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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0138746-12.2007.3.00.0000 SP 2007/0138746-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 11.02.2008 p. 1
Julgamento
13 de Dezembro de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA.

1. Entre a data da sentença de pronúncia, proferida em 03 de fevereiro de 1987, e da decisão que a confirmou, em 27 de fevereiro de 2007, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, lapso de temporal suficiente para se declarar a extinção da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109, inciso I, c.c. art. 117, incisos Ie II, do Código Penal.
2. Ordem concedida para declarar extinta punibilidade estatal, pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente, e, de conseqüência, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3676/habeas-corpus-hc-85099