Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 57235 BA 1994/0036079-7

I. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão impede a admissibilidade do recurso especial, ainda que a alegada violação à lei federal tenha surgido por ocasião do julgamento procedido no 2º grau.

II. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos regimentais.

III. Recurso não conhecido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.