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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1199272 SP 2010/0110989-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/08/2016

Julgamento

28 de Junho de 2016

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1199272_7acc7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1199272_deffd.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1199272_8b37a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS - CREDICITRUS
ADVOGADOS : REGINALDO MARTINS DE ASSIS
ANTÔNIO DANIEL CUNHA R DE SOUZA
FRANCISCO A. DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : OSWALDO DE ANDRADE
ADVOGADO : RICARDO ALVES PEREIRA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO E POSTERIOR ADITAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada" (REsp 1.309.047⁄MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p⁄ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC.

2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311⁄MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC.

3. Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 28 de junho de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS - CREDICITRUS
ADVOGADOS : REGINALDO MARTINS DE ASSIS
ANTÔNIO DANIEL CUNHA R DE SOUZA
FRANCISCO A. DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : OSWALDO DE ANDRADE
ADVOGADO : RICARDO ALVES PEREIRA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS - CREDICITRUS, em face de decisão monocrática da lavra deste relator, que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa para, cassando o acórdão estadual e a sentença, determinar o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau a fim de que, nos termos do artigo 801 do Novo CPC, seja dada a oportunidade de a exequente regularizar a inicial e, posteriormente, de o executado aditar os embargos à execução, prosseguindo-se a partir daí, como se entender de direito.

A referida deliberação unipessoal recebeu a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO E POSTERIOR ADITAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL.
1. Negativa de prestação jurisdicional. Embora rejeitados os embargos de declaração, a discussão sobre a suficiência do demonstrativo do débito apresentado pelo exequente foi devidamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, que emitiram pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. Alegada deficiência do demonstrativo do débito que instruiu a inicial.
2.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada" ( REsp 1.309.047⁄MT , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p⁄ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC.
2.2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" ( AgRg no AgRg no REsp 987.311⁄MS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC.
2.3. Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Em suas razões, a cooperativa aduz que a incidência da Súmula 7⁄STJ inviabiliza o conhecimento da insurgência especial (pois necessário a incursão no acervo fático probatório dos autos para se aferir a deficiência do demonstrativo da evolução da dívida). Outrossim, pugna pela regularidade do demonstrativo, devendo ser afastado o cerceamento de defesa reconhecido na monocrática.

Apresentada manifestação pelo agravado às fls. 1.250⁄1.255.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS - CREDICITRUS
ADVOGADOS : REGINALDO MARTINS DE ASSIS
ANTÔNIO DANIEL CUNHA R DE SOUZA
FRANCISCO A. DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : OSWALDO DE ANDRADE
ADVOGADO : RICARDO ALVES PEREIRA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO E POSTERIOR ADITAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada" (REsp 1.309.047⁄MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p⁄ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC.

2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311⁄MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC.

3. Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução.

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não merece acolhida.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada" (REsp 1.309.047⁄MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p⁄ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBÊNTURES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DEFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES.
(...)
2. A ausência de demonstrativo do débito, ou a sua insuficiência, pois não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o art. 614, II, do CPC, pois impede a adequada defesa da executada.
3. Esta Corte, atenta à função instrumental do processo e em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, tem buscado evitar a anulação de todo o processo, possibilitando o suprimento de eventual irregularidade (art. 616 do CPC) mesmo em momentos posteriores ao primeiro contato que o juiz tiver com a petição inicial. Para tanto, contudo, necessário o prequestionamento da matéria, o que não ocorreu na espécie.
4. É despicienda a análise de todos os preceitos legais invocados pela parte como violados se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial aos demais.
5. Recurso especial provido para declarar extinto o processo, sem julgamento de débito. ( REsp 1.262.401⁄BA , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18.10.2011, DJe 15.12.2011)

Tal orientação jurisprudencial encontra-se albergada pelo Novo CPC, segundo o qual:

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
(...)
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
(...)
Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:
I - o índice de correção monetária adotado;
II - a taxa de juros aplicada;
III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;
IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
V - a especificação de desconto obrigatório realizado.
(...)

No presente caso, consoante assente na sentença, o demonstrativo de cálculo do débito (que acompanhou a inicial da execução por quantia certa) não discriminou os índices utilizados pelo credor para a atualização da dívida (fl. 932), o que revela sua insuficiência à luz da orientação jurisprudencial supracitada.

Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311⁄MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012).

A propósito, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DE PLANO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A EMENDA DA INICIAL. ARTS. 614, II, E 616 DO CPC.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício ( CPC, art. 616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 848.025⁄MG , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04.12.2012, DJe 04.02.2013)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PERMISSÃO PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO.
- Achando-se a execução aparelhada com título executivo hábil – cédula de crédito rural – a falta de adequada demonstração da evolução da dívida detectada, não acarreta a extinção automática do processo, devendo o órgão julgador, antes, permitir ao credor que seja sanada a falta, nos termos do art. 616 c⁄c art. 614, II, do CPC. ( AgRg no Ag 734.078⁄PR , Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 25.09.2007, DJ 15.10.2007)

No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC, verbis:

Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução.

Assim, não merece reparo a decisão monocrática agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial para, cassando as decisões proferidas nas instâncias precedentes, determinar o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau a fim de que, nos termos do artigo 801 do Novo CPC, seja dada a oportunidade de a exequente regularizar a inicial e, posteriormente, de o executado aditar os embargos à execução, prosseguindo-se a partir daí, como se entender de direito.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2010⁄0110989-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.199.272 ⁄ SP
Números Origem: 200000000975 572000 71951210 991070747903 99107074790350001
PAUTA: 28⁄06⁄2016 JULGADO: 28⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : OSWALDO DE ANDRADE
ADVOGADO : RICARDO ALVES PEREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS - CREDICITRUS
ADVOGADOS : REGINALDO MARTINS DE ASSIS
ANTÔNIO DANIEL CUNHA R DE SOUZA
FRANCISCO A. DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS - CREDICITRUS
ADVOGADOS : REGINALDO MARTINS DE ASSIS
ANTÔNIO DANIEL CUNHA R DE SOUZA
FRANCISCO A. DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : OSWALDO DE ANDRADE
ADVOGADO : RICARDO ALVES PEREIRA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1523424 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/368870932/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1199272-sp-2010-0110989-4/inteiro-teor-368870944

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