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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 226997 CE 1999/0073642-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 08.03.2000 p. 171
Julgamento
17 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro VICENTE LEAL
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