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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 541544 SP 2003/0093191-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 541544 SP 2003/0093191-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 18.09.2006 p. 322
Julgamento
16 de Maio de 2006
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_541544_SP_16.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA REVOGANDO EXPRESSAMENTE A ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. RETORNO IMEDIATO À SITUAÇÃO ANTERIOR.

A revogação da tutela importa retorno imediato ao statu quo anterior a sua concessão, devido a expresso comando legal. Eventual apelação recebida no duplo efeito contra a sentença que revogou a antecipação de tutela não tem o condão de restabelecê-la, tendo em vista a completa descaracterização da verossimilhança da alegação. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RETORNO AO "STATU QUO ANTE"

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/36871/recurso-especial-resp-541544-sp-2003-0093191-0

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