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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1142006 MG 2009/0178192-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1142006_48e33.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1142006_66f34.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1142006_6453e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAEMG FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO
ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO
MARCOS DE ABREU E SILVA E OUTRO (S)
ASSISTENTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUS
ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REGISTRO. EMOLUMENTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI ESTADUAL QUE, COM BASE EM LEI FEDERAL, ELEVOU OS CUSTOS PARA O REGISTRO NOTARIAL DA CÁRTULA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 34, E , DO DECRETO-LEI N. 167⁄67. DESNECESSIDADE. DERROGAÇÃO DO DISPOSITIVO CORRELATO DO DECRETO-LEI PELA LEI FEDERAL POSTERIOR. ART. 2º, § 1º, DA LINDB. APLICAÇÃO.
I – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.II – A Lei n. 10.169⁄00, ao regulamentar o art. 236, § 2º, da Constituição da República, estabeleceu "normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro", deixando ao arbítrio dos Estados e do Distrito Federal a fixação do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro.III – Em 2004, foi promulgada a Lei Estadual mineira n. 15.424⁄04, a qual, com base na mencionada lei federal, elevou os custos para o registro da cédula de crédito rural, à revelia do limite estabelecido no art. 34, e , do Decreto-Lei n. 167⁄67.IV – O Decreto-Lei n. 167⁄67 é anterior à Constituição da República de 1988 e à lei regulamentadora do seu art. 236, § 2º, que conferiu novo regime jurídico ao tema, de modo que a Lei n. 10.169⁄00 instituiu novas regras sobre os emolumentos, as quais hão de prevalecer, prestigiando a competência dos Estados-Membros de legislar sobre o assunto, em homenagem ao princípio federativo.V – Derrogação do art. 34 do Decreto-Lei n. 167⁄67 pela Lei n. 10.169⁄00, a teor do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.VI – Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acordão a Sra. Ministra Regina Helena Costa (RISTJ, art. 52, IV, b). Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de junho de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - Relator: — A Federação da Agricultura e da Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG e outro impetraram mandado de segurança contra ato da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consistente no Ofício nº38955⁄05 (da Juíza Corregedora), que determinou a observância da Lei Estadual nº15.4244⁄2004 para fins de cobrança de emolumentos cartorários relativos ao registro das cédulas de crédito rural.
Segundo os impetrantes, deve prevalecer o teto máximo do art.344,parágrafo únicoo, do Decreto-Lei nº1677⁄67 para cobrança de emolumentos devidos pelo registro de cédulas de crédito rural, no montante de R$ 17,52 (dezessete reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, 1⁄4 (um quarto) do valor de referência.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concedeu a segurança, nos termos do acórdão assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO RURAL. EMOLUMENTOS. CARTÓRIO. DL 167⁄67. APLICABILIDADE. LIMITE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA. CONCESSÃO. O valor dos emolumentos cartoriais para o registro de cédula de crédito rural não deve ultrapassar a importância equivalente a 1⁄4 (um quarto) do valor de referência, a teor do estabelecido no art. 34, parágrafo único, do referido Decreto-Lei nº 167⁄67, diploma especifico regente da matéria (e-STJ Fl. 278).
Opostos embargos de declaração pelo Estado de Minas Gerais, foram rejeitados (e-STJ Fls. 311⁄314).
As razões do recurso especial do Estado de Minas Gerais alegam violação dos arts. , , II, e , da Lei nº 10.169⁄00, ao argumento de que os Estados possuem competência para legislar a respeito da matéria de cobrança de emolumentos cartorários e, no âmbito do Estado de Minas Gerais, foi promulgada a Lei Estadual nº 15.424⁄04; e que, a partir da vigência da Lei nº 10.169⁄00, a sistematização jurídica prevista pelo Decreto-Lei nº 167⁄67 foi revogada.
A Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUS⁄MG requereu o ingresso no feito como assistente simples, o que foi deferido pelo relator anterior, Ministro Ari Pargendler (e-STJ Fl. 634).
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - Relator: — O Estado de Minas Gerais interpôs, simultaneamente, recursos especial e extraordinário, o último não admitido pelo Tribunal de origem sob os seguintes fundamentos: (a) falta de prequestionamento dos arts.255,§ 1ºº e2366,§ 2ºº, daConstituiçãoo; e (b) ofensa reflexa ao texto da Constituição (e-STJ Fls. 517⁄518). Não se tem notícia nos autos acerca da interposição de agravo contra a decisão denegatória do recurso extraordinário.
Apesar da aparente falta de interposição de agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, tenho que a matéria controvertida comporta exame pelo Superior Tribunal de Justiça, porque a questão central debatida no recurso especial constitui, na realidade, debate infraconstitucional autônomo consistente na suposta revogação da disposição contida no art. 34 do Decreto-lei nº 167⁄67 pela Lei Federal nº 10.169⁄00, que legitimou a competência aos Estados para fixar os valores dos emolumentos cartorários.
A hipótese, portanto, não requer a aplicação da Súmula 126⁄STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”), tampouco da Súmula 280⁄STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”), porquanto a discussão não demanda a interpretação da Lei Estadual nº 15.424⁄04, nem se trata de acórdão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal.
A questão controvertida consiste em saber se, na cobrança de emolumentos para registro de cédulas de crédito rural, estaria caracterizada (ou não) a violação de direito líquido e certo dos impetrantes pela não observância do limite de R$ 17,52 (dezessete reais e cinquenta e dois centavos), conforme previsto no art.344 do Decreto-lei nº1677⁄67, deste teor:
Art.344. O Cartório anotará a inscrição, com indicação do número de ordem, livro e folhas, bem como o valor dos emolumentos cobrados, no verso da cédula, além de mencionar, se for o caso os anexos apresentados.
Parágrafo único. Pela inscrição da cédula, o oficial cobrará do interessado os seguintes emolumentos, dos quais 80% (oitenta por cento) caberão ao Oficial do Registro Imobiliário e 20% (vinte por cento) ao Juiz de Direito da Comarca, parcela que sera recolhida ao Banco do Brasil S.A. e levantada quando das correições a que se refere o artigo 40:
a) até Cr$ 200.000 - 0,1%;
b) de Cr$ 200.001 a Cr$ 500.000 - 0,2%;
c) de Cr$ 500.001 a Cr$ 1.000.000 - 0,3%;
d) de Cr$ 1.000.001 a Cr$ 1.500.000 - 0,4%;
e) acima de Cr$ 1.500.000 - 0,5%; máximo de 1⁄4 (um quarto) do salário- mínimo da região.
Considerando a proibição da veiculação do salário-mínimo para o fim de indexação da correção monetária, a referida base de cálculo foi substituída pelo "Valor de Referência", cujo montante atinge a cifra de R$70,06.
Posteriormente, a Lei Federal nº 10.169⁄00, regulamentando o art. 236, § 2º, da Constituição, trouxe a previsão de normas gerais para a fixação pelos Estados dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. A propósito, confiram-se os dispositivos legais tidos como violados:
Art. 1º. Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.
Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.
Art. 3º. É vedado:
II - fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro;
Art. 4º As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.
Art. 5º Quando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o principio da anterioridade.
Embora a Lei nº 10.169⁄00 não tenha revogado expressamente o art. 34 do Decreto-Lei nº 167⁄67, permitiu aos Estados e Distrito Federal fixarem os valores referentes a serviços notariais e de registro, o que significa dizer que os entes federados não ficam mais adstritos ao limite máximo de 1⁄4 (um quarto) do valor de referência previsto no Decreto-Lei 167⁄67.
Nessa linha, o Estado de Minas Gerais, ao promulgar a Lei Estadual nº 15.424⁄04, exerceu legitimamente sua competência legislativa, nos termos da Lei nº 10.169⁄00, e mostra-se perfeitamente aplicável à regulamentação da cobrança de emolumentos para registro de cédulas de crédito rural naquele Estado. Não há, portanto, ilegalidade a ser combatida pelo mandado de segurança.
É dizer, a Lei 10.169⁄2000, regulamentando o § 2º do art. 236 – CF, trouxe a previsão de normas gerais pelos Estados-membros, acerca da cobrança de emolumentos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, mediante a edição de tabelas que correspondam ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados (arts. 1º, 3º, 4º e 5º).
Ao exercer essa competência legislativa, o Estado de Minas Gerais editou lei específica, cujas tabelas implicaram a derrogação da previsão do art. 34 do Decreto-lei 167⁄67, dada a evidente incompatibilidade (LINDB – art. 2º, § 1º). Não há ilegalidade da cobrança dos emolumentos sob os auspícios da nova lei (O art. 34 do Decreto-lei 167⁄67 foi derrogado pelas tabelas da Lei 15.424⁄04).
Nesse sentido, e mudando o que deve ser mudado, confira-se o seguinte precedente da Segunda Turma:
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 167⁄67. PREVISÃO DE LIMITE LEGAL. REVOGAÇÃO DESTE DISPOSITIVO PELA LEI FEDERAL N. 10.619⁄00 C⁄C LEI ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL N. 3.003⁄05.
1. Discute-se nos autos se a cobrança de emolumentos para registro de cédulas de crédito e produto rural, inclusive penhores e hipotecas constituídas pelas mesmas, deve obedecer à previsão contida no art. 34 do Decreto-lei n. 167⁄67 - que limitava tais valores a no máximo 1⁄4 do salário-mínimo vigente na região.
2. A Lei n. 10.169⁄00, em seu a rt. , regulando o que dispõe o art. 236, § 2º, da Lei Maior, trouxe a previsão de normas gerais para fixação pelo Estado-membros de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
3. Na esteira desse diploma normativo e exercendo sua competência legislativa, o recorrido editou a Lei estadual n. 3.003⁄05, cuja Tabela III.A acabou por revogar a previsão do art. 34 do Decreto-lei n. 167⁄67.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não-provido (RMS nº 26.694⁄MS, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25⁄03⁄2009).
O acórdão recorrido, ao entender que, "muito embora a competência outorgada para os Estados para legislar sobre emolumentos cartorários, a fixação daqueles devem observar ao limite estabelecido no art. 34 do Decreto-Lei nº 167⁄67" (e-STJ Fls. 282⁄283), não conferiu a interpretação mais adequada à matéria.
Tal o contexto, dou provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais para denegar a segurança. Sem honorários (Súmula 512⁄STF).
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0178192-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.142.006MG
Número Origem: 10000054285606
PAUTA: 23⁄02⁄2016 JULGADO: 23⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAEMG FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO
ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO
MARCOS DE ABREU E SILVA E OUTRO (S)
ASSISTENTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUS
ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxas
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, pela parte RECORRIDA: FAEMG FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e a Dra. ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA, pela parte ASSISTENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUS.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial para denegar a segurança, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente).
RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAEMG FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO
ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO
MARCOS DE ABREU E SILVA E OUTRO (S)
ASSISTENTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUS
ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA:

Solicitei vista dos autos para examiná-los com maior detença.

O ESTADO DE MINAS GERAIS interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local assim ementado (fl. 143e):

MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO RURAL. EMOLUMENTOS. CARTÓRIO. DL 167⁄67. APLICABILIDADE. LIMITE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA. CONCESSÃO.
O valor dos emolumentos cartoriais para o registro de cédula de crédito rural não deve ultrapassar a importância equivalente a 1⁄4 (um quarto) do valor de referência, a teor do estabelecido no art.344,parágrafo unicoo, do referido Decreto-Lei nº1677⁄67, diploma específico regente da matéria.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 311⁄315e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

  1. Art. 535, II, do Código de Processo Civil – "O que importa perquirir e não foi enfrentado sequer em sede de ED propostos no Tribunal, é saber, diante da regulamentação geral e da outorga de competência levada a cabo pela Lei 10.169⁄00, se foi ou não revogada a disposição contida no artigo 34 do Decreto 167⁄67. [...] Há de se destacar, ainda, que a matéria, embora exaustivamente prequestionada, não foi totalmente enfrentada pelo e. Tribunal 'a quo', não obstante tenha o Recorrente se valido inclusive de embargos declaratórios a apontar as omissões. Assim, também o art. 535 do CPC restou infringido"(fl. 365e); e
  • Arts. 1º, 3º, II, 4º e 5º, da Lei n. 10.169⁄00 – "Conforme dito alhures, com a devida vênia, o que se observa é a flagrante violação aos artigos , inciso II, e da Lei Federal 10.169⁄00, vez que, concedendo a segurança, obstou-se a delegação de competência outorgada pela lei federal em tela. Assim, ao não se aplicar a lei estadual fixadora dos emolumentos cartorários, negou-se vigência à lei federal que delegou competência. Explica-se. Não há dúvidas de que compete à Lei Estadual fixar o valor dos emolumentos, vez que a Constituição determina em seu art. 236 § 2º que a "Lei Federal estabelecerá normas gerai para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro."Portanto, os serviços notariais e de registro careciam de regulamentação até a promulgação da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regulamentou o § 2º do artigo 236 da CR⁄88. [...] Nesse diapasão, percebe-se que os Estados possuem, competência para legislarem a respeito da matéria de cobrança de emolumentos cartoriais. Assim, o Estado de Minas Gerais, em dezembro de 2004, promulgou a Lei nº 15.424, que "dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro (...)". Ora, diante de todo trâmite legislativo acima exposto, a legalidade e a constitucionalidade da Lei 15.424⁄04 salta aos olhos. Não foi ferida nem tampouco desrespeitada qualquer esfera de competência legislativa. Isto é, a própria União Federal, que dispõe de competência privativa para legislar sobre registros públicos, editou a Lei Federal 10.169⁄00, que, por sua vez, delegou competência para os Estados Membros fixarem os valores dos emolumentos cartoriais (art. 1º). A partir daí editou-se a Lei Estadual 15.424⁄04. Pergunta-se: onde se encontra a usurpação de competência nessa lei? É inconcebível a sua ilegalidade. Desse modo, no que tange aos valores cobrados para o registro da cédula de crédito rural, a Lei Estadual 15.424⁄04 dispôs uma tabela própria para as cobranças, as quais deverão ser respeitadas e cumpridas"(fls. 361⁄363e).
  • Com contrarrazões (fls. 440⁄447e), o Recurso Especial foi admitido (fl. 514e).

    O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 538⁄542e pelo provimento do recurso.

    O eminente relator, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, na sessão de 23.02.2016, proferiu voto provendo o Recurso Especial do Estado de Minas Gerais para denegar a segurança postulada.

    É o relatório. Passo a proferir o voto-vista.

    Inicialmente, na espécie, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e tampouco outro vício a impor a revisão do julgado.

    Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

    Anoto que não ofende os arts. 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil o acórdão com fundamentação adequada e suficiente que decidiu na íntegra a controvérsia submetida a julgamento, de forma clara e coerente.

    Em relação à matéria de fundo, controverte-se sobre o diploma normativo a ser observado pelas serventias extrajudiciais na cobrança de emolumentos no registro da cédula de crédito rural.

    O título de crédito em questão recebe disciplina do Decreto-Lei n. 167⁄67, em cujo art. 34 estão normatizados os valores dos emolumentos cobrados pelo registro da cártula.

    Confira-se:

    Art 34. O Cartório anotará a inscrição, com indicação do número de ordem, livro e folhas, bem como o valor dos emolumentos cobrados, no verso da cédula, além de mencionar, se for o caso, os anexos apresentados.
    Parágrafo único. Pela inscrição da cédula, o oficial cobrará do interessado os seguintes emolumentos, dos quais 80% (oitenta por cento) caberão ao Oficial do Registro Imobiliário e 20% (vinte por cento) ao Juiz de Direito da Comarca, parcela que será recolhida ao Banco do Brasil S.A. e levantada quando das correções a que se refere o artigo 40:
    a) até Cr$ 200.000 - 0,1%
    b) de Cr$ 200.001 a Cr$ 500.000 - 0,2%
    c) de Cr$ 500.001 a Cr$ 1.000.000 - 0,3%
    d) de Cr$ 1.000.001 a Cr$ 1.500.000 - 0,4%
    e) acima de Cr$ 1.500.000 - 0,5% máximo de 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo da região . (destaque meu)

    A respeito desses valores, consignou o acórdão recorrido: "considerando a proibição da veiculação do salário-mínimo para o fim de indexação da correção monetária, não só pela Lei 6.205⁄75, como também pelo art. da Lei nº 7.789⁄89 e, finalmente, pelo inciso IV do art. da Constituição Federal, referida base de cálculo foi substituída pelo 'Valor de Referência', cujo montante atinge a cifra de R$ 70,52" (fl. 282e, destaque meu).

    Logo, o valor máximo de cobrança, nos termos do Decreto-Lei n. 167⁄67, estaria limitado a 1⁄4 (um quarto) do "Valor de Referência", é dizer, pouco mais de dezessete reais.

    Em dezembro de 2000 foi editada a Lei n. 10.169 que, ao regulamentar o art. 236, § 2º, da Constituição da República, estabelece "normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro", nos seguintes termos:

    Art. 1º. Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.
    Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.
    [...]
    Art. 3. É vedado:
    [...] II – fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro;
    [...]
    Art. 4º. As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.
    Art. 5º. Quando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.

    Em 2004, o Estado Recorrente, ao promulgar a Lei Estadual n. 15.424⁄04, elevou os custos para o registro da cédula de crédito rural, prevendo, atualmente, o valor máximo do emolumento de R$ 64,79 (sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), a depender do montante do crédito mutuado (art. 14, tabela 4, item 1, alínea p).

    O ato reputado coator, qual seja, o ofício da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, determinou aos cartórios a aplicação da lei estadual na cobrança dos emolumentos alusivos ao registro das cédulas de crédito rural, à revelia do limite estabelecido no art. 34, alínea e, do Decreto-Lei n. 167⁄67 (fl. 85e).

    Nesse contexto, é de relevo decisivo para a adequada solução da lide o fato de o Decreto-Lei ser anterior à Constituição da República de 1988 e à lei regulamentadora do seu art. 236, § 2º, que conferiu novo regime jurídico ao tema.

    Ademais, a Lei n. 10.169⁄00 instituiu novas regras sobre os emolumentos, as quais hão de prevalecer, prestigiando a competência dos Estados-Membros de legislar sobre o assunto, em homenagem ao princípio federativo.

    Logo, a Lei n. 10.169⁄00 derrogou o art. 34 do Decreto-Lei n. 167⁄67, a teor do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINB, segundo o qual "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" (destaquei).

    Isto posto, acompanho o eminente Relator para dar provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais.

    É o voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    PRIMEIRA TURMA
    Número Registro: 2009⁄0178192-3
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.142.006MG
    Número Origem: 10000054285606
    PAUTA: 12⁄04⁄2016 JULGADO: 12⁄04⁄2016
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
    Secretária
    Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
    PROCURADOR : CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO (S)
    RECORRIDO : FAEMG FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO
    ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO
    MARCOS DE ABREU E SILVA E OUTRO (S)
    ASSISTENTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUS
    ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S)
    ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxas
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa e o voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguarda o Sr. Ministro Sérgio Kukina (Presidente).
    RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
    RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
    PROCURADOR : CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO (S)
    RECORRIDO : FAEMG FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO
    ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO
    MARCOS DE ABREU E SILVA E OUTRO (S)
    ASSISTENTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUS
    ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMOLUMENTOS. ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 167⁄1967. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL 10.169⁄2000 E LEI ESTADUAL 15.424⁄2004. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, ACOMPANHANDO O RELATOR.
    VOTO-VISTA

    O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça mineiro, assim ementado (fl. 278):

    MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO RURAL. EMOLUMENTOS. CARTÓRIO. DL 167⁄67. APLICABILIDADE. LIMITE. DIREITO LIQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA. CONCESSÃO. O valor dos emolumentos cartoriais para o registro de cédula de crédito rural não deve ultrapassar a importância equivalente a 1⁄4 (um quarto) do valor de referência, a teor do estabelecido no art. 34, parágrafo único, do referido Decreto-Lei n. 167⁄67, diploma especifico regente da matéria.

    Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa à fl. 311.

    No apelo especial, alega-se violação aos artigos , , II, e da Lei 10.169⁄2000 e 2º, § 1º, da LINDB. Afirma-se que, ao exigir a aplicação dos valores dispostos na tabela divulgada pela Lei Estadual 15.424⁄2004, o Estado de Minas Gerais apenas cumpriu o que determina o ordenamento jurídico, haja vista que o Decreto-Lei 167⁄1967 foi revogado com a edição da Lei 10.169⁄2000, a qual delegou a competência aos Estados membros para regulamentarem a matéria atinente à cobrança de emolumentos cartorários.

    Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 538-542).

    À fl. 634, admitiu-se o ingresso da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUS como assistente simples no feito.

    O Ministro Olindo Menezes, eminente relator, apresentou seu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada, no que foi acompanhado pela eminente Ministra Regina Helena Costa.

    Pedi vista dos autos.

    Pois bem, o recurso especial em apreço discute qual o diploma legal a ser observado na cobrança de emolumentos para registro de cédula de crédito rural no âmbito do Estado de Minas Gerais, se as disposições da Lei Estadual 15.424⁄2004 ou os limites estabelecidos no artigo 34 do Decreto-Lei 167⁄1967, o qual estabelece:

    Art 34. O Cartório anotará a inscrição, com indicação do número de ordem, livro e fôlhas, bem como o valor dos emolumentos cobrados, no verso da cédula, além de mencionar, se fôr o caso, os anexos apresentados.

    Parágrafo único. Pela inscrição da cédula, o oficial cobrará do interessado os seguintes emolumentos, dos quais 80% (oitenta por cento) caberão ao Oficial do Registro Imobiliário e 20% (vinte por cento) ao Juiz de Direito da Comarca, parcela que será recolhida ao Banco do Brasil S.A. e levantada quando das correições a que se refere o artigo 40:

    a) até Cr$ 200.000 - 0,1%

    b) de Cr$ 200.001 a Cr$500.000 - 0,2%

    c) de Cr$ 500.001 a Cr$1.000.000 - 0,3%

    d) de Cr$ 1.000.001 a Cr$1.500.000 - 0,4%

    e) acima de Cr$ 1.500.000 - 0,5% máximo de 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo da região.

    Conforme destacou o acórdão a quo "a proibição da veiculação do salário-mínimo para o fim de indexação da correção monetária, não só pela Lei 6.205⁄75, como também pelo art. da Lei nº 7.789⁄89 e, finalmente, pelo inciso IV do art. 70 da Constituição Federal, referida base de cálculo foi substituída pelo 'Valor de Referência', cujo montante atinge a cifra de R$ 70,52" (fl. 282).

    Atentando-se, assim, ao disposto no artigo 34, alínea e, do Decreto-Lei 167⁄1967, o valor máximo da cobrança em debate no presente feito equivaleria a 1⁄4 do "Valor de Referência", ou seja, R$ 17,52 (dezessete reais e cinquenta e dois centavos), ao passo que, observados os ditames da Lei Estadual 15.424⁄2004, conforme determinado pelo ato coator (Ofício 3895⁄05 - Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais), referida cobrança alcançaria o valor de R$ 64,79 (sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

    Isso considerado, convém enfatizar que, ao regulamentar o § 2º do art. 236 da Constituição Federal e, assim, estabelecer as normas gerais para fixação de emolumentos relacionados aos atos praticados pelos serviços notariais, a Lei 10.169⁄2000, delegou aos Estados membros a competência legislativa para fixar o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, valor este que deverá corresponder ao efetivo custeio e adequada remuneração dos serviços prestados. A propósito:

    Art. 1º. Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.

    Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

    Art. 2º. Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

    I – os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

    II – os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

    III – os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

    a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região;

    b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

    Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

    Art. 3º. É vedado:

    [...]

    II – fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro;

    III – cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos;

    [...]

    Art. 4º. As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.

    Art. 5º. Quando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.

    Constata-se, portanto, que, conquanto a Lei n. 10.169⁄2000 não tenha revogado expressamente o art. 34 do Decreto-Lei n. 167⁄1967, permitiu aos Estados e Distrito Federal, atendidas as regras gerais do art. , fixarem os valores referentes a serviços notariais e de registros.

    Tem-se, desse modo, que a Lei 15.424⁄2004, promulgada pelo Estado de Minas Gerais no exercício da sua competência legislativa, delegada nos exatos termos da Lei n. 10.169⁄2000, mostra-se perfeitamente aplicável à regulamentação da cobrança de emolumentos por atos praticados nos serviços notariais e de registro, o que implica dizer que o referido ente não mais fica adstrito ao limite máximo de 1⁄4 do salário mínimo da região ("Valor de Referência"), previsto no Decreto-Lei 167⁄1967, haja vista a sua evidente incompatibilidade, considerando-se a dicção do artigo , § 1º, da LINDB, que assim expressa: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".

    Diante do exposto, acompanho o voto do Ministro Relator para dar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais.

    É como voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    PRIMEIRA TURMA
    Número Registro: 2009⁄0178192-3
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.142.006MG
    Número Origem: 10000054285606
    PAUTA: 16⁄06⁄2016 JULGADO: 16⁄06⁄2016
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
    Relatora para Acórdão
    Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
    Secretária
    Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
    PROCURADOR : CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO (S)
    RECORRIDO : FAEMG FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO
    ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO
    MARCOS DE ABREU E SILVA E OUTRO (S)
    ASSISTENTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUS
    ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S)
    ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxas
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acordão a Sra. Ministra Regina Helena Costa (RISTJ, art. 52, IV, b).
    Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: 1487249 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/08/2016
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370407988/recurso-especial-resp-1142006-mg-2009-0178192-3/inteiro-teor-370407998

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