jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 03/08/2016

Julgamento

28 de Junho de 2016

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_331675_e4d37.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_331675_7d359.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_331675_ec15a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 331.675 - SP (2015⁄0185416-0)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de Okechukwu Cookey, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Narram os autos que o paciente foi condenado à pena total de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.320 dias-multa, por ter sido incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343⁄2006. Em sede do Recurso de Apelação n. 0065435-82.2011.8.26.0050, a Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso (fls. 52⁄68). Esta, a ementa do julgado (fl. 53):

  Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar de nulidade do processo por inobservância do procedimento previsto no artigo 48 da Lei de Drogas. Não acolhimento. Recursos dos réus buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Grande quantidade de cocaína apreendida. Pena base corretamente aumentada na fração de 1⁄3. Confissão delatória. Condenação pelo crime de associação para o tráfico que pressupõe a dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade da causa de diminuição de penas prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343⁄2006. Concurso material. Quantum da pena que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional inicial fechado bem fixado. Recursos não providos.  

No presente writ, o impetrante sustenta, em síntese: a) inexistência de provas quanto à associação criminosa, pois os fatos são incontroversos nos autos, inexistindo habitualidade, sendo devida a revaloração das provas para absolver o paciente desta imputação quanto ao art. 35 da Lei de Drogas; b) indevido o aumento da pena-base na fração de 1⁄3, para o crime de tráfico de drogas, ao fundamento de tratar-se de cocaína, de ser o paciente estrangeiro e de buscar lucro com as mazelas humanas, tendo havido bis in idem; c) reformatio in pejus, pois houve modificação dos fundamentos pelo Tribunal local, em recurso da defesa, ficando mantida a mesma penalidade; d) ilegalidade no aumento da pena-base para o delito de associação para o tráfico, sendo os mesmos fundamentos utilizados para o crime de tráfico de drogas; e) excessivo o aumento da pena-base em 1⁄3, mostrando-se razoável a majoração em fração que não supere 1⁄10 da pena mínima; f) devida a incidência da causa de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, na fração de 2⁄3; g) ilegalidade na fixação do regime fechado, com base na gravidade abstrata do delito; h) devida a aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quanto à progressão do regime, prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal, por já estar o paciente preso por prazo que supera 2⁄5 da pena estabelecida provisoriamente.

Alega o impetrante que o paciente é primário, sem maus antecedentes, e que foi condenado apenas por duas condutas, das dezoito possíveis no caput do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, efetivadas no mesmo contexto fático.

Ausente pedido de liminar.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou pela negativa de seguimento ao habeas corpus, por ter a Corte local trazido adequada fundamentação quanto à dosimetria e ao regime inicial de cumprimento da pena (fl. 76).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 331.675 - SP (2015⁄0185416-0)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

Assim, no presente caso, será feita a análise do alegado constrangimento, para que se verifique a existência, ou não, de flagrante ilegalidade, a ponto de ser devida a atuação de ofício desta Corte Superior.

Inicialmente, busca o impetrante a absolvição do paciente quanto ao crime de associação para o tráfico, ao argumento da inexistência de provas, por serem os fatos incontroversos nos autos. Alega que inexistiria habitualidade por parte do paciente, sendo devida, nesse ponto, a revaloração das provas. No entanto, confira-se trecho da sentença, confirmado no julgamento da apelação (fl. 45):

  [...] Na verdade, as investigações realizadas pelos policiais civil e o modus operandi utilizado para a distribuição e entrega de droga demonstram que os acusados estavam envolvidos em associação complexa, altamente hierarquizada e, provavelmente, ligada a uma cadeia de distribuição internacional de drogas, que cada vez mais atrai estrangeiros que vem ao Brasil com a única intenção de praticar delitos. Indícios veementes desta circunstância são os documentos de fls. 76 e o laudo de fls. 135⁄148. Embora o réu Okechukwu tenha tentado sensibilizar o Juízo, alegando que passava por dificuldades financeiras e que transportava drogas pela primeira vez, as provas sugerem uma intrincada relação com o tráfico de drogas. Isto porque, o documento de registro de tráfego internacional aparentemente indica entradas e saídas do território nacional, enquanto o laudo de fls. 135⁄148 menciona encontros ou estadias em hotéis, inclusive internacionais (fls. 132), e mensagens com menção a banco internacional (fls. 141). [...]  

Com efeito, é descabida a alegação do impetrante de que as provas sobre a inexistência de associação são incontroversas, pois o julgador trouxe motivação, amparado em fatos concretos e devidamente colocados. Assim, não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação do paciente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, haja vista que as instâncias de origem concluíram, com base em elementos concretos, que foi comprovada a prática dos referidos delitos. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o exame do conjunto-fático probatório, providência incabível em sede de habeas corpus (HC n. 348.529⁄SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29⁄4⁄2016).

Sustenta também o impetrante constrangimento ilegal quanto ao aumento da pena-base na fração de 1⁄3, para o crime de tráfico de drogas e para o crime de associação para o tráfico, por ter, a seu ver, incorrido o julgado em bis in idem, trazendo os mesmos fundamentos para ambos os delitos, a saber, por se tratar de cocaína, por ser o paciente estrangeiro e também por buscar lucro com as mazelas humanas.

Ao majorar a pena-base em 1⁄3 acima do piso mínimo para ambos os delitos, o julgador local considerou o art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006 em relação à natureza e quantidade da substância entorpecente (1,792 kg de cocaína em pó e 4,023 kg de cocaína na forma de um tijolo). Não há falar em ilegalidade, pois, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343⁄2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente (HC n. 352.395⁄SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31⁄5⁄2016).

Além disso, relevou o julgador que o paciente apresentou conduta social inadequada e personalidade egoísta, em razão da alta organização da associação, e que, sendo estrangeiro, poderia ter procurado um trabalho lícito em território nacional, e não buscar a criminalidade na traficância, que traz tantos problemas sociais. Assim, a majoração da pena em 1⁄3 acima do mínimo, para esses dois delitos, não se mostrou desproporcional, a ponto de ser devida a intervenção desta Corte.

Por fim, não há falar em bis in idem na dosimetria na hipótese dos autos, pois a motivação foi utilizada para a condenação de crimes diversos, tráfico e associação para o tráfico. Não houve, para um mesmo crime, o aumento da pena-base e a utilização do mesmo fundamento em outra fase da dosimetria.

Também não prospera a alegação de constrangimento por excesso na majoração, sendo 1⁄3 razoável e proporcional ao presente caso. Ademais, ressalte-se não ser possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido.

Aduz o impetrante coação ilegal, em razão de reformatio in pejus, pois o Tribunal teria trazido fundamentação nova em relação a outras circunstâncias judiciais, para manter o total da pena fixada, em recurso exclusivo da defesa. Na verdade, a Corte local trouxe o mesmo fundamento da sentença, qual seja, a natureza e quantidade da droga, art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, enfatizando o total de 5,815 kg de cocaína. Ainda que assim não fosse, não configuraria reformatio in pejus a utilização de fundamento diverso do assentado pelo Juízo de primeiro grau, em sede de apelação exclusiva da defesa, para manter o regime prisional mais gravoso, porquanto o Tribunal, no espectro de devolução ampla desse recurso, sem agravar a situação dos pacientes, encontrou motivação própria para manter o regime prisional (HC n. 336.900⁄PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25⁄11⁄2015). No mesmo sentido:

  HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 2. O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca do regime inicial de cumprimento de pena, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou abrandar o regime estabelecido em primeira instância. É possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus , desde que não seja agravada a situação do réu . Ressalva de entendimento da relatora. 3. Na espécie, não há falar em reformatio in pejus , ante a ausência de prejuízo à situação do paciente, porquanto mantidos a pena final e o regime originariamente imposto pelo Juízo de primeira instância. 4. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado, em razão da variedade e quantidade da substância entorpecente apreendida - 113,5g de maconha e 35,1g de cocaína, fracionadas em 55 porções. - (art. 42 da Lei n.º 11.343⁄06) -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 351.276⁄SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16⁄5⁄2016 – grifo nosso)  

Na presente hipótese, cuidou-se de fundamentação relativa à pena-base, também tendo sido citada na sentença a natureza e quantidade da droga, e a situação do paciente não foi agravada, mas sim mantida a mesma penalidade, baseada em fatos concretos. Ausente, portanto, constrangimento ilegal.

Sustenta o impetrante, ainda, coação ilegal, por ser devida a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 em percentual máximo (2⁄3). Com efeito, a jurisprudência uníssona desta Corte consigna que não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico, visto que esse fato evidencia a dedicação a atividade criminosa (REsp n. 1.347.793⁄SC, Relator p⁄ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9⁄5⁄2016).

Inexiste também constrangimento na fixação do regime fechado. O regime prisional não foi fixado com base na gravidade abstrata do delito, como afirma o impetrante, foi fundado, sim, no total da pena fixada, acima de 8 anos de reclusão, não permitindo a lei um regime menos gravoso ao presente caso, nos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal.

Por fim, não há constrangimento ilegal em relação à detração (art. 387, § 2º, do CPP), uma vez que, à época da condenação em primeiro grau, ocorrida em 28⁄9⁄2012, ainda não estava em vigor a Lei n. 12.736⁄2012, que acrescentou o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, datada de 30⁄11⁄2012. Com efeito, proferida a sentença condenatória antes da entrada em vigor da Lei n. 12.736⁄2012, que alterou o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a análise da detração deve ser feita pelo Juízo da Execução Penal. Precedentes (EDcl no AgRg no AREsp n. 186.964⁄SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25⁄11⁄2015).

Diante disso, para analisar os requisitos objetivo e subjetivo e para decidir sobre eventual direito ao paciente quanto à detração, a competência, na hipótese dos autos, é do Juízo da Execução.

Ao que parece da leitura do presente recurso, o impetrante simplesmente optou pelo ajuizamento da ação constitucional sob exame, desmerecendo o recurso cabível, qual seja, o especial, provavelmente impulsionado pela celeridade que possui o rito do habeas corpus.

Com efeito, o habeas corpus não é o remédio adequado para tanto, pois o ordenamento jurídico prevê meios hábeis à modificação das referidas decisões, a exemplo dos recursos especial e extraordinário.

Em face do exposto, não conheço da impetração.


Documento: 62220026 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369460457/habeas-corpus-hc-331675-sp-2015-0185416-0/relatorio-e-voto-369460485

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-54.2017.8.16.0026 PR 000XXXX-54.2017.8.16.0026 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 163794 MS 2012/0077457-8

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 002XXXX-54.2019.8.16.0000 PR 002XXXX-54.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-54.2019.8.16.0026 PR 000XXXX-54.2019.8.16.0026 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 006XXXX-82.2011.8.26.0050 SP 006XXXX-82.2011.8.26.0050