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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 57235 BA 1994/0036079-7

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 57235 BA 1994/0036079-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 08.03.2000 p. 116

Julgamento

6 de Dezembro de 1999

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_57235_BA_06.12.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. MÚTUO CONTRATADO COM A CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

I. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão impede a admissibilidade do recurso especial, ainda que a alegada violação à lei federal tenha surgido por ocasião do julgamento procedido no 2º grau.
II. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos regimentais.
III. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000211 (STJ)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255

Sucessivo

  • RESP 192726 RJ 1998/0078306-7 DECISÃO:21/03/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367647/recurso-especial-resp-57235-ba-1994-0036079-7