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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : 56249 RS 1994/0032984-9

PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITO - MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
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Processo
56249 RS 1994/0032984-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06/03/1995 p. 4325
Julgamento
14 de Dezembro de 1994
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Ementa

PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITO - MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL.
I - ACORDÃO QUE, INTERPRETANDO A LEI 9.464/91, DO RIO GRANDE DO SUL, DETERMINA O REAJUSTE PECUNIARIO DA DIVIDA TRIBUTÁRIA, PELO CRITERIO PRO RATA TEMPORE. TAL ACORDÃO NÃO AGRIDE O ART. 108 DO CTN, PORQUE O REAJUSTE DO DEBITO TRIBUTÁRIO CONSTITUI MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - NÃO TRIBUTÁRIO.
II - ACORDÃO QUE APLICA E INTERPRETA LEI ESTADUAL NÃO SE EXPOE A RECURSO ESPECIAL

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, ATUALIZAÇÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO, MATERIA FINANCEIRA, AUSENCIA, MATERIA TRIBUTÁRIA, COMPETENCIA, ESTADOS, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, DIREITO LOCAL, RECURSO ESPECIAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00108
  • LEG:EST LEI:009496 ANO:1991 (RS)