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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_773215_d1232.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_773215_8961b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_773215_0cd18.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 773.215 - PR (2015⁄0219256-8)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco do Brasil S⁄A interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 272⁄275, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Afirma o agravante que "a ação ordinária foi ajuizada em 31.3.10, portanto, há mais de 20 anos do indigitado plano econômico Collor I, acarretando a prescrição vintenária" (fl. 279). Sustenta que "a questão da prescrição na cédula rural está pendente de julgamento do Recurso Repetitivo objeto do REsp 1.361.730-RS" (fl. 279), motivo pelo qual deve ficar suspenso o presente processo. Asseverou, por fim, que a sentença aplicou o BTNF no percentual de 43,04%, quando o correto seria o percentual de 41,28%. Requer a reconsideração da decisão agravada. Intimada para se manifestar acerca da interposição do recurso, a parte contrária não apresentou impugnação, conforme a certidão de fl. 286. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 773.215 - PR (2015⁄0219256-8)       VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não prospera. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da decisão agravada (fls. 272⁄275):   Trata-se de agravo manifestado pelo Banco do Brasil S⁄A contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 20, 21 e 535, II, do Código de Processo Civil, 965 e 1.030 do Código Civil de 1916, 304 e 333 do Código Civil de 2002, 5° e 6° da Lei n. 8.088⁄90. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 199): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO - CONTAGEM A PARTIR DA COBRANÇA INDEVIDA E NÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ - APLICABILIDADE CDC - SÚMULA Nº. 297 DO STJ - REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 286 DO STJ E PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO IPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO, POR SER O UTILIZADO QUANDO DA EMISSÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO BTNF (41,28%) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO DE 1990 - MATÉRIA PACIFICADA - MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA PORQUE SUFICIENTES - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sustenta a instituição financeira, em síntese, que "o índice correto para aplicar-se aos mútuos realizados com recursos oriundos da caderneta de poupança rural é de 84,32%" (fl. 222). O recurso não prospera. Inicialmente, não conheço do recurso no tocante à violação dos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil pois, a despeito de o recorrente ter mencionado os referidos dispositivos, não explicitou de que forma eles teriam sido violados pelo Tribunal de origem, o que faz incidir o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. Quanto à alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, constato que não houve a oposição de embargos de declaração em face do acórdão ora recorrido, motivo pelo qual incide, novamente, na espécie o enunciado n. 284 da Súmula do STF. No mérito, com relação à possibilidade de reexame de contratos quitados, anoto que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se acha em harmonia com o posicionamento desta Corte, na forma do enunciado 286 da Súmula do STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO. SÚMULA 286⁄STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1.- "Ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior já manifestaram o entendimento segundo o qual a possibilidade de revisão de contratos bancários permitida pela Súmula 286⁄STJ se estende também a situações de extinção contratual decorrentes de quitação (AgRg no AgRg no REsp 933.221⁄RS, Relatora Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16.11.2010). 2.- Em relação à compensação e à repetição do indébito, este Superior Tribunal entende não se fazer necessária, quando se trata de contratos como o dos autos, a prova do erro no pagamento, já que não se há de falar em pagamento voluntário, pois os valores das prestações são fixados unilateralmente pela própria instituição financeira credora. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 16.420⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 3.10.2011) Relativamente à correção monetária, o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que assentou ser cabível a repetição da diferença entre o IPC e o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), quando aplicado aquele em detrimento deste no mês de março de 1990 ao saldo devedor de contratos de empréstimos vinculados a títulos rurais, se atrelada a correção monetária à poupança popular. Nesse sentido, confiram-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. CORREÇÃO PELO BTNF. MARÇO DE 1990. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA QUE DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA N. 168⁄STJ. (...) - A dívida oriunda de financiamento rural com recursos captados de depósitos em poupança deve ser atualizada segundo o índice de variação do BTNF. (AgRg nos EREsp 31.792⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, unânime, DJU de 4.2.2002) CRÉDITO RURAL. JUROS. TAXA. LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO, DA VARIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DO PRODUTO EM LUGAR DA TR. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. – Não demonstrado que o Conselho Monetário Nacional tenha autorizado ou fixado taxa de juros acima de 12% ao ano em crédito rural, incide a limitação prevista na Lei de Usura. (...) - Tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, é aplicável, no mês de março⁄1990, o percentual de 41,28%, correspondente à variação do BTNF. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (REsp 168.202⁄RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, unânime, DJU de 22.9.2003) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.   De início, anoto que a suspensão a que se refere o artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil, é voltada para os Tribunais Regionais Federais e Tribunais dos Estados, e não aos recursos especiais já encaminhados a esta Corte Superior. Nesse sentido, confiram-se:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Não subsiste o pleito de sobrestamento deste apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1.115.068⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28.10.2011)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 543-C DO CPC. SUSPENSÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. MATÉRIA DO RECURSO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES. 1. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.400.585⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 29.8.2011)   Reitero, por outro lado, que o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que assentou ser cabível a repetição da diferença entre o IPC e o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), quando aplicado aquele em detrimento deste no mês de março de 1990 ao saldo devedor de contratos de empréstimos vinculados a títulos rurais, se atrelada a correção monetária à poupança popular. Registro, ademais, que o julgado estadual consignou que o percentual do BTNF a ser aplicado no mês de março de 1990 para a atualização monetária de contrato de financiamento vinculado à cédula de crédito rural é de 41,28% (fl. 208). Destaco, por fim, que o tema da prescrição não foi suscitado no recurso especial interposto pela instituição financeira, tratando-se, pois, de inovação inviável de apreciação neste momento processual. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.  
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370404632/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-773215-pr-2015-0219256-8/relatorio-e-voto-370404676

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