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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ : 591 SP 1989/0009806-3

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
591 SP 1989/0009806-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06/03/1995 p. 4314
Julgamento
6 de Fevereiro de 1995
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro Teor_591_SP_1249409900923.pdf
Certidão de Julgamento_591_SP_1249436580432.pdf
Relatório e Voto_591_SP_1249436576202.pdf
Voto_591_SP_1249436581757.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. ISENÇÃO DO ICM NA ENTRADA. PRETENDIDO CREDITAMENTO NA SAIDA. AUSENCIA DE PROVA DE QUE A CARGA TRIBUTÁRIA NÃO FOI TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 166, CTN. - MESMO EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATORIA, ONDE SE BUSCA O REEMBOLSO PELA VIA INDIRETA DO CREDITAMENTO (AUTO-LANÇAMENTO) E NÃO PELA VIA DIRETA DO PAGAMENTO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, INCIDE A NORMA DO ARTIGO 166, CTN, SEGUNDO A QUAL, A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS QUE COMPORTEM, POR SUA NATUREZA, TRANSFERENCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO SOMENTE SERA FEITA A QUEM PROVE HAVER ASSUMIDO REFERIDO ENCARGO, OU, NO CASO DE TE-LO TRANSFERIDO A TERCEIRO, ESTAR POR ESTE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A RECEBE-LA. - RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, REPASSE, ENCARGO, TERCEIROS, AÇÃO JUDICIAL, RESTITUIÇÃO, TRIBUTO INDIRETO. DESCABIMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, CREDITAMENTO, SAIDA, MERCADORIA, ENTRADA, ISENÇÃO, AUSENCIA, PROVA, INEXISTENCIA, INCLUSÃO, PREÇO. IMPOSSIBILIDADE, TRIBUTAÇÃO, MERCADORIA, INCIDENCIA, OCORRENCIA, ENTRADA, SAIDA, DIVERSIDADE, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00166
  • LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART :00006
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 PAR:00002 INC:00002 LET:A LET:B
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00023 INC:00002
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