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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1999/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_218503_SP_02.09.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO A CONVÊNIO - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. Matéria de índole constitucional não pode ser apreciada na via especial. Por alegada violação a convênio não cabe recurso especial. É entendimento pacífico no STJ que, para ser acolhida a rescisória por violação a disposição de lei, é preciso que a norma legal, apontada como ofendida, tenha sofrido violação em sua literalidade. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com as ressalvas dos Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e José Delgado no sentido de o acompanharem na conclusão. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367007/recurso-especial-resp-218503-sp-1999-0050610-3