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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1286878_64a47.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1286878_bda89.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1286878_8419a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.878 - SP (2011⁄0244473-9) RECORRENTE : NOVA REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : SÉRGIO KENSUKE IRIE E OUTRO(S) RECORRIDO : AMAZONTECH LLC ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO COSTA M A TORO E OUTRO(S)

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

 

1. Nova Representações Importação e Exportação Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em execução ajuizada por AMAZONTECH LLC, sustentando que a exequente é pessoa jurídica de direito privado constituída em conformidade com as leis do Estados Unidos da América, sem domicílio, residência ou filial em território nacional e que, ainda assim, a decisão agravada a dispensou de prestar a caução prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil.

Afirmou que a caução devida pelo autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, que serve à garantia das custas e dos honorários de advogado da parte contrária, só pode ser dispensada em duas hipóteses, ambas previstas no art. 836 do CPC, não verificadas no caso concreto. Argumentou que a sentença arbitral é título executivo judicial e, portanto, não compreendido entre as exceções do art. 836 do CPC, que fala que a caução será dispensada apenas na execução fundada em título extrajudicial e na reconvenção.

Analisando o agravo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, nos termos da ementa reproduzida abaixo (fl. 122):

Agravo de instrumento - Execução de sentença arbitral promovida por pessoa jurídica estrangeira sem filial fio país - Decisão do juízo monocrático que dispensa a exeqüente de prestar caução suficiente para custas e honorários de advogado da parte contrária - Insatisfação da executada - Aplicação analógica do art. 836, I, do CPC - Exigibilidade da caução que se restringe ao processo de conhecimento - Interpretação do art. 835 do CPC - Precedente do STJ - Agravo não provido.  

Inconformado, o agravante interpôs recurso especial (fls. 127-137), com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 835 e 836 do CPC.

Insiste na tese de que a decisão que dispensou a ora recorrida da caução prevista no art. 835 do CPC é nula por ausência de fundamentação.

Argumenta que a referida decisão, por ter se utilizado da analogia para deixar de aplicar o comando do art. 835 do CPC (caução), deveria ser suficientemente fundamentada, sob pena de nulidade.

Afirma que a sentença arbitral é título executivo judicial e que, portanto, não haveria de ser aplicada à hipótese a exceção prevista no art. 836 e incisos, que referenciam a execução de título extrajudicial e reconvenção.

Contrarrazões apresentadas às fls. 157-164.

O recurso especial recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem (fl. 180).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.878 - SP (2011⁄0244473-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : NOVA REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : SÉRGIO KENSUKE IRIE E OUTRO(S) RECORRIDO : AMAZONTECH LLC ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO COSTA M A TORO E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. AUTOR QUE NÃO RESIDE NO PAÍS. ART. 835 E 836 DO CPC⁄1973. SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA.

1. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e aos honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento (art. 835 do CPC⁄73)

2. O objetivo da caução é a garantia do recebimento dos honorários e o pagamento das custas do autor vencido, quando ainda indefinido o direito e consequentemente inexistente título executivo líquido, certo e exigível, dada a maior dificuldade, quiçá a impossibilidade, do recebimento dessas verbas de devedor não residente no país.

3. Apesar de o diploma processual dispensar a caução, expressamente, nos casos de execuções de título executivo extrajudicial e nas reconvenções, a exceção deve valer, também, para as execuções de título judicial, tendo em vista a certeza e a liquidez do direito.

4. Recurso especial não provido.

   

 

                   

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

2. A controvérsia dos autos consiste em definir se, em execução de sentença arbitral, pode haver dispensa da caução prevista no art. 835 do Código Processual revogado, suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, quando a exequente for pessoa jurídica estrangeira, com residência fora do país e não tiver bens imóveis no Brasil capazes de assegurar o pagamento daquelas verbas.

Ao examinar o agravo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu (fls. 123-124):

Ao regular a cautio iudicatum solvi (garantia de cumprimento do julgado), o art. 835 do CPC exige caução do autor estrangeiro e residente fora do país. Como o dispositivo não emprega o termo genérico "requerente" nem estende a regra ao "exequente", deve-se entender que apenas o sujeito ativo do processo de conhecimento está sujeito à exigência da garantia . [...] A aplicação analógica do art. 836, I, do CPC justifica-se porque, em regra, no processo de execução as despesas e honorários correm por conta do executado. Trata-se de decorrência do princípio da causalidade tão válida para a execução de título judicial quanto de título extrajudicial.  

De modo a permitir melhor compreensão da questão, interessante a transcrição dos artigos 835 e 836 do CPC revogado, ambos, em certa medida, com correspondência no artigo 83 e parágrafos do atual codex:

Art. 835 . O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento. Art. 836 . Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente: I - na execução fundada em título extrajudicial; II - na reconvenção.  

3. De início, importante afastar qualquer dúvida acerca da utilidade da definição do dever de prestar a caução, mesmo nesse momento processual adiantado.

É que o juízo de origem, na análise do agravo interposto pela ora recorrente, manifestou-se pela necessidade de seu processamento na forma de instrumento, não convertendo-o em retido, por considerar que a caução, quando cabível, deve ser prestada no começo da lide, afirmando que o interesse em discutir a possibilidade ou não da caução somente existiria no início do processo.

Anotou o acórdão (fl. 123):

2. Descabida a conversão do agravo de instrumento em retido, como pretende a agravada. Para ser eficaz e garantir eventual crédito da parte contrária, a caução - quando cabível - deve ser prestada no começo da lide. Por isso, a pretensão da executada deve ser examinada de imediato e o agravo de instrumento é a modalidade adequada para suscitar a questão.  

Acontece que, como é sabido, apesar de tecnicamente a caução ser medida tomada para acautelar-se contra dano provável, impondo-se ou dando-se em garantia de cumprimento do quanto pactuado, prometido ou determinado, referido instituto ora se mostra verdadeiramente cautelar e objetiva assegurar a efetividade do processo, ora se destina a resguardar o próprio direito substancial.

Na linha desse entendimento, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, para quem, apesar de conter sempre a idéia de prevenção, nem toda a caução é cautelar, devendo para tanto, servir instrumentalmente a outro processo (cauções tipicamente cautelares). (Processo cautelar. 18. ed. São Paulo: Universitária de Direito, 1999, p. 249)

Alexandre Freitas Câmara identifica inúmeras situações em que a medida tem forma de cautelar, mas não se presta a proteger o processo. Entre essas medidas, o doutrinador destaca, justamente, a caução prevista no art. 835 do CPC, aqui analisada. Confira-se:

É de se notar, ainda, que a caução às custas e honorários não tem natureza cautelar. Isto porque, como se nota facilmente, não se exige fumus boni iuris ou periculum in mora para que a mesma tenha de ser prestada. Basta, para que a mesma seja exigida, um requisito de caráter objetivo: é preciso que o demandante não resida no Brasil (ou se ausente do país no curso do processo), e não tenha bens imóveis, localizados no território nacional, de valor suficiente para garantir a satisfação da parte contrária se o demandante for condenado nos ônus da sucumbência. ( Lições de direito processual civil . V. III. 5. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 148)  

De fato, o procedimento previsto nos arts. 826 a 838 do CPC trata, claramente, de demanda não cautelar, na medida em que não protege a eficácia de um processo principal ou, tampouco, tem o periculum in mora como uma das condições para sua concessão.

Por essa razão, subsiste o interesse e a utilidade na solução da controvérsia apresentada, ainda que passados alguns anos desde à propositura da execução, já que a ação ainda segue seu curso. Na verdade, encontra-se suspensa à espera de bens penhoráveis, conforme verificado no andamento processual disponibilizado pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ainda, para reforçar o que se afirma, no que respeita ao momento de prestação da caução do art. 835 do CPC de 1973, num dos poucos precedentes sobre a matéria, decidiu a jurisprudência desta Casa no sentido da desnecessidade de que a caução seja prévia à propositura da demanda ou que o depósito acompanhe a petição inicial, afirmando a utilidade da garantia em momento posterior.

Na linha desse mesmo raciocínio, esta Quarta Turma decidiu, ainda, que "eventual retardo no implemento da caução do art. 835 do CPC não rende ensejo à nulidade do processo, notadamente se, como na espécie, somente foi suscitada a falta em sede de embargos declaratórios ao acórdão de apelação", assim como "não acarreta a nulidade do processo o depósito tardio da caução exigida pelo art. 835 do CPC, falta que não prejudicou o processo nem causou dano à parte".

Confiram-se os acórdãos dos julgados mencionados:

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUDIÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO. AFERIÇÃO. SÚMULA 7 - STJ. CAUÇÃO. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. ART. 835 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. DÍVIDA DE JOGO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1 - Em nenhum dos dispositivos que regem a monitória há a exigência de ser a inicial da ação guarnecida com planilha de cálculos ou memória discriminada do montante da dívida em cobrança, o que fica relegado aos embargos. 2 - A necessidade ou não de produzir prova em audiência é da exclusiva e soberana discricionariedade das instâncias ordinárias, com apoio no acervo probatório, esbarrando, portanto, a questão federal (arts.330, I e 332, ambos do CPC), neste particular, no óbice da súmula 7 - STJ. 3 - Eventual retardo no implemento da caução do art. 835 do CPC não rende ensejo à nulidade do processo, notadamente se, como na espécie, somente foi suscitada a falta em sede de embargos declaratórios ao acórdão de apelação. 4 - Vinculada a questão federal à existência ou não de dívida de jogo e as implicações disso resultantes, a irresignação encontra obstáculo intransponível no verbete sumular nº 7 - STJ, máxime porque o acórdão além de reportar-se a ampla interpretação probatória, menciona e se fundamenta em aspectos subjetivos da conduta do próprio recorrente. 5 - Recurso especial não conhecido. (REsp 307.104⁄DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 23⁄08⁄2004) -------------------------------------------------------------- PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Nome comercial. "AUDI". Caução do art. 835 do CPC. - Não acarreta a nulidade do processo o depósito tardio da caução exigida pelo art. 835 do CPC, falta que não prejudicou o processo nem causou dano à parte adversa. - O nome Audi, de titularidade de empresa estrangeira, tem proteção no Brasil por força de tratados internacionais. Recurso não conhecido. (REsp 331.022⁄RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 06⁄05⁄2002)  

4. Com efeito, a prestação de caução como condição de admissibilidade da ação é excepcional no sistema processual brasileiro, tendo em vista o comando estabelecido pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, efetivado, dentre outras formas, pelo amplo acesso ao processo.

A caução regulada no art. 835 do CPC é a chamada cautio iudicatum solvi, também conhecida como cautio pro expensis, ou seja, a caução das despesas processuais devida pelo demandante não residente no Brasil. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. V. III. 5. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 147).

O dispositivo mencionado aplica-se, assim, ao autor, independentemente de sua nacionalidade, devendo-se apenas ressaltar que são duas e concomitantes as condições postas na descrição da hipótese normativa: falta de residência no Brasil e ausência de bens imóveis no país que assegurem o pagamento das custas e dos honorários de advogado.

Preleciona Leonardo Carneiro da Cunha:

Se o estrangeiro, que aqui não resida, não tiver bens imóveis no Brasil que assegurem tal pagamento, deverá, para propor sua demanda judicial, oferecer caução necessária e suficiente à cobertura dos valores correspondentes a custas e honorários de advogado. (...) O art. 835 do CPC não exige a caução de quem apenas é estrangeiro. Não importa sua nacionalidade. O brasileiro ou o estrangeiro poderá sujeitar-se à caução. O que faz incidir a norma não é a condição de nacional ou estrangeiro; é a ausência de residência no território nacional e a falta de bens imóveis situados no Brasil que garantam o pagamento das custas e dos honorários do advogado da parte contrária. ( In: http:⁄⁄www.leonardocarneirodacunha.com.br⁄opiniao⁄ (in)exigibilidade da caução prevista no art. 835 do cpc para os estrangeiros do mercosul. Acesso em: 9.6.2016)  

Nos incisos do artigo 836 do CPC de 1973, como visto acima, o legislador previu, de maneira expressa, duas situações em que a caução para as despesas processuais e honorários seria dispensada: execuções de título executivo extrajudicial e nas reconvenções.

No caso dos autos, a execução inaugurada pela AMAZONTHEC LLC, empresa norte-americana, teve como título executivo uma sentença arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem e Mediação Câmara de Comércio Brasil-Canadá (fls. 70-78).

No julgamento do REsp n. 1.102.460⁄RJ, realizado pela Corte Especial sob rito do recursos repetitivos, o eminente relator, Ministro Marco Buzzi, muito bem asseverou que o Código de Processo Civil, assim como a Lei da Arbitragem, conferem a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento de comunicação processual do executado, inclusive, destacando em seu judicioso voto a diferença procedimental existente entre o cumprimento da sentença proferida no processo civil e o da sentença arbitral. 

Confira-se o acórdão do julgado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, POR CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). 2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da Arbitragem, confere a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento de comunicação processual do executado. Com efeito, em se tratando de cumprimento de sentença arbitral, a angularização da relação jurídica processual dar-se-á mediante citação do devedor no processo de liquidação ou de execução em vez da intimação promovida nos processos sincréticos (nos quais ocorrida a citação no âmbito de precedente fase de conhecimento). Eis, portanto, a única diferença procedimental entre o cumprimento da sentença proferida no processo civil e o da sentença arbitral. 3. Nessa ordem de ideias, à exceção da ordem de citação (e não de intimação atinente aos processos sincréticos), a execução da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa observa o mesmo procedimento previsto para as sentenças civis de idêntico conteúdo, qual seja, o regime previsto nos artigos 475-J a 475-R do CPC. 4. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC (aplicável no âmbito do cumprimento de título representativo de obrigação pecuniária líquida) tem por objetivo garantir a maior efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, tornando onerosa a recalcitrância do devedor em desobedecer ao comando sentencial ao qual submetido. 5. Consequentemente, o afastamento da incidência da referida sanção no âmbito do cumprimento de sentença arbitral de prestação pecuniária representaria um desprestígio ao procedimento da arbitragem (tornando-a um minus em relação à jurisdição estatal), olvidando-se de seu principal atrativo, qual seja, a expectativa de célere desfecho na solução do conflito. 6. Caso concreto. 6.1. Em que pese a executada (ora recorrida) tenha afirmado "questionável" o procedimento arbitral levado a termo no presente caso "sob graves aspectos" (fl. e-STJ 92), não consta dos autos a notícia de existência de demanda na busca de invalidação do instrumento conclusivo daquele procedimento, a atual sentença arbitral. 6.2. O adimplemento voluntário da obrigação pecuniária (certificada no título executivo judicial) somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Assim, permanecendo o valor em conta judicial ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se, por evidente, o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa, o que autoriza a imposição da multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação (REsp 1.175.763⁄RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21.06.2012, DJe 05.10.2012). 6.3. Desse modo, sendo certo que a indicação de crédito para penhora não configura pagamento voluntário, mas, sim, mera garantia para fins de futura impugnação da sentença exequenda, restou inobservado o prazo quinzenal previsto no artigo 475-J do CPC, razão pela qual se afigura impositiva a reforma do acórdão estadual, devendo ser restaurada a incidência da multa de 10% (dez por cento) cominada pela magistrada de primeiro grau. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 8⁄2008. (REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, CORTE ESPECIAL, DJe 23⁄09⁄2015)  

4.1. Diante dessa constatação - natureza de título judicial da sentença arbitral -, em princípio, tomando-se por base os estritos termos do artigo 836, não haveria de se isentar a ora recorrida da prestação da caução.

No entanto, já é cediço que a técnica da interpretação gramatical, isolada, não atende aos reclames da hermenêutica jurídica, mostrando-se indispensável a interpretação teleológica como solução eficiente da lide.

É recorrentemente citada a obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, de Maximiliano, onde se extrai a lição de que “toda prescrição legal tem provavelmente um escopo, e presume-se que a este pretenderam corresponder os autores da mesma, isto é, quiseram tornar eficiente, converter em realidade o objetivo ideado. A regra positiva deve ser entendida de modo que satisfaça aquele propósito; quando assim se não procedia, construíam a obra do hermeneuta sobre a areia movediça do processo gramatical”. (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 124).

Nessa esteira, o Ministro Castro Filho, em voto-vista proferido no REsp n. 506.321⁄SP, em que se discutia a fixação de caução para garantia de execução, utilizando-se dos comandos do art. 835 do CPC, analogicamente, já que o caso concreto não se subsumia aos exatos termos do dispositivo, assentou o seguinte:

“a ratio iuris da norma em comento tem por objetivo assegurar a quem de direito, e, principalmente, ao réu, que se vê obrigado a comparecer em juízo para se defender, ressarcimento pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios do seu patrono, em decorrência da propositura de demanda por autor nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da ação, o qual terá que prestar caução suficiente, quando não tiver no país bens imóveis que lhes garantam o pagamento. Daí se dessume, primeiro, que a exigência da caução é imposta ao autor e não ao réu, estando ainda demonstrado que a sua prestação visa garantir, tão-somente, custas e honorários advocatícios, e não o valor estimado de eventual condenação. É uma forma de desencorajar o autor, em tais situações, de se meter em aventuras judiciais.  

O julgamento citado recebeu a ementa abaixo transcrita:

Processual civil. Medida cautelar. Liminar inaudita altera pars determinando a prestação de caução. Aplicação analógica do disposto nos arts. 797 e 798 do CPC. Limites do poder geral de cautela. - A aplicação analógica da lei pressupõe: a ocorrência de hipótese não prevista ou nova possibilidade; existência de elemento de identidade entre os temas e semelhança das matérias, tanto na essência, quanto em seus efeitos. - O poder geral de cautela, ressalvado os limites atinentes à própria medida cautelar e aos princípios relativos ao devido processo legal, é amplo, facultando-se ao julgador a análise da conveniência sobre a adoção de uma determinada constrição que busque garantir a efetividade da prestação jurisdicional pleiteada. Recurso não conhecido. (REsp 506.321⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 10⁄10⁄2005)  

Destarte, como se percebe, a exigência da caução prevista no artigo 835 teve por fundamento a dificuldade de eventual cobrança das custas e dos honorários advocatícios contra o autor - nacional ou estrangeiro -, vencido, que residir fora do Brasil, ou que venha a fazê-lo durante a tramitação do processo, se ele não tiver no Brasil bens imóveis que assegurem o pagamento.

Com efeito, a exigência da caução é norma que promove o nivelamento das partes no processo, propício para que a discussão jurídica seja equilibrada e paritária, sem a ameaça de que o benefício da constituição societária seja um presságio de impunidade, caso aquelas pessoas alcançadas pela norma sucumbam ao final do pleito.

4.2. Seguindo essa linha de raciocínio, percebe-se que o objetivo da caução ora analisada é a garantia do recebimento dos honorários e o pagamento das custas, quando ainda indefinido o direito e consequentemente inexistente título executivo líquido, certo e exigível, dada a maior dificuldade, quiçá a impossibilidade, do recebimento dessas verbas de devedor não residente no país.

Não há motivo para deixar-se de aplicar a regra de exceção também para os títulos judiciais.

Noutro ponto, fazendo o raciocínio inverso, é possível afirmar que, nos casos em que a ação proposta é executiva, já existindo título executivo formado, seja ele extrajudicial, como literalmente previsto na exceção do art. 836, desaparecem o interesse e a razão da caução. É que, nessas situações, conforme bem salientou o eminente Ministro Fernando Gonçalves, em outro julgado que cuidou da matéria, tratando de execução de título judicial, dotado de certeza e liquidez, a prestação de caução se torna desnecessária, por aplicação analógica do disposto no inciso I do art. 836 do Código de Processo Civil.

Confira-se abaixo a ementa do acórdão da egrégia Quarta Turma, naquela oportunidade:

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. FATO NOVO. LEGITIMIDADE. PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2 - O exame da comprovação de fato novo e fraude à execução é matéria sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ. 3 - A prestação de caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária somente é exigida do autor estrangeiro no processo de conhecimento, sendo desnecessária em execução de título judicial. Aplicação analógica do disposto no art. 836, I, CPC. 4 - Não se admite recurso especial fundado na letra "c" do permissivo constitucional quando o dissídio é entre acórdão e súmula. 5 - Recurso especial não conhecido. (REsp 316.653⁄SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 29⁄06⁄2009)  

A exceção prevista no inciso I do art. 836 do CPC se justifica porque, tratando-se de ação de execução, além de o exequente não vir a juízo pleitear a declaração de direito, uma vez que este já fora afirmado em momento anterior, todas as despesas correrão, agora, por conta do devedor, não se justificando a exigência de garantir-se aquilo sobre o qual o exequente não será responsável.

Nesses termos, comentando a inexigibilidade da caução processual para a execução de título extrajudicial, asseverou Paulo Afonso Garrido de Paula:

Considerando que o exequente é detentor de título executivo que libera o magistrado de qualquer atividade de conhecimento,a certeza ou o alto grau de probabilidade quanto à existência do direito do autor fez com que o legislador dispensasse a garantia mesmo no caso de pedido formulado por residente fora do país. (Código de processo civil interpretado. (Antonio Carlos Marcato. Coord.) 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2356)  

Saliente-se, ademais, que, em precedente antigo da Terceira Turma deste Tribunal Superior, declarou-se a dispensa da caução às despesas nos casos em que a pessoa estrangeira figurava como credora da ré em ação conexa à proposta. Confira-se trecho do voto do eminente Ministro Waldemar Zveiter:

Também não se negou vigência ao artigo 835 do CPC, eis que desnecessária a caução de que trata a norma processual, por isso que o aresto ressalta (fls. 325) "Ficou afirmado no v. acórdão embargado a desnecessidade da pessoa estrangeira apresentar caução ao propor ação contra empresa brasileira, na forma do disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, eis que seria ela forte credora da mesma por outra ação."  

Abaixo, confira-se a ementa do acórdão:

PROCESSUAL E COMERCIAL - DIREITOS AUTORAIS - PESSOA ESTRANGEIRA - CAUÇÃO - REGISTRO. I - DESNECESSIDADE DA PESSOA ESTRANGEIRA APRESENTAR CAUÇÃO AO PROPOR AÇÃO CONTRA EMPRESA BRASILEIRA (ART. 835 DO CPC), QUANDO A SOCIEDADE ALIENÍGENA É CREDORA DA RÉ EM AÇÃO CONEXA. II - DESINFLUENTE O REGISTRO DE DIREITOS AUTORAIS  COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO QUANDO RESULTA EVIDENTE QUE AS PARTES EM LITIGIO, DURANTE MUITOS ANOS AVENÇARAM A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA OBRA, CUJA VALIDADE ORA QUESTIONAM. III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 6.171⁄SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJ 11⁄03⁄1991)  

Diante dessas considerações, acredito que a solução alcançada pelo acórdão recorrido é a que melhor se adapta à finalidade e interpretação da norma, não havendo razões para compelir a ora recorrida ao recolhimento da caução.

5. Por fim, importante dedicar pequeno tópico para algumas considerações sobre como o Código de Processo Civil, que passou a viger em março deste ano regula a matéria.

É sabido que a arquitetura legislativa do Código de Processo Civil de 1973 distribuiu, em três estruturas autônomas, as funções instrumentais da jurisdição (cognição, execução e cautelar), confirmando-as, respectivamente, nos Livros I, II e III.

Nessa toada, o Livro III conferiu autonomia à pretensão cautelar, regulando no Capítulo I, as Disposições Gerais referentes àquele procedimento e, no Capítulo II os Procedimentos Cautelares Específicos, remédios sem natureza verdadeiramente cautelar, na opinião de abalizada doutrina, em que inserida a regulação concernente à Caução, aqui estudada.

Por sua vez, o novo CPC optou por tratar o assunto no Livro V e seus diversos Títulos, reunindo medidas de urgência cautelares e satisfativas, distinguindo o procedimento conforme antecedam ou não a causa principal, havendo, ainda, um Título para a tutela de evidência, que não pressupõe urgência.

No magistério de Cassio Scarpinella Bueno

Em substituição ao Livro III do CPC atual ("do processo cautelar") a ao atual art. 273 ("tutela antecipada"), a Parte Geral dedica todo um Título ao que acabou sendo chamado de "tutela provisória" (arts. 294 a 311). São regras que querem permitir generalizadamente a concessão, antecedente ou incidental, de medidas aptas a acautelar (no sentido de conservar ) ou satisfazer o direito controvertido. ( Novo código de processo civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p.  24)  

No que diz respeito aos procedimentos cautelares específicos situados no Livro II do CPC de 1973, muitos foram preservados no atual diploma processual, ainda que não reunidos numa mesma seção do documento legal vigente.

Assim é que, por exemplo, a produção antecipada de prova e a exibição de documento ou coisa ganharam disciplina própria entre os demais meios de prova.

Outras medidas específicas, tais como as cautelares de arresto e sequestro não subsistiram ao novo Código de Processo, "o que não significa dizer que as finalidades por elas pretendidas não possam ser alcançadas pela sistemática da 'tutela provisória', como deixa entrever o caput do art. 297" (Op. cit. p. 27).

No que interessa ao caso sob exame, mister salientar que a caução para os propósitos que se discutiu neste voto sobreviveu ao novo CPC e está agora disposta junto às despesas processuais, a partir do art. 83, que reuniu as previsões dos antigos arts. 835 e 836, aperfeiçoando-as, a meu ver. Confira-se:

Art. 83.  O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação do processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção.  

Conforme se percebe, o Novo CPC trouxe novidades ao sistema, dispensando a caução, por exemplo, quando houver previsão nesse sentido em acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja parte, reivindicação já existente, tendo em vista a existência de documentos, tais como o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa, conhecido como Protocolo Las Leñas, promulgado no Brasil pelo Decreto n. 2.067⁄1996, que, em seu artigo 4 dispõe:

Artigo 4 Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposto em razão da qualidade de cidadão ou residente permanente de outro Estado Parte.  

Outra inovação do Novo Código é a dispensa da caução no cumprimento de sentença, considerada, assim, mera fase procedimental do processo de conhecimento, reforçando o que antes foi exposto.

6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/368316922/recurso-especial-resp-1286878-sp-2011-0244473-9/relatorio-e-voto-368316965

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