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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 226997 CE 1999/0073642-7

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 226997 CE 1999/0073642-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 08.03.2000 p. 171
Julgamento
17 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_226997_CE_17.02.2000.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. PROMOÇÃO. DIREITO ASSEGURADO NA OPORTUNIDADE DO APROVEITAMENTO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. - A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada. - Na hipótese, se a legislação vigente assegurava o aproveitamento dos Inspetores de Primeira Classe da extinta Guarda Estadual de Trânsito no posto de Primeiro Tenente, não se aplica a prescrição da ação, mas o comando incerto na Súmula nº 85/STJ, que disciplina a prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo, em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, MILITAR DA RESERVA, PRETENSÃO, PROMOÇÃO, POSTO MILITAR, PRIMEIRO TENENTE, HIPOTESE, EXISTENCIA, EPOCA, LEGISLAÇÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, ANTERIORIDADE, CINCO ANOS, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, TRATO SUCESSIVO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED SUM:000085 (STJ)
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