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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 812669 RS 2006/0017707-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 812669 RS 2006/0017707-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 18.09.2006 p. 286
Julgamento
17 de Agosto de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_812669_RS_17.08.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO 535. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

1. Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão de execução fiscal. A decisão de primeiro grau julgou extintas as CDAS “cujos autos de lançamentos foram lavrados há mais de 5 anos anteriores 16-6-2003”. Ao apreciar o agravo de instrumento, a Quarta Câmara Cível do TJRS decidiu: a) afastar aspiração do recorrente de aplicar ao caso o disposto no art. da LEF; b) “A interrupção do prazo de contagem da prescrição é, pois, a intimação regular do sujeito passivo da obrigação, seja pela citação válida, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”; c) é necessária a existência de elemento que fundamente a remessa de CDA. Opostos embargos declaratórios indicando omissão, que foram, à unanimidade, rejeitados. Apresenta como fundamento para o seu recurso que : a) o juiz de primeiro grau não poderia ter decretado a prescrição do crédito tributário de ofício; b) houve parcelamento da dívida, interrompendo-se a prescrição e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário; c) “exercido o direito de ação, o atraso a partir daí não pode ser atribuível ao Ente de forma que prejudique a cobrança do crédito tributário”. Contra-razões (fls. 141/156) sustentando que: a) o recurso de agravo é completamente incabível, visto que se referiu à sentença proferida; b) a norma tributária deve ser clara e objetiva, não podendo interpretar extensivamente o disposto na lei de 2001; c) “para que a nulidade seja decretada, necessário que seja feita a devida prova, ônus que o recorrente não se desincumbiu”; d) as CDAS já estavam prescritas antes do acordo do parcelamento da dívida ; e) houve um lapso temporal superior a 5 anos entre a constituição definitiva do tributo e a citação do devedor, configurando-se a prescrição.
2. Inexiste, no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a sua nulidade, conforme pretende alcançar o Estado do Rio Grande do Sul.
3. É de se manter decisão que, atendendo a pedido da parte executada, declara prescrito o direito de ação executiva fiscal pelo decurso do prazo de cinco anos, sem ação do Poder Tributante, a partir da constituição definitiva do crédito tributário.
4. Parcelamento acordado após a consumação do prazo prescricional não atua como causa retroativa de interrupção do curso do prazo prescricional.
5. Recurso não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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