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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 237539 SP 1999/0100996-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 237539 SP 1999/0100996-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 08.03.2000 p. 127
Julgamento
16 de Dezembro de 1999
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
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Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. "Termo de ocupação com opção de compra". Inadimplemento. Ação de reintegração de posse. A ação de reintegração de posse de imóvel integrante de conjunto habitacional destinado a pessoas de baixa renda, objeto de termo de ocupação com opção de compra, deve ser precedida de prévia notificação para desocupação. Pressuposto não atendido. Permanecendo o promissário na posse do apartamento, cabe ao promitente promover ação de resolução do contrato, com pedido de reintegração ou restituição. A cláusula de resolução expressa não dispensa, em princípio, a ação judicial. Recurso não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro BARROS MONTEIRO.
Resumo Estruturado
IMPOSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, HIPOTESE, TERMO DE OCUPAÇÃO, OPÇÃO, COMPRA, IMOVEL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, ANTERIORIDADE, NOTIFICAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RESOLUÇÃO, CONTRATO, ACUMULAÇÃO, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
