p. 258
RDDP vol. 46 p. 118
REVFOR vol. 391 p. 374
REVPRO vol. 141 p. 230
Julgamento
6 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_639233_DF_06.12.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. COISA JULGADA POR CAPÍTULOS. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO A RECURSO INTEMPESTIVAMENTE AJUIZADO. CARACTERIZADA OFENSA AO ARTIGOS 495 DO CPC. EXISTÊNCIA DE DISSENSO PRETORIANO. 1.

Na hipótese sob exame a União esposa a tese de que o lapso decadencial para a propositura de ação rescisória somente teve início com o trânsito em julgado do recurso interposto pela empresa recorrida. O acórdão recorrido adotou tese diversa para declarar a decadência do direito, qual seja, que a coisa julgada, em uma mesma ação, opera-se em parcelas fragmentadas, progressivamente e em oportunidades diferentes, não havendo que se considerar, para tal fim, tão-somente a última decisão proferida no processo. 2. Não se admite a coisa julgada por capítulos, uma vez que tal exegese pode resultar em grande conturbação processual, na medida em que se torna possível haver uma numerosa e indeterminável quantidade de coisas julgadas em um mesmo feito, mas em momentos completamente distintos e em relação a cada parte. 3. O trânsito em julgado ensejador do pleito rescisório não se aperfeiçoa em momentos diversos (por capítulos), sendo único para todas as partes, independentemente de haverem elas recorrido ou não. Assim, o interregno autorizativo da ação rescisória (art. 495 do CPC) somente deve ter início após proferida a última decisão na causa, concretizando-se a coisa julgada material. 4. Excepciona-se dessa regra, tão-somente, as hipóteses em que o recurso é extemporaneamente apresentado ou que haja evidenciada má-fé da parte que recorre. 5. Na espécie, a acórdão recorrido adotou a tese de que o trânsito em julgado a contar da última decisão no processo somente aproveitou a parte que continuou a recorrer. Como a União não utilizou todas as possibilidades recursais, o entendimento foi de que o trânsito em julgado, em relação a essa parte, ocorreu em momento bastante anterior, por capítulo. 6. Essa exegese, todavia, não se mostra em sintonia com a finalidade da norma processual e com a jurisprudência desta egrégia Corte, impondo-se afastá-la, para adotar como termo inicial do biênio autorizativo para a pretensão rescisória a última decisão proferida no processo, independentemente de qual parte tenha recorrido. 7. Precedentes: REsp 611.506/SC, DJ 27/09/2004; REsp 415.586/DF, DJ 09/12/2002; REsp 245.175/RS, DJ 23/06/2003; REsp 404.777/DF, DJ 09/06/2003; REsp 441.252/CE, DJ 09/06/2003. 8. Recurso especial conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Luiz Fux, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise Arruda (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Resumo Estruturado

(DECISÃO NÃO UNÂNIME) NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBSERVÂNCIA, DECURSO DE PRAZO, DOIS ANOS, REFERÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PARTE CONTRÁRIA / DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DECADÊNCIA, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, ÚLTIMO RECURSO, PROCESSO JUDICIAL ; CARACTERIZAÇÃO, DATA, FORMAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL ; INADMISSIBILIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, POR, CAPÍTULO ; EXISTÊNCIA, APENAS UM, MOMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL ; IRRELEVÂNCIA, APENAS UMA, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL ; NECESSIDADE, RETORNO, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, OBJETIVO, CONTINUIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA.

Veja

    • STJ - RESP 611506 -SC (REVFOR 379/285), ERESP 404777 -DF (RDR 31/266), RESP 705354 -SP (RSTJ 194/301)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36697/recurso-especial-resp-639233-df-2004-0007000-8

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