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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2016
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_759277_5fdd7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_759277_910bd.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_759277_6bc67.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 759.277 - ES (2015⁄0197080-4)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : GEORGE FRANCA DA CRUZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GEORGE FRANCA DA CRUZ contra decisão unipessoal do Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ⁄PE), que negou provimento ao seu agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

Alega o recorrente, em síntese, ofensa ao princípio da colegialidade, pois o mérito recursal foi apreciado monocraticamente.

Sustenta, também, que aferir a ausência de motivação idônea na fixação da pena-base prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Requer, ao final, o provimento do regimental, determinando-se o regular processamento do apelo nobre inadmitido.

É o relatório.  

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 759.277 - ES (2015⁄0197080-4)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Os elementos existentes nos autos dão conta que GEORGE FRANCA DA CRUZ foi denunciado pela prática da conduta descrita no artigo 121, caput, do Código Penal, por ter efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima, causando a sua morte.

A imputação foi julgada procedente pelo Conselho de Sentença, fixada a pena em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantida a sentença em sede de apelação da defesa.

Interposto recurso especial pelo réu, alegou-se violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal, diante da indevida majoração da pena-base, pois utilizado fundamento inerente ao tipo penal, deixando de apresentar argumentos concretos para tanto. Sustantou, também, ofensa ao artigo e 381, inciso III, do Código de Processo Penal, por ter o Tribunal de origem reforçado a fundamentação do juiz sentenciante, que deixou de apresentar os motivos pelos quais procedeu ao aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria.

Inadmitido pelo Juízo Prévio de Admissibilidade, foi apresentado o correspondente agravo, previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil⁄73.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo seu desacolhimento.

Monocraticamente, o Excelentíssimo Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ⁄PE) negou-lhe provimento, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

Daí a apresentação deste regimental.

A irresignação, porém, não merece prosperar.

Inicialmente, cumpre registrar que não assiste razão ao agravante quanto à alegada ofensa ao princípio da colegialidade.

Os artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil⁄73, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator apreciar monocraticamente recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso. Assim, não havia óbice algum à análise singular do presente recurso especial.

Ademais, é certo que a apresentação do agravo regimental contra o decisum monocrático afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade, já que a matéria será apreciada pela Turma Julgadora.

Veja-se:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR AUTORIZADO PELO ART. 557 DO CPC. VEDADA A SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO. ART. 159 DO RISTJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. [...]. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 551.176⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 03⁄08⁄2015)   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. [...]. 1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão da ausência de sustentação oral no julgamento do recurso especial, rejeitada. [...] (AgRg no REsp 1458901⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 03⁄08⁄2015)   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO SINGULAR AUTORIZADO PELO ART. 557 DO CPC. [...]. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Não se verifica o aventado cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de oportunidade para a realização de sustentação oral, pois o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na seara penal, expressamente autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando a tese recursal estiver em confronto com a jurisprudência dominante deste Sodalício. 2. A falta de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, não viola o princípio da ampla defesa. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1497910⁄MG, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ⁄PE), QUINTA TURMA, DJe 15⁄06⁄2015)    

D'outra parte, percebe-se que a exasperação da pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses se deu em razão da culpabilidade elevada, da personalidade negativa e pelas circunstâncias desfavoráveis.

A sentença consignou que o acusado tem sua vida voltada para o crime, considerando que cumpre pena por outro homicídio, in verbis: Personalidade: está voltada para o crime, já tendo sido condenado pela prática de outro crime contra vida, encontrando-se a cumprir a pena que lhe foi então imposta (fl. 415).

O acórdão recorrido, por sua vez, explicitando os termos culpabilidade elevada e circunstâncias desfavoráveis utilizadas pelo juiz de primeiro grau, asseverou que o acusado "agiu de forma premeditada, inclusive, conduzindo a vítima para o local onde os outros comparsas já a aguardavam" (fl. 452), e que "o ofendido foi interpelado quando saía da igreja e conduzido a local ermo, onde foi executado" (fl. 453). 

Destarte, observa-se ter sido utilizada fundamentação concreta para a majoração da pena-base, não havendo, assim, irregularidade na dosimetria da pena.

E, desconstituir o entendimento exarado pela Corte a quo, valorando positivamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

Não se pode olvidar, por oportuno, que a aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro das balizas legais, deve eleger, de modo fundamentado, a quantidade ideal a ser aplicada ao condenado, tendo em vista a prevenção e a repressão ao crime praticado.

Atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no “caput” do artigo 59 do Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador

Colhe-se da jurisprudência:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. IMPROPRIEDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.  EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO DA DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA.  REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. III - Esta Corte é pacífica no sentido de que o limite cognitivo da via do mandamus não permite a incursão na seara probatória, em razão da necessidade do revolvimento dos elementos fáticos. Entender em sentido contrário, como querem os impetrantes, in casu, demandaria, impreterivelmente, cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que só se permite, em sede de habeas corpus, com vistas a superar flagrante ilegalidade. IV -  Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o art. 59 do Código Penal, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. V - No caso em tela, constata-se que a pena-base foi fixada acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada quanto à culpabilidade e às motivações do crime. VI - Não há flagrante ilegalidade que autorize o redimensionamento da pena imposta ao paciente em sede de habeas corpus, porquanto não existe considerações genéricas, abstrações ou utilização de dados integrantes da própria conduta tipificada com o intuito de supedanear qualquer elevação da reprimenda. Tampouco há falar em bis in idem quanto a reincidência do paciente, uma vez que tal circunstância não foi utilizada na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 312.637⁄AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19⁄10⁄2015)   PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, DA LEI N.º 7.492⁄1986, C.C ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. (2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM. COGNIÇÃO. INVIABILIDADE. (3) ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. (4) DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (5) REGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. (6) NÃO CONHECIMENTO. [...] 4. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação do patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. [...] 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 322.458⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03⁄08⁄2015)

 

Por fim, nos termos do entendimento deste Sodalício, o fato do acórdão recorrido ter explicitado os fundamentos ensejadores da majoração da pena-base, não conduz a qualquer vício no acórdão recorrido.

Veja-se:

CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO IMPOSTO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NOVOS FUNDAMENTOS ACRESCENTADOS PELO TRIBUNAL PARA SUA MANUTENÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 03. No crime de roubo, se o réu investiu "contra idoso, valendo-se força física para cometer a infração penal, aplicando na vítima golpe pelas costas para consumar o crime", justifica-se a imposição do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 3º). 03. O "reforço argumentativo", sem o acréscimo de "novos fundamentos objetivando suprir eventual vício de fundamentação da decisão originária", não caracteriza reformatio in pejus de modo a acarretar a nulidade do acórdão (STF, HC 119.457⁄SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 13⁄05⁄2014). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "não há que se invalidar o julgamento de apelação em que o tribunal - no exercício de sua jurisdição, obrigado, por imposição constitucional, a indicar as razões de sua convicção (art. 93, IX, da C.R.), e no âmbito da devolutividade plena inerente ao recurso em apreço - melhor explicita as circunstâncias judiciais reconhecidas de modo mais sucinto na sentença impugnada exclusivamente pela defesa, respeitados o limite da pena fixada em primeiro grau e o espectro fático-jurídico sobre o qual se assentou a decisão recorrida, a fim de, ao final, manter o percentual aplicado na terceira fase da dosimetria e o regime fechado para início do cumprimento da pena " (HC 267.819⁄SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14⁄04⁄2015; HC 307.365⁄PR, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme [Desembargador convocado do TJ⁄SP], Quinta Turma, julgado em 16⁄12⁄2014). 04. Habeas corpus não conhecido. (HC 317.976⁄SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SC), QUINTA TURMA, DJe 19⁄08⁄2015)  

Nega-se, portanto, provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 59900834 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/368304600/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-759277-es-2015-0197080-4/relatorio-e-voto-368304643

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