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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 203254 SP 1999/0009841-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 203254 SP 1999/0009841-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.02.2000 p. 77
RSTJ vol. 132 p. 338
Julgamento
6 de Dezembro de 1999
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
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Ementa

Condomínio. Cobrança de taxas. Legitimação passiva. Litisconsortes. Multa. Código de Defesa do Consumidor. Cálculos do débito. Honorários. Litigância de má-fé. Súmula nº 07 da Corte. Precedentes.

1. Afirmando o Acórdão recorrido que as instâncias ordinárias confirmaram a posse e o título de domínio do bem com os réus, não há força para qualificar a ilegitimidade passiva pretendida pelos réus.
2. Determinada pelo Juiz da causa a emenda da inicial para a inclusão dos litisconsortes passivos, o que foi atendido, não há falar em desídia do autor para fortalecer a alegação de carência de ação.
3. Os precedentes da Corte admitem, quando prevista na convenção de condomínio, a cobrança da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. O Código de Defesa do Consumidor não interfere na lei especial de regência do condomínio, confinado que está aos limites das relações de consumo.
4. O valor do débito não pode ser questionado na instância especial quando o Acórdão recorrido afirma que os recorrentes não comprovaram qualquer das suas alegações no ponto impugnado, chegando a afirmar que não houve a cobrança de percentual de juros nem de correção pela TR, limitando-se a incluir a multa.
5. Não tem estrutura a investida contra a fixação dos honorários, que estão dentro das regras legais próprias, incidindo sobre o valor da condenação.
6. Se a parte utiliza os meios disponíveis no direito positivo para a defesa dos seus direitos, não se pode pretender, pelo vigor com que litigam, que exista fundamento para a condenação por litigância de má-fé.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves, Waldemar Zveiter e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, ADQUIRENTE, IMOVEL, AÇÃO DE COBRANÇA, TAXA, CONDOMÍNIO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, PROCEDENCIA, AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, CONFIRMAÇÃO, TITULARIDADE, DOMINIO, BEM. DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, MULTA, LITIGANCIA DE MA-FE, HIPOTESE, PARTE PROCESSUAL, EXERCICIO, DIREITO DE DEFESA, IMPUGNAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, CONDOMÍNIO, INEXISTENCIA, REQUISITO, MA-FE, PREVISÃO, LEI. CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, RITO SUMARIO, AÇÃO DE COBRANÇA, TAXA, CONDOMÍNIO, IRRELEVANCIA, VALOR DA CAUSA, SUPERIORIDADE, LIMITE, PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRENCIA, DESIDIA, AUTOR, HIPOTESE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, OBJETIVO, INCLUSÃO, LITISCONSORTE, POLO PASSIVO, AÇÃO DE COBRANÇA, COTA, CONDOMÍNIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA, INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO, COBRANÇA, MULTA, PERCENTUAL, 20%, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO, CONDOMÍNIO, EXISTENCIA, PREVISÃO, CONVENÇÃO, CONDOMÍNIO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LEI ESPECIAL, 1964, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, PREVISÃO, CDC.

Referências Legislativas

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