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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/08/2016

Julgamento

21 de Junho de 2016

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1514976_38a5c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1514976_f19ea.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1514976_aedfe.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : CRIVIALLI BRASIL LTDA
ADVOGADO : MÁRCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE . INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 83 DO STJ.
1. Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional quando o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, com transcrição dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma, para demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada a lei federal. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstrar a divergência jurisprudencial . Precedentes.
2. No julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC⁄73), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os adicionais noturno e de periculosidade e as horas extras, bem como o seu respectivo adicional (REsp 1.358.281⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 05⁄12⁄2014) e sobre salário-maternidade (REsp 1.230.957⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18⁄03⁄2014).
3. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de insalubridade (AgRg no REsp 1487689⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23⁄02⁄2016; AgRg no REsp 1559166⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24⁄02⁄2016).
4. À vista do entendimento consolidado nesta Corte, aplica-se a Súmula 83 do STJ, inclusive quando o recurso é interposto exclusivamente com fundamento na alínea a do permissivo constitucional .
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de junho de 2016 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.976 - PR (2015⁄0028016-6)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pela empresa CRIVIALLI BRASIL LTDA. contra decisão de e-STJ fls. 751⁄753, que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe seguimento por óbice da Súmula 83 do STJ.

Em suas razões (e-STJ fls. 756⁄763), a agravante impugna a decisão monocrática alegando:

a) ser incabível a Súmula 83 do STJ, que é aplicável somente aos recursos interpostos com o fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional; e

b) ter corretamente demonstrado o dissídio jurisprudencial, com o cotejo analítico dos pontos que identificam a similitude fática que envolve o caso em estudo e os julgados paradigmas.

Pleiteia a reforma da decisão em juízo de retratação ou a submissão do recurso à Turma, para análise de seus fundamentos.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.976 - PR (2015⁄0028016-6)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Inicialmente, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).

Feito esse registro, o agravo não merece provimento, devendo a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais submeto à apreciação da Turma.

[...]

Passo a decidir.
Inicialmente, cumpre destacar que é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea “c” do permissivo constitucional), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio de: a) juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, por declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.558.877⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05⁄02⁄2016; AgRg no AREsp 752.892⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04⁄11⁄2015.
No presente caso, a recorrente deixou de promover o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não atendendo, portanto, aos pressupostos específicos à configuração do dissenso jurisprudencial, preconizados pelos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em relação ao pleito recursal fundado na alínea “a” do permissivo, verifica-se que o pedido relativo ao adicional de férias usufruídas (terço constitucional) fica prejudicado uma vez que já deferido, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), pelo Tribunal de origem.
No que tange aos demais pedidos, constata-se que, em razão do volume de demandas concernentes à incidência da contribuição previdenciária sobre diversas rubricas que compõem a folha de pagamento dos empregados pelo Regime Geral de Previdência Social, esta Corte Superior processou alguns dos recursos especiais referentes ao tema como representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC), os quais foram apreciados e julgados pela Primeira Seção, para, interpretando a legislação federal de regência, consolidar, entre outros, o entendimento de que o tributo em apreço incide sobre:
- o salário-maternidade e o salário paternidade , dada a natureza salarial dessas parcelas (REsp 1.230.957⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18⁄03⁄2014); e
- os adicionais noturno e de periculosidade e as horas extras, bem como o seu respectivo adicional, uma vez que são de natureza remuneratória (REsp 1.358.281⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 05⁄12⁄2014).
Cumpre salientar, também, que, além desses feitos apreciados pela sistemática dos recursos repetitivos, a jurisprudência firmada na Primeira Seção sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de insalubridade , por possuir natureza remuneratória ( vide AgRg no REsp 1487689⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23⁄02⁄2016; AgRg no REsp 1559166⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24⁄02⁄2016).
Conforme relatado, a recorrente busca o reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade, salário-maternidade, o que denota que sua insurgência não merece prosperar.
Dessa forma, aplica-se à espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea a do permissivo constitucional.

[...]

A despeito das razões deduzidas no recurso, não logrou o agravante infirmar a fundamentação acima delineada.

O cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, isto é, com transcrição dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma que demonstram a identidade de situações e a diferente interpretação dada a lei federal, uma vez que a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial (AgRg nos EDcl nos EAREsp 654.447⁄DF, Rel. Ministra Diva Malerbi – DESEMBARGADORA CONVOCADA –, Primeira Seção, DJe 04⁄03⁄2016).

Da mesma forma, tem-se que a aplicação da Súmula 83 do STJ é possível inclusive quando o recurso especial tem por fundamento exclusivamente a alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 678.862⁄PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16⁄05⁄2016; AgRg no REsp 1581933⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12⁄05⁄2016).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0028016-6
REsp 1.514.976 ⁄ PR
PAUTA: 21⁄06⁄2016 JULGADO: 21⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CRIVIALLI BRASIL LTDA
ADVOGADOS : MÁRCIO RODRIGO FRIZZO
MARCIO LUIZ BLAZIUS
CERINO LORENZETTI E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CRIVIALLI BRASIL LTDA
ADVOGADO : MÁRCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1522088 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370407989/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1514976-pr-2015-0028016-6/inteiro-teor-370407999