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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 03/08/2016

Julgamento

28 de Junho de 2016

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_331675_e4d37.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_331675_7d359.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_331675_ec15a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 331.675 - SP (2015⁄0185416-0)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : GLAUCO MAZETTO TAVARES MOREIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : OKECHUCWU COOKEY (PRESO)

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO PELO ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. RAZOABILIDADE. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS . AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PROGRESSÃO DE REGIME (DETRAÇÃO PENAL). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial.
3. Tendo a instância de origem concluído, com base em elementos concretos, que foi comprovada a prática da associação criminosa, para se chegar a conclusão diversa, necessário o exame do conjunto-fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.
4. Ao majorar a pena-base em 1⁄3 acima do piso mínimo para ambos os delitos, o julgador local considerou o art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, em relação à natureza e quantidade da substância entorpecente (1,792 kg de cocaína em pó e 4,023 kg de cocaína na forma de um tijolo). Não há falar em bis in idem na dosimetria, na hipótese dos autos, pois os fundamentos foram utilizados para a condenação de crimes diversos, tráfico e associação para o tráfico.
5. Para manter a penalidade, a Corte local trouxe o mesmo fundamento da sentença, qual seja, a natureza e quantidade da substância entorpecente, com base no art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, enfatizando o total de 5,815 kg de cocaína. Não configura reformatio in pejus a utilização de fundamento diverso do assentado pelo Juízo de primeiro grau, em sede de apelação exclusiva da defesa, quando a situação do paciente não é agravada.
6. Não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico, visto que esse fato evidencia a dedicação a atividade criminosa .
7. O regime fechado não foi fixado com base na gravidade abstrata do delito, mas sim no total da pena fixada, acima de 8 anos de reclusão, não permitindo a lei regime menos gravoso no presente caso.
8 . Proferida a sentença condenatória antes da entrada em vigor da Lei n. 12.736⁄2012, que alterou o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a análise da detração deve ser feita pelo Juízo da Execução Penal. Assim, para analisar os requisitos objetivo e subjetivo e para decidir sobre eventual direito ao paciente quanto à detração, a competência é do Juízo da Execução.
9. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 28 de junho de 2016 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 331.675 - SP (2015⁄0185416-0)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de Okechukwu Cookey, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Narram os autos que o paciente foi condenado à pena total de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.320 dias-multa, por ter sido incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343⁄2006. Em sede do Recurso de Apelação n. 0065435-82.2011.8.26.0050, a Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso (fls. 52⁄68). Esta, a ementa do julgado (fl. 53):

Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar de nulidade do processo por inobservância do procedimento previsto no artigo 48 da Lei de Drogas. Não acolhimento. Recursos dos réus buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Grande quantidade de cocaína apreendida. Pena base corretamente aumentada na fração de 1⁄3. Confissão delatória. Condenação pelo crime de associação para o tráfico que pressupõe a dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade da causa de diminuição de penas prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343⁄2006. Concurso material. Quantum da pena que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional inicial fechado bem fixado. Recursos não providos.

No presente writ, o impetrante sustenta, em síntese: a) inexistência de provas quanto à associação criminosa, pois os fatos são incontroversos nos autos, inexistindo habitualidade, sendo devida a revaloração das provas para absolver o paciente desta imputação quanto ao art. 35 da Lei de Drogas; b) indevido o aumento da pena-base na fração de 1⁄3, para o crime de tráfico de drogas, ao fundamento de tratar-se de cocaína, de ser o paciente estrangeiro e de buscar lucro com as mazelas humanas, tendo havido bis in idem; c) reformatio in pejus, pois houve modificação dos fundamentos pelo Tribunal local, em recurso da defesa, ficando mantida a mesma penalidade; d) ilegalidade no aumento da pena-base para o delito de associação para o tráfico, sendo os mesmos fundamentos utilizados para o crime de tráfico de drogas; e) excessivo o aumento da pena-base em 1⁄3, mostrando-se razoável a majoração em fração que não supere 1⁄10 da pena mínima; f) devida a incidência da causa de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, na fração de 2⁄3; g) ilegalidade na fixação do regime fechado, com base na gravidade abstrata do delito; h) devida a aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quanto à progressão do regime, prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal, por já estar o paciente preso por prazo que supera 2⁄5 da pena estabelecida provisoriamente.

Alega o impetrante que o paciente é primário, sem maus antecedentes, e que foi condenado apenas por duas condutas, das dezoito possíveis no caput do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, efetivadas no mesmo contexto fático.

Ausente pedido de liminar.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou pela negativa de seguimento ao habeas corpus, por ter a Corte local trazido adequada fundamentação quanto à dosimetria e ao regime inicial de cumprimento da pena (fl. 76).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 331.675 - SP (2015⁄0185416-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

Assim, no presente caso, será feita a análise do alegado constrangimento, para que se verifique a existência, ou não, de flagrante ilegalidade, a ponto de ser devida a atuação de ofício desta Corte Superior.

Inicialmente, busca o impetrante a absolvição do paciente quanto ao crime de associação para o tráfico, ao argumento da inexistência de provas, por serem os fatos incontroversos nos autos. Alega que inexistiria habitualidade por parte do paciente, sendo devida, nesse ponto, a revaloração das provas. No entanto, confira-se trecho da sentença, confirmado no julgamento da apelação (fl. 45):

[...]
Na verdade, as investigações realizadas pelos policiais civil e o modus operandi utilizado para a distribuição e entrega de droga demonstram que os acusados estavam envolvidos em associação complexa, altamente hierarquizada e, provavelmente, ligada a uma cadeia de distribuição internacional de drogas, que cada vez mais atrai estrangeiros que vem ao Brasil com a única intenção de praticar delitos.
Indícios veementes desta circunstância são os documentos de fls. 76 e o laudo de fls. 135⁄148. Embora o réu Okechukwu tenha tentado sensibilizar o Juízo, alegando que passava por dificuldades financeiras e que transportava drogas pela primeira vez, as provas sugerem uma intrincada relação com o tráfico de drogas.
Isto porque, o documento de registro de tráfego internacional aparentemente indica entradas e saídas do território nacional, enquanto o laudo de fls. 135⁄148 menciona encontros ou estadias em hotéis, inclusive internacionais (fls. 132), e mensagens com menção a banco internacional (fls. 141).
[...]

Com efeito, é descabida a alegação do impetrante de que as provas sobre a inexistência de associação são incontroversas, pois o julgador trouxe motivação, amparado em fatos concretos e devidamente colocados. Assim, não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação do paciente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, haja vista que as instâncias de origem concluíram, com base em elementos concretos, que foi comprovada a prática dos referidos delitos. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o exame do conjunto-fático probatório, providência incabível em sede de habeas corpus (HC n. 348.529⁄SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29⁄4⁄2016).

Sustenta também o impetrante constrangimento ilegal quanto ao aumento da pena-base na fração de 1⁄3, para o crime de tráfico de drogas e para o crime de associação para o tráfico, por ter, a seu ver, incorrido o julgado em bis in idem, trazendo os mesmos fundamentos para ambos os delitos, a saber, por se tratar de cocaína, por ser o paciente estrangeiro e também por buscar lucro com as mazelas humanas.

Ao majorar a pena-base em 1⁄3 acima do piso mínimo para ambos os delitos, o julgador local considerou o art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006 em relação à natureza e quantidade da substância entorpecente (1,792 kg de cocaína em pó e 4,023 kg de cocaína na forma de um tijolo). Não há falar em ilegalidade, pois, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343⁄2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente (HC n. 352.395⁄SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31⁄5⁄2016).

Além disso, relevou o julgador que o paciente apresentou conduta social inadequada e personalidade egoísta, em razão da alta organização da associação, e que, sendo estrangeiro, poderia ter procurado um trabalho lícito em território nacional, e não buscar a criminalidade na traficância, que traz tantos problemas sociais. Assim, a majoração da pena em 1⁄3 acima do mínimo, para esses dois delitos, não se mostrou desproporcional, a ponto de ser devida a intervenção desta Corte.

Por fim, não há falar em bis in idem na dosimetria na hipótese dos autos, pois a motivação foi utilizada para a condenação de crimes diversos, tráfico e associação para o tráfico. Não houve, para um mesmo crime, o aumento da pena-base e a utilização do mesmo fundamento em outra fase da dosimetria.

Também não prospera a alegação de constrangimento por excesso na majoração, sendo 1⁄3 razoável e proporcional ao presente caso. Ademais, ressalte-se não ser possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido.

Aduz o impetrante coação ilegal, em razão de reformatio in pejus, pois o Tribunal teria trazido fundamentação nova em relação a outras circunstâncias judiciais, para manter o total da pena fixada, em recurso exclusivo da defesa. Na verdade, a Corte local trouxe o mesmo fundamento da sentença, qual seja, a natureza e quantidade da droga, art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, enfatizando o total de 5,815 kg de cocaína. Ainda que assim não fosse, não configuraria reformatio in pejus a utilização de fundamento diverso do assentado pelo Juízo de primeiro grau, em sede de apelação exclusiva da defesa, para manter o regime prisional mais gravoso, porquanto o Tribunal, no espectro de devolução ampla desse recurso, sem agravar a situação dos pacientes, encontrou motivação própria para manter o regime prisional (HC n. 336.900⁄PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25⁄11⁄2015). No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. [...]
2. O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca do regime inicial de cumprimento de pena, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou abrandar o regime estabelecido em primeira instância. É possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus , desde que não seja agravada a situação do réu . Ressalva de entendimento da relatora.
3. Na espécie, não há falar em reformatio in pejus , ante a ausência de prejuízo à situação do paciente, porquanto mantidos a pena final e o regime originariamente imposto pelo Juízo de primeira instância.
4. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado, em razão da variedade e quantidade da substância entorpecente apreendida - 113,5g de maconha e 35,1g de cocaína, fracionadas em 55 porções. - (art. 42 da Lei n.º 11.343⁄06)-, não há constrangimento ilegal a ser sanado.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 351.276⁄SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16⁄5⁄2016 – grifo nosso)

Na presente hipótese, cuidou-se de fundamentação relativa à pena-base, também tendo sido citada na sentença a natureza e quantidade da droga, e a situação do paciente não foi agravada, mas sim mantida a mesma penalidade, baseada em fatos concretos. Ausente, portanto, constrangimento ilegal.

Sustenta o impetrante, ainda, coação ilegal, por ser devida a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 em percentual máximo (2⁄3). Com efeito, a jurisprudência uníssona desta Corte consigna que não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico, visto que esse fato evidencia a dedicação a atividade criminosa (REsp n. 1.347.793⁄SC, Relator p⁄ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9⁄5⁄2016).

Inexiste também constrangimento na fixação do regime fechado. O regime prisional não foi fixado com base na gravidade abstrata do delito, como afirma o impetrante, foi fundado, sim, no total da pena fixada, acima de 8 anos de reclusão, não permitindo a lei um regime menos gravoso ao presente caso, nos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal.

Por fim, não há constrangimento ilegal em relação à detração (art. 387, § 2º, do CPP), uma vez que, à época da condenação em primeiro grau, ocorrida em 28⁄9⁄2012, ainda não estava em vigor a Lei n. 12.736⁄2012, que acrescentou o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, datada de 30⁄11⁄2012. Com efeito, proferida a sentença condenatória antes da entrada em vigor da Lei n. 12.736⁄2012, que alterou o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a análise da detração deve ser feita pelo Juízo da Execução Penal. Precedentes (EDcl no AgRg no AREsp n. 186.964⁄SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25⁄11⁄2015).

Diante disso, para analisar os requisitos objetivo e subjetivo e para decidir sobre eventual direito ao paciente quanto à detração, a competência, na hipótese dos autos, é do Juízo da Execução.

Ao que parece da leitura do presente recurso, o impetrante simplesmente optou pelo ajuizamento da ação constitucional sob exame, desmerecendo o recurso cabível, qual seja, o especial, provavelmente impulsionado pela celeridade que possui o rito do habeas corpus.

Com efeito, o habeas corpus não é o remédio adequado para tanto, pois o ordenamento jurídico prevê meios hábeis à modificação das referidas decisões, a exemplo dos recursos especial e extraordinário.

Em face do exposto, não conheço da impetração.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0185416-0
HC 331.675 ⁄ SP
Números Origem: 00654358220118260050 050110654358 1066010 50110654358 654358220118260050
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 28⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : GLAUCO MAZETTO TAVARES MOREIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : OKECHUCWU COOKEY (PRESO)
CORRÉU : PAUL JAMES CHIDINDE
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1524254 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369460457/habeas-corpus-hc-331675-sp-2015-0185416-0/inteiro-teor-369460467

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