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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 01/08/2016

Julgamento

30 de Junho de 2016

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_69804_bb537.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_69804_07056.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_69804_e4897.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.804 - RJ (2016⁄0102109-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : PABLO BAFA FEIJOLO (PRESO) RECORRENTE : CLODOALDO ANTONIO PEREIRA (PRESO) ADVOGADO : CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:   Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PABLO BAFA FEIJOLO E CLODOALDO ANTONIO PEREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n.º 0005227-10.2016.8.19.0000). Segundo os autos, os recorrentes encontram-se presos preventivamente desde 08 de abril de 2015 , em decorrência de operação policial denominada ADREN , respondendo PABLO pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 35 c⁄c artigo 40, I, II, III e IV da Lei 11.343⁄06; artigo 33, caput c⁄c artigo 40,1, II, III e IV n⁄f do artigo 29 e artigo 2 o §§ 2 o , 3 o e 4 o , inciso II da Lei 12.850⁄20113; artigo 157 caput, §2º incisos I e II c⁄c artigo 29 ambos do C. Penal; artigo 159, § 1 o e; artigo 158, § 1 o c⁄c artigo 29 do C. Penal. Já o segundo paciente (Clodoaldo), pela prática, em tese, das imputações penais tipificadas no artigo 35, caput combinado com o artigo 40, II, III e IV da Lei 11.343⁄2006; artigo 33, caput c⁄c o artigo 40, II, III e IV da Lei 11.343⁄2006, na forma do artigo 29 do Código Penal; art. 2 o §§ 2 o , 3 o e 4 o , inciso II da Lei 12.850⁄2013; artigo 157, caput e § 2 o , incisos I e II c⁄c o art. 29, ambos do Código Penal; art. 159, §1° do Código Penal; art. 158, §1° c⁄c art. 29, ambos do Código Penal; art. 158, § 1 o c⁄c art. 29, ambos do Código Penal e art. 158, § 1 o c⁄c art. 29, ambos do Código Penal (fls. 70⁄71). O decreto que determinou a prisão cautelar encontra-se assim fundamentado, no que pertinente (fls. 208⁄220):   (...) Em relação ao pedido de prisão preventiva dos denunciados, entendo que assiste razão ao Parquet , até porque presentes todos requisitos legais. É que se extrai das investigações já realizadas por meio de interceptações telefônicas e demais diligências policiais que deram suporte à denúncia, dando conta da existência de associação estável e permanente entre os denunciados para o fim de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes e outros crimes, em diversas Comarcas da região Sul Fluminense, bem como na Capital dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. De acordo com o que restou apurado no mencionado Inquérito Policial 090-01510⁄2014,  os denunciados são elementos da mais alta periculosidade, vários portadores de péssimos antecedentes, sendo que boa parte deles agiam armados, reiteradamente ameaçando de morte seus devedores e inimigos que ousassem atravessar seu caminho, estando os mesmos ligados diretamente com facções criminosas oriundas da capital do Rio de Janeiro, bem como com a facção paulista PCC-Primeiro Comando da Capital. Conforme se pode verificar pela análise das transcrições e dos demais elementos informativos constantes dos relatórios de investigação policial juntados aos autos da Medida Cautelar nº 0006488-57.2014.8.19.0045, em princípio, há indícios suficientes de que os acusados construíram um forte e organizado esquema para a venda de entorpecentes, inclusive com a utilização de menores de idade, sendo certo que mesmo com alguns de seus membros presos, houve o prosseguimento das operações pelos demais, fato que justifica a decretação da prisão preventiva requerida, sendo certo que o Ministério Público deixou de requerer a decretação da prisão preventiva dos denunciados MARCELO EDUARDO FERNANDES, vulgo Marcelo Soldado, DIEGO FERREIRA LIMA, vulgo DG e ANA CRISTINA DE LIMA ARAÚJO, em observância aos acordos de delação premiada acostados às fls. 104⁄111 e 241⁄248 dos autos do Inquérito Policial em apenso. Ressalto que a participação de cada um dos denunciados foi delineada de modo individualizado, e pelas razões ora expostas, entendo que a segregação cautelar é medida que se impõe para resguardar a ordem pública da reiterada prática dos graves crimes que lhes são imputados, para garantir que a instrução processual se realize de forma mais célere e efetiva e para assegurar que se aplique a lei penal em vigor. Do mesmo modo, diante do contexto indiciário já produzido em fase preliminar de investigação, a busca e apreensão domiciliar requerida se mostra indispensável para a obtenção de outras provas que servirão de suporte ao pedido de condenação formulado na denúncia ora apresentada. (...)   Durante o curso do feito, a Defesa requereu o relaxamento da prisão alegando excesso de prazo. O magistrado a quo , contudo, houve por bem indeferir o pedido, a teor da seguinte decisão (fl. 36):   Indefiro os pleitos libertários formulados em favor dos réus Jeferson César, Michel, Pablo e Clodoaldo, em razão de não haver qualquer modificação fática ou jurídica a justificar o restabelecimento do status libertatis, permanecendo incólumes os requisitos que serviram de subsídios à decretação da prisão preventiva. Destaco, ainda, que não há que se falar em excesso de prazo, na medida em que se trata de processo complexo, com diversos réus e defesas técnicas distintas, sendo certo que não vislumbro qualquer inércia deste juízo no andamento do feito. Ressalto que, se atraso houve, deu-se por parte das próprias defesas, em virtude dos reiterados requerimentos, inclusive, de liberdade, motivando a abertura de conclusões e conseqüente atraso no processamento do feito.   Inconformada, a Defesa impetrou prévio writ na origem, ao qual o Tribunal de Justiça estadual denegou a ordem, em aresto assim sumariado (fls. 69⁄70):   HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO TERIA SEQUER SE INICIADO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. Pacientes presos, cautelarmente, desde 08⁄04⁄2015 , denunciados, juntamente com outros 42 corréus , em razão das investigações realizadas pela Polícia Civil, com o objetivo de apurar a prática, em tese, de diversos crimes relacionados ao tráfico de drogas, denominada Operação Adren . No que tange ao pleito de concessão da ordem, cabe ser dito, inicialmente, que já houve impetração recente de duas ações de habeas corpus anteriores, em nome dos pacientes, nas quais foram denegadas as ordens, em 17⁄02⁄2016 (Pablo) e 27⁄01⁄2016 (Clodoaldo), uma vez não demonstrado o excesso de prazo nas custódias prisionais preventivas. Nestes autos, passadas duas semanas do último julgamento, conforme acima citado, cabe ser dito, mais uma vez, ser assente o entendimento em nossos Tribunais Superiores e neste órgão colegiado que os prazos processuais não se resumem a meras parcelas aritméticas, sendo cabível sua dilatação, dentro de um critério de razoabilidade, devendo ser observado o caso concreto. In casu , não há falar-se, validamente, em inescusável dilatação de prazo, eis que o Magistrado de piso conduz regularmente o processamento do feito, tendo sido tomadas todas as providências necessárias e possíveis, ante as particularidades do caso concreto, no qual, cabe esclarecer, apresenta bastante complexidade , contando atualmente, com 42 corréus, com patronos distintos , no qual houve a necessidade da expedição de diversas cartas precatórias , inclusive para o Estado de São Paulo, eis que alguns denunciados lá se encontram presos. Ressalte-se, por oportuno, a ação penal originária é fruto de um amplo e complexo procedimento investigatório realizado pela Polícia Civil, com o objetivo de desarticular organização criminosa, fazendo-se necessário o deferimento judicial de inúmeras interceptações telefônicas , a resultar na denúncia de 43 acusados, pela prática das mais diversas condutas delituosas, tendo sido arroladas , ainda, 32 testemunhas pelo membro do Parquet . Cabe acrescentar-se, ainda, que segundo as informações prestadas pelo Juiz de piso (fls. 30⁄34) "O feito encontra-se aguardando a vinda da defesa preliminar do acusado Wanderlei Alba, preso recentemente, para designação de audiência para data próxima", avizinhando-se, pois, o início da instrução criminal. Destarte, inobstante se argumente a existência de alguma delonga processual, esta encontra-se condizente à complexidade da ação penal, não havendo falar-se, validamente, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo, inserto no artigo 5 o , inciso LXXVIII da CRFB. Desta forma, não se vislumbrando o alegado constrangimento ilegal ao qual estaria submetido o paciente, vota-se pelo CONHECIMENTO do writ, com a DENEGAÇÃO da ordem, recomendando-se, entretanto, celeridade na marcha processual, inclusive, com o desmembramento do feito em relação aos réus não encontrados.   Daí o presente recurso, em que insiste a Defesa quanto ao excesso de prazo na formação da culpa. Alega que inexiste qualquer previsão para início da instrução criminal e que os pacientes encontram-se presos preventivamente há quase 10 (dez) meses, não tendo havido sequer apreciação de suas respostas à acusação. Pondera que ainda se faz necessária a citação de alguns dos denunciados, o que inviabilizaria a designação de audiência para data próxima. Obtempera que diversos prazos previstos no Código de Processo Penal e na Lei 12.850⁄2013 fora desrespeitados. Nesse sentido, aduz que mais de 290 (duzentos e noventa) dias de prisão, sem que sequer tenha se iniciado a instrução criminal, constitui um abominável excesso. Ao final, pede a revogação da prisão preventiva dos recorrentes. Estes autos foram distribuídos por prevenção do HC n.º 324728⁄RJ, impetrado em favor de corréu da empreitada criminosa sub examinem , ao qual foi negado seguimento em razão da incidência da Súmula 691 do STF. Às fls. 246⁄250, indeferi a liminar. Com as informações (fls. 254⁄263 e 265⁄276), o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 280⁄282). Às fls. 265⁄276, o magistrado noticiou a designação de audiência para 18.4.2016 e 19.4.2016. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, constata-se que foi realizada tal audiência e expedidas cartas precatórias. Em 2.5.2016 houve o desmembramento com relação a alguns dos corréus. E há audiências designadas para 5.7.16, 20.7.16 e 25.7.16. É o relatório. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.804 - RJ (2016⁄0102109-1)   EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E OUTROS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESPROVIMENTO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação dos prazos processuais não se deu de maneira irregular, encontrando-se o feito com tramitação dentro do parâmetros da razoabilidade. 3. Hipótese em que a ação penal conta com 38 (trinta e oito) réus já citados, com defesas técnicas distintas. Há diversas interceptações e 32 testemunhas arroladas pela acusação. O feito tem tramitado regularmente, com diversas audiências realizadas e outras já designadas, inclusive em outras comarcas, dada a necessidade de expedição de cartas precatórias. 4. É evidente a complexidade da causa, cabendo destacar que a ação penal em foco decorre de investigação policial na qual se levaram a cabo interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e que identificaram "a existência de grupos criminosos voltados para a prática de graves delitos como tráfico de entorpecentes e de armas, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, na região Sul Fluminense, bem como na capital dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo". 5. Recurso a que se nega provimento.       VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora):   Cinge-se a controvérsia em determinar se a custódia provisória dos recorrentes, que se estende até o presente momento, macularia o princípio da razoável duração do processo. A questão relativa à obediência aos prazos legais para o deslinde da instrução criminal não se esgota na simples verificação aritmética dos lapsos temporais previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. Não se desconhece que a doutrina é enfática em proclamar que a cristalização do direito à celeridade processual é o primeiro passo no sentido de se estabelecer um prazo fixo para a segregação cautelar, como já ocorre na prisão temporária: (...) as pessoas têm o direito de saber, de antemão e com precisão, qual é o tempo máximo que poderá durar um processo penal. Essa afirmação, com certeza, causará espanto e até um profundo rechaço por algum setor atrelado ainda ao paleo positivismo e, principalmente, cego pelo autismo jurídico. Basta um mínimo de capacidade de abstração, para ver que isso está presente - o tempo todo - no direito e fora dele. É inerente às regras do jogo. Por que não se pode saber, previamente, quanto tempo poderá durar, no máximo, um processo? Porque a arrogância jurídica não quer esse limite, não quer reconhecer esse direito do cidadão e não quer enfrentar esse problema. Além disso, dar ao réu o direito de saber previamente o prazo máximo de duração do processo ou de uma prisão cautelar, é uma questão de reconhecimento de uma dimensão democrática da qual não podemos abrir mão. (LOPES JR., Aury; BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao processo penal no prazo razoável. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006, pp. 108-109)   É evidente que esse cômputo não é estabelecido de maneira puramente aritmética, visto que um dado processo se difere de outro, mas é necessário ter-se um marco limite para o encarceramento provisório. Retomando a lição da doutrina:   Estabelecida existência de uma coação estatal, devemos recordar que ela deve estar precisamente estabelecida em lei. É a garantia básica da nulla coactio sine lege , princípio basilar de um Estado Democrático de Direito, que incorpora a necessidade de que a coação seja expressamente prevista em lei, previamente e com contornos claramente definidos. Nisso está compreendido, obviamente, o aspecto temporal. ( Op. cit ., p. 108).   Além disso, a despeito das razões expendidas, não se pode perder de vista que a chamada reforma do Judiciário, vazada na Emenda Constitucional n.º 45⁄2004, erigiu à categoria de direito fundamental "a razoável duração do processo" (art. 5.º, inciso LXXVIII). A delimitação de prazo para o encerramento da instrução processual deve ser vista cum grano salis, visto que o citado lapso temporal não é peremptório, admitindo dilação ante determinadas situações. Na hipótese, os recorrentes tiveram sua prisão preventiva decretada em 08.04.2015 . Ao prestar informações a esta Corte, o magistrado singular esclareceu, no que interessa:   A denúncia veio acompanhada de cópia integral dos autos do processo n° 0006488-57.2014.8.19.0007, que tramita perante este juízo e diz respeito a diversos pedidos de interceptação telefônica formulados para fins de investigação levada a efeito pela Autoridade Policial da 90ª Delegacia de Polícia de Barra Mansa, através do IP n° 090-01510⁄2014, com o escopo de apurar crimes previstos na Lei 11343⁄06. A referida investigação apontou para a existência de grupos criminosos voltados para a prática de graves delitos como tráfico de entorpecentes e de armas, roubo, extorsão e extorsão mediante seqüestro, na região Sul Fluminense, bem como na capital dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo . Em 08⁄04⁄2015, foi proferida a decisão recebendo a denúncia do ilustre Ministério Público e decretando a prisão preventiva dos pacientes e mais 41 acusados dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, estando o paciente PABLO BAFA FEIIOLO, incurso nos crimes previstos no artigo 35, caput, c.c. o artigo 40, incisos II, III e IV, da Lei 11.343⁄06; artigo 33, caput, c⁄c art. 40, incisos II, III e IV, da Lei 11.343⁄06, n⁄f do art. 29 do CP (tráfico das drogas apreendidas na Baixada Fluminense); art. 2°, 5S 2°, 3° e 4°, inciso II, da Lei n° 12.850⁄2013; art. 157, caput e § 2°, incisos I e II, c⁄c art. 29 do CP (vítimas Diego e Cristina); art. 159, 5 1°, do CP (vítima Duílio); art. 158, § 1°, c⁄c art. 29, ambos do Código Penal (vítima Marcelo "Soldado"); art. 158, § 1°, c⁄c art. 29, do CP (vítima Marcilon) e art. 158, § 1°, c⁄c art. 29, do CP (vítima "Tio") e o paciente CLODOALPO ANTÔNIO PEREIRA, como incurso nos crimes previstos no art. 35, caput, c⁄c art. 40, incisos II, III e IV, da Lei n° 11.343⁄06; art. 33, caput, c⁄c o art. 40, incisos II, III e IV, da Lei n° 11.343⁄06, n⁄f do art. 29 do CP (tráfico das drogas apreendidas na Baixada Fluminense); art. 2°, §§ 2°, 3° e 4°, inciso II, da Lei n° 12.850⁄13; art. 157, caput e 8 2°, incisos I e II, c⁄c art 29 do CP (vítimas Diego e Cristina); art. 159, § 1°, do CP (vítima Duílio); art. 158, 31°, c⁄c art. 29, do CP (vítima Marcelo "Soldado"); art. 158, S 1°, c⁄c art. 29 do CP (vítima Marcilon) e art. 158, § 1°, c⁄c art. 29 do CP (vítima "Tio"). Regularmente citados, os pacientes apresentaram a defesa preliminar às fls. 2501⁄2566. Em 02⁄03⁄2016 foi proferida Decisão, oportunidade em que foram analisadas as preliminares defensivas e ratificado o recebimento da denúncia, designando-se AIJ para os dias 18⁄04⁄2016 e 19⁄04⁄2016. Informo a Vossa Excelência que se trata de processo complexo (estando atualmente no 20° Volume - fls. 4194), com um grande número de réus (38 réus presos já citados) e defesas técnicas distintas, diversas interceptações, 32 testemunhas arroladas pelo Ministério Público, além da necessidade de expedição de cartas precatórias.   Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação dos prazos processuais não se deu de maneira irregular, encontrando-se o feito com tramitação dentro do parâmetros da razoabilidade. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, constata-se que foi realizada audiência de instrução em 18.4.2016 e expedidas cartas precatórias. Em 2.5.2016 houve o desmembramento com relação a cinco dos corréus. Foram realizadas várias audiências no mês de junho. E há audiências designadas para 5.7.16, 20.7.16 e 25.7.16. Como se vê, a ação penal conta com 38 (trinta e oito) réus já citados, com defesas técnicas distintas. Há diversas interceptações e 32 testemunhas arroladas pela acusação. O feito tem tramitado regularmente, com diversas audiências realizadas e outras já designadas, inclusive em outras comarcas, dada a necessidade de expedição de cartas precatórias. É evidente a complexidade da causa, que justifica uma maior delonga na conclusão do feito. Nesse descortino, não se apura qualquer circunstância intolerável, que configure desídia estatal. De notar que, conforme esclareceu o magistrado, a ação penal em foco decorre de investigação policial na qual se levaram a cabo interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e que identificaram "a existência de grupos criminosos voltados para a prática de graves delitos como tráfico de entorpecentes e de armas, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, na região Sul Fluminense, bem como na capital dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo". A esse respeito, essa Corte já se posicionou:   CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MOTIVAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus , quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que, no habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02. Conforme consolidada jurisprudência, "o excesso de prazo não decorre de uma operação aritmética, mas de uma avaliação do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. Em situações excepcionais, como retardo injustificado provocado pela defesa, complexidade do feito, necessidade de realização de diligências, expedição de cartas precatórias, bem ainda o número de acusados, podem extrapolar os marcos temporais previstos na lei processual penal e justificar eventual demora na formação da culpa" (RHC n. 50.463⁄CE, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme [Desembargador convocado do TJ⁄SP], Quinta Turma, julgado em 23⁄10⁄2014; RHC n. 48.828⁄RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02⁄10⁄2014). 03. Habeas corpus não conhecido. (HC 305.089⁄SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SC), QUINTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 31⁄03⁄2015) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Na hipótese, o feito contava, inicialmente, com quarenta e cinco réus, tendo sido desmembrado em relação a apenas dois deles - foragidos -, possuindo ainda inúmeros acusados, dos quais nem todos chegaram a apresentar a defesa prévia dentro do prazo legal. 4. De se notar também a complexidade do feito que, como ressaltado pelo magistrado de piso, "decorre de investigação que se arrastou por meses, onde foram colhidas inúmeras horas de interceptações telefônicas autorizadas por este juízo e que identificaram a atuação de várias pessoas que se possivelmente se associaram para exercer o tráfico de drogas nesta região". 5. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz esquema de tráfico de drogas, com ramificações em diversas cidades do Estado do Rio Grande do Norte, devidamente esquadrinhado após a autorização judicial de interceptações telefônicas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 6. Ordem denegada. (HC 322.557⁄RN, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015)   AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO CAUTELAR. TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA DEMORA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagra-se titular do direito. 2. A relevância do direito não se mostra evidente, por vários fundamentos: a simples possibilidade de obtenção incidental de efeito suspensivo no recurso interposto - ainda que este, ordinariamente, não o possua - já é suficiente para impedir a utilização de mandado de segurança para essa mesma finalidade; o ato apontado como coator é inequívoco ao determinar o afastamento cautelar "até decisão de recebimento da denúncia". Portanto, eventual falha de informação dos setores de comunicação desta Colenda Corte Superior não tem o condão de contaminar ou modificar acórdãos proferidos em sessões públicas. 3. Também não se evidencia fumus boni iuris quanto à alegação de excesso de prazo injustificável em razão de o afastamento do cargo de Desembargador do eg. TJTO perdurar há mais de 3 anos. Tal situação, de plano, não configura ato manifestamente ilegal ou teratológico, sobretudo porque, como se constata dos autos, há dezenove supostos envolvidos na acusação, dentre desembargadores, advogados, servidores, procuradores do Estado do Tocantins e particulares. A prática imputada trata de um suposto esquema de comércio de decisões judiciais no âmbito do referido Tribunal de Justiça. Vê-se, portanto, que, seja pelo elevado número de acusados, seja pela natureza da prática, o caso já denota, no mínimo, média complexidade, a justificar a demora. 4. Ademais, a própria verificação de excesso de prazo, sustentado pelo impetrante, demandaria o cotejo entre a natureza e complexidade da investigação e o tempo decorrido, o que implicaria o revolvimento da matéria probatória constante da Ação Penal 690⁄TO, o que, como se sabe, é vedado em mandamus. 5. Não se pode olvidar que o afastamento cautelar de acusado, detentor de cargo de alta envergadura no âmbito do Poder Judiciário, tem como justificativa a preservação da confiança pública nas instituições e no sistema democrático. Trata-se de garantir à coletividade a confiança de que os membros de determinado Poder irão atuar em consonância com os princípios regentes no sistema constitucional e legal (moralidade, legalidade, impessoalidade, dentre tantos outros). Portanto, sob esse outro prisma, vê-se que há a possibilidade de limitação do direito fundamental do impetrante (à razoável duração do processo, razoabilidade da duração do afastamento) quando em confronto com o direito subjetivo público de confiança na correta atuação dos membros do Judiciário. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 20.503⁄TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05⁄11⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014)   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO-APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO (EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E ELEVADO NÚMERO DE RÉUS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Ausente manifestação do Tribunal a quo acerca do pedido de liberdade provisória, fica o Superior Tribunal de Justiça impedido de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 3. Tratando-se de ação penal complexa, com vários réus denunciados e a necessidade de expedição de cartas precatórias para várias comarcas a fim de interrogar os acusados, tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da instrução criminal. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 115.773⁄CE, Rel. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2009, DJe 29⁄06⁄2009)   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TRANSNACIONALIDADE DA DROGA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO. QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios acerca da origem estrangeira da droga apreendida, e ainda não terminada a instrução criminal, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art. 109, V, da Constituição da República. 2. À luz do princípio da razoabilidade, o excesso de prazo no término da instrução probatória é justificável em um procedimento complexo e com número elevado de réus, o que impõe o alargamento dos prazos. 3. A enorme quantidade de droga apreendida, sessenta quilos, denota a periculosidade do agente; também a organização do grupo criminoso evidencia a possibilidade de reiteração criminosa. 4. Ordem denegada. (HC 97.238⁄PA, Rel. Ministra  JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG), SEXTA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2008, DJe 12⁄05⁄2008)   Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. É como voto.
Documento: 62834314 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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