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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2016
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_875916_6684e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_875916_16462.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_875916_0d381.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
ADVOGADO : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
AGRAVADO : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : RODRIGO SLOVINSKI FERRARI
ANDRÉ LEITE KOWALSKI
AGRAVADO : MARIA APARECIDA DOS SANTOS
AGRAVADO : MARIA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADOS : HENRIQUE R WERMINGHOFF
CARLINE FORELL DA SILVA
INTERES. : CEMAD CENTRO MÉDICO DO APARELHO DIGESTIVO LTDA
ADVOGADOS : HILÁRIO FELIX FAGUNDES FILHO
ALICEANA DE ANDRADE GRACIOSA
MAÍRA ADRIANO
INTERES. : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADOS : SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO
FÁBIO GOMES BRAGA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
2. No caso, a avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, justificadores do julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de outras provas demandaria incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 28 de junho de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
ADVOGADO : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
AGRAVADO : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : RODRIGO SLOVINSKI FERRARI
ANDRÉ LEITE KOWALSKI
AGRAVADO : MARIA APARECIDA DOS SANTOS
AGRAVADO : MARIA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADOS : HENRIQUE R WERMINGHOFF
CARLINE FORELL DA SILVA
INTERES. : CEMAD CENTRO MÉDICO DO APARELHO DIGESTIVO LTDA
ADVOGADOS : HILÁRIO FELIX FAGUNDES FILHO
ALICEANA DE ANDRADE GRACIOSA
MAÍRA ADRIANO
INTERES. : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADOS : SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO
FÁBIO GOMES BRAGA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.242⁄1.247), interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Em suas razões, a agravante alega, em síntese, não ser o caso de incidência da Súmula n. 7⁄STJ, reiterando as teses de imprescindibilidade da prova pericial requerida e de exorbitância da indenização fixada a título de danos morais.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática, ou sua apreciação pelo Colegiado.
Os recorridos não apresentaram impugnação (e-STJ fl. 1.252).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
ADVOGADO : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
AGRAVADO : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : RODRIGO SLOVINSKI FERRARI
ANDRÉ LEITE KOWALSKI
AGRAVADO : MARIA APARECIDA DOS SANTOS
AGRAVADO : MARIA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADOS : HENRIQUE R WERMINGHOFF
CARLINE FORELL DA SILVA
INTERES. : CEMAD CENTRO MÉDICO DO APARELHO DIGESTIVO LTDA
ADVOGADOS : HILÁRIO FELIX FAGUNDES FILHO
ALICEANA DE ANDRADE GRACIOSA
MAÍRA ADRIANO
INTERES. : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADOS : SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO
FÁBIO GOMES BRAGA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
2. No caso, a avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, justificadores do julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de outras provas demandaria incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
ADVOGADO : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
AGRAVADO : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : RODRIGO SLOVINSKI FERRARI
ANDRÉ LEITE KOWALSKI
AGRAVADO : MARIA APARECIDA DOS SANTOS
AGRAVADO : MARIA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADOS : HENRIQUE R WERMINGHOFF
CARLINE FORELL DA SILVA
INTERES. : CEMAD CENTRO MÉDICO DO APARELHO DIGESTIVO LTDA
ADVOGADOS : HILÁRIO FELIX FAGUNDES FILHO
ALICEANA DE ANDRADE GRACIOSA
MAÍRA ADRIANO
INTERES. : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADOS : SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO
FÁBIO GOMES BRAGA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
Não há, no presente recurso, nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.234⁄1.238):
"Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC⁄1973, art. 544) interposto por IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os fundamentos de inexistência de violação de lei federal e de incidência da Súmula n. 7⁄STJ (e-STJ fls. 1.176⁄1.177).
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 1.034⁄1.036):
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AFORADA PELA GENITORA E SUA FILHA EM FACE DA CLÍNICA CEMAD, DO HOSPITAL DE CARIDADE E DA UNIMED. GENITORA, COM 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, QUE FOI SUBMETIDA A EXAME DE COLONOSCOPIA JUNTO À REQUERIDA CEMAD PARA RETIRADA DE PÓLIPOS INTESTINAIS. ERRO MÉDICO QUE CULMINOU COM A PERFURAÇÃO DE SEU INTESTINO E COM O SEU ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL DE CARIDADE. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE AGRAVOU O ESTADO DE SAÚDE DA REQUERENTE. SUPERVENIÊNCIA DE COBRANÇA DAS DESPESAS HOSPITALARES AFORADA PELO NOSOCÔMIO. AUTORA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA POR SI PERPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA. PREFACIAL RECHAÇADA.
MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9656⁄98. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA JUDICIAL AFORADA PELO NOSOCÔMIO QUE COMPROVA NÃO TER A REQUERIDA UNIMED CUSTEADO A TOTALIDADE DO TRATAMENTO DISPENSADO À SUA CONVENIADA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO PREVISTO CONTRATUALMENTE E LEGALMENTE. ILÍCITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIRMADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.
RECURSO DO REQUERIDO HOSPITAL DE CARIDADE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C⁄C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA.
MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. TENTATIVA DE IMPUTAR EXCLUSIVAMENTE À REQUERIDA CEMAD A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. AUTORA QUE CHEGOU AO NOSOCÔMIO COM QUADRO CLÍNICO DE PERFURAÇÃO INTESTINAL. ESPERA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLOCAÇÃO DE GRAMPOS. QUADRO CLÍNICO QUE EVOLUIU PARA INFECÇÃO GENERALIZADA COM O ROMPIMENTO DOS GRAMPOS COLOCADOS PELO REQUERIDO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE OUTRAS CIRURGIAS E A SUA INTERNAÇÃO NA UTI POR 40 (QUARENTA) DIAS, SENDO 10 (DEZ) DIAS EM ESTADO DE COMA PROFUNDO. REQUERENTE QUE CORREU RISCO EVIDENTE DE MORTE E ATUALMENTE FAZ USO PERMANENTE DE BOLSA DE COLOSTOMIA. NEGLIGÊNCIA DO NOSOCÔMIO REQUERIDO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIRMADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). RECURSO DA AUTORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84⁄2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO DA AUTORA MARIA PEREIRA DOS SANTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DA REQUERENTE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E PLEITO DOS REQUERIDOS HOSPITAL DE CARIDADE E UNIMED VISANDO A MINORAÇÃO. DESPROVIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA BEM EVIDENCIADO. VALOR MANTIDO.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ART. 20, § 3º, DO CPC). SOBRESTAMENTO, CONTUDO, DA COBRANÇA COM RELAÇÃO AO DEMANDADO HOSPITAL DE CARIDADE, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA INSTÂNCIA A QUO.
RECURSO DE APELAÇÃO DO HOSPITAL DE CARIDADE REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA UNIMED CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS NÃO CONHECIDO E RECURSO DA REQUERENTE MARIA PEREIRA DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.076⁄1.084).
Nas razões do especial (e-STJ fls. 1.153⁄1.165), fundamentado no art. 105, III, 'a', da CF, a recorrente alegou ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 por negativa de prestação jurisdicional.
Apontou afronta ao art. 420 do CPC⁄1973, aduzindo a imprescindibilidade da realização da prova pericial requerida.
Indicou ainda contrariedade ao art. 944 do CC⁄2002, por entender que o valor fixado a título de danos morais seria exorbitante.
No agravo (e-STJ fls. 1.189⁄1.197), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada pelas recorridas (e-STJ fls. 1.204⁄1.209).
É o relatório.
Decido.
A recorrente alegou violação do art. 535 do CPC⁄1973, aduzindo omissão quanto aos seguintes pontos: '(a) omissão quanto à arguição de violência ao art. 50, inciso LV, da CF188 e; (b) obscuridade e a contradição quanto à arguição de contrariedade ao art. 420, do CPC⁄1973, tendo em vista o pedido fundamentado e expresso, em momento oportuno, quanto ao requerimento de produção de prova técnica, requisito autorizador para retorno dos autos a fase instrutória' (e-STJ fl. 1.159).
O Tribunal de origem concluiu ainda que 'tais argumentos, além de despropositados, não demonstram nenhuma espécie de contradição entre um ponto e outro da decisão atacada, nem ao menos qualquer omissão' (e-STJ fl. 1.082), asseverando que 'as questões levantadas nos presentes embargos tem ligação com o mérito da causa porquanto discute a dialética utilizada pelo Colegiado para declarar o direito aplicável ao caso' (e-STJ fl. 1.082).
Além disso, o Tribunal a quo destacou que (e-STJ fl. 1.052):
'Isso porque, não obstante o pedido de produção de prova ter ocorrido no tempo processual adequado, qual seja, em contestação (art. 300 do CPC)- fl. 224 -, verifica-se não ter o hospital requerido apresentado motivos específicos à exigir análise dos autos por pessoa com capacidade técnica especial.
Como regra geral, em respeito ao princípio da efetividade⁄instrumentalidade do processo, a parte que pretende a declaração de nulidade deve demonstrar nos autos em que medida a proporção das provas que lhe foram supostamente cerceadas poderiam modificar os rumos do silogismo meritório da lide.
Ou seja, caberia ao demandado explicar os fatores específicos do estado de saúde da paciente - tais como, debilidade física acentuada, necessidade de controlar a pressão arterial, entre outros - que demandariam a necessidade de análise por pessoa com capacidade técnica específica para demonstrar que tais riscos justificariam, ou não, a demora de 48 (quarenta e oito) horas para realização do procedimento cirúrgico.
Cingindo-se o pedido de produção de prova, no entanto, à questões genéricas, não há razão para nomeação de perito, ainda mais quando consabido que o fator tempo em enfermidade como a do presente caso (perfuração de intestino), é imprescindível ao sucesso do tratamento.
Assim, não há como considerar apto a provocar a nulidade do julgado o argumento genérico de necessidade de dilação probatória quando dissociado de demonstração de quais fatos seriam esclarecidos por meio da prova não realizada.
Nesse viés, infere-se dos autos que os elementos comprobatórios consubstanciados em provas documentais acostadas por todos os litigantes, mostram-se suficientes à formação de juízo de certeza acerca dos fatos sobre os quais se funda a lide tornando-se desnecessária ao deslinde do feito a produção de outras provas.'
Portanto, não se constata hipótese alguma de cabimento dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação do art. 535 do CPC⁄1973 e o conhecimento do recurso especial nessa parte.
No que tange ao art. 402 do CPC⁄1973, o acórdão impugnado, com base no conjunto fático-probatório, concluiu ser desnecessária a prova pretendida, havendo condições para o julgamento da lide. Não há como modificar tal entendimento no âmbito do recurso especial, incidindo, no caso, a Súmula n. 7⁄STJ. A propósito:
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VIDRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, em que se inclui a conveniência da produção dos elementos de convicção, que se entendeu dispensáveis ante o julgamento antecipado da causa, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.2. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no AREsp n. 236.748⁄SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄12⁄2013, DJe 18⁄12⁄2013.)
Por fim, o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão.
No caso concreto, a Corte de origem, apreciando as particularidades da hipótese em questão destacou que (e-STJ fls. 1.063⁄1.064):
'Nessa senda, têm-se de um lado a autora, pessoa idosa (75 anos na época dos fatos), vítima de erro médico perpetrado pela requerida CEMAD, cujo quadro clínico foi significativamente agravado em decorrência da negligência médica do Hospital de Caridade requerido e da cobrança judicial derivada da negativa de cobertura do seu plano de saúde.
Registre-se ter a requerente corrido risco evidente de morte - ficando internada por longo período, inclusive em estado de coma, sendo submetida a cirurgias de grandes proporções -, restando condenada ao uso permanente de bolsa de colostomia, problemas psicológicos, restrição social, insuficiência renal e fraqueza.
Acrescente-se, ainda, a dor e angustia sofrida pela requerente Maria Aparecida dos Santos (filha), ao acompanhar todo calvário enfrentado por sua genitora em busca da recuperação de sua saúde, vendo-se obrigada a ingressar no judiciário para compelir seu plano de saúde a arcar com a integralidade das custas decorrentes do referido tratamento, cuja negativa de cobertura teria ensejado até mesmo briga familiar.
De outro norte, têm-se o requerido Hospital de Caridade e a requerida CEMAD, entidades médicas de reconhecida capacidade técnica, cuja má prestação dos serviços - por negligência e⁄ou imperícia de seus prepostos - acarretou significativos danos às requerentes.
Têm-se, ainda, à requerida Unimed, cooperativa de serviços médico-hospitalares de grande capacidade financeira que, todavia, pratica reiteradas e indevidas recusas de coberturas contratadas, ferindo a expectativa e boa-fé depositada pelos consumidores.
Neste caso, levando em conta a situação pessoal das vítimas, a capacidade financeira das ofensoras, a gravidade da situação e o grau de culpa verificado nas condutas ilícitas resta claro que a quantia fixada na Sentença objurgada afigura-se suficiente para compensar os danos de ordem subjetiva suportados pelas autoras.
Até mesmo porque, o desgaste físico⁄emocional e o sofrimento causado pelo erro médico perpetrado pela CEMAD, pela negligência no atendimento prestado pelo Hospital de Caridade e pela cobrança judicial ocasionada pela negativa de cobertura da Unimed, em momento tão delicado na vida da autora Maria Pereira dos Santos e de seus familiares, não pode ser compensado em quantia módica, sob pena de não cumprir o caráter pedagógico da medida e o restabelecimento da segurança social.'
Portanto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de cada réu para cada autora, não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se."
É inafastável o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
No sistema da persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil de 1973 (arts. 130 e 131), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, a fim de formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Nesse sentido:
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTOS QUE SE APOIARAM NA PROVA PRODUZIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. A preferência do magistrado por determinada prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso porque vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos.
(...)
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp n. 1.251.743⁄SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄9⁄2014, DJe 22⁄9⁄2014.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração de todos os requisitos para a procedência da ação possessória, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7⁄STJ.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp n. 507.384⁄SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 21⁄10⁄2014.)
No caso, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos para afastar a alegação de cerceamento de defesa. Dessa forma, a avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, justificadores do julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de outras provas, demandaria incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial. A esse respeito:
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2⁄2016. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.5. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
Questão que no caso concreto, ademais, demanda indevido reexame do conteúdo fático e contratual dos autos, conforme o óbice processual dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.6. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1267772⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 12⁄05⁄2016.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONSUMIDOR IDOSO. PARÂMETROS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SEMELHANÇA AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. AUMENTO. ABUSIVIDADE.
1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula nº 7⁄STJ.
(...)
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1428005⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2016, DJe 19⁄04⁄2016.)
Além disso, a Corte local concluiu que "não há como considerar apto a provocar a nulidade do julgado o argumento genérico de necessidade de dilação probatória quando dissociado de demonstração de quais fatos seriam esclarecidos por meio da prova não realizada" (e-STJ fl. 1.238).
De fato, a condenação da ora agravante também decorreu da "negligência do nosocômio, que ciente da idade avançada da paciente e do quadro de perfuração intestinal apresentado, demorou 48 horas para realizar procedimento cirúrgico de emergência" (e-STJ fl. 1.055). Contudo, nas razões recursais a recorrente não apresentou fundamentos de modo a demonstrar que a prova pericial pretendida seria apta a desconstituir tal condenação.
Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que pelo princípio da instrumentalidade das formas, para que seja declarada a nulidade é necessária a demonstração de prejuízo. A propósito:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIFE. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(...)
3. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos. O Tribunal de origem concluiu que a homologação antecipada dos cálculos da perícia contábil não causou nenhum prejuízo a entidade. Assim, não há falar em nulidade da decisão de piso nem ainda em cerceamento de defesa. O que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.
4. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem em relação à inexistência de nulidade e⁄ou acerto do cálculo contábil, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nessa fase recursal a teor da Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1343272⁄MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 30⁄03⁄2016.)
"RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADO INCOMPETENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL DO CARTÓRIO. RECONHECIMENTO. DESIGNAÇÃO RETROATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.
(...)
4. Inviável o reconhecimento de nulidade se não comprovado o prejuízo. Aplicação do brocado pas des nullités sans grief .
5. Recurso especial não provido."
(REsp 1234437⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 26⁄10⁄2015.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. SÚMULA 7⁄STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284⁄STF).
2. Não tendo a autora da ação indicado prejuízo algum em razão da ausência de oportunidade para manifestação sobre documentos juntados autos, após contestação, tem aplicação do princípio pelo qual não se declara nulidade na ausência de prejuízo dela decorrente.
Fundamento do acórdão recorrido de que tais documentos não influenciariam a solução da causa não impugnado no recurso especial. Incidência das Súmulas 83⁄STJ e 283⁄STF, no ponto.
3. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que houve regular intimação do advogado da parte decorreu do exame das provas dos autos, motivo pelo qual não pode ser revista no âmbito do recurso especial (Súmula 7⁄STJ). A ausência do requisito do prequestionamento em relação à alegação de que a publicação ocorreu em nome de advogado diverso.
4. As instâncias de origem, soberanas no exame das provas, delinearam que a sociedade de fato foi dissolvida antes da introdução das regras da união estável no ordenamento jurídico (Leis 8971⁄94 9278⁄96), motivo pelo qual a partilha de bens deve submeter-se à prova do esforço comum. Incidência da Súmula 83⁄STJ, no ponto.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no Ag 1422180⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄12⁄2014, DJe 15⁄12⁄2014)
Por fim, no que respeita ao valor da indenização, o Tribunal local, com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto, fixou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – a serem pagos por cada réu – a indenização do dano moral sofrido por falha na prestação de serviços médico-hospitalares, quantia que não se mostra excessiva a justificar nova análise por esta Corte.
Assim, não prosperam as razões apresentadas pela agravante, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0074860-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 875.916 ⁄ SC
Números Origem: 00032365820168240000 05013186320118240023 20140582213 20140582213000100 20140582213000200 20140582213000201 20140582213000300 20140582213000301 5013186320118240023
PAUTA: 28⁄06⁄2016 JULGADO: 28⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : RODRIGO SLOVINSKI FERRARI
ANDRÉ LEITE KOWALSKI
AGRAVANTE : IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
ADVOGADOS : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
SUELYN MACHADO DO AMARAL
AGRAVADO : MARIA APARECIDA DOS SANTOS
AGRAVADO : MARIA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADOS : HENRIQUE R WERMINGHOFF
CARLINE FORELL DA SILVA
INTERES. : CEMAD CENTRO MÉDICO DO APARELHO DIGESTIVO LTDA
ADVOGADOS : HILÁRIO FELIX FAGUNDES FILHO
ALICEANA DE ANDRADE GRACIOSA
MAÍRA ADRIANO
INTERES. : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADOS : SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO
FÁBIO GOMES BRAGA
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
ADVOGADO : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
AGRAVADO : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : RODRIGO SLOVINSKI FERRARI
ANDRÉ LEITE KOWALSKI
AGRAVADO : MARIA APARECIDA DOS SANTOS
AGRAVADO : MARIA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADOS : HENRIQUE R WERMINGHOFF
CARLINE FORELL DA SILVA
INTERES. : CEMAD CENTRO MÉDICO DO APARELHO DIGESTIVO LTDA
ADVOGADOS : HILÁRIO FELIX FAGUNDES FILHO
ALICEANA DE ANDRADE GRACIOSA
MAÍRA ADRIANO
INTERES. : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADOS : SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO
FÁBIO GOMES BRAGA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1523515 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2016
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