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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 153195 SP 1997/0076783-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 153195 SP 1997/0076783-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 28.02.2000 p. 127
Julgamento
19 de Outubro de 1999
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_153195_SP_19.10.1999.tif
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Ementa

CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSAÇÃO. PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A transação penal, prevista no art. 76, da Lei nº 9.099/95, distingue-se da suspensão do processo (art. 89), porquanto, na primeira hipótese faz-se mister a efetiva concordância quanto à pena alternativa a ser fixada e, na segunda, há apenas uma proposta do Parquet no sentido de o acusado submeter-se não a uma pena, mas ao cumprimento de algumas condições. Deste modo, a sentença homologatória da transação tem, também, caráter condenatório impróprio (não gera reincidência, nem pesa como maus antecedentes, no caso de outra superveniente infração), abrindo ensejo a um processo autônomo de execução, não havendo falar em renovação de todo o procedimento, com oferecimento de denúncia, mas, tão-somente, na execução ao julgado (sentença homologatória). O acusado, ao transacionar, renuncia a alguns direitos perfeitamente disponíveis, pois, de forma livre e consciente, aceita a proposta e, ipso facto, a culpa.
2. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, DECORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, TRANSAÇÃO PENAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, SENTENÇA CONDENATORIA, OCORRENCIA, COISA JULGADA MATERIAL, RESSALVA, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA.

Veja

    • STJ - HC 6618 -DF, RESP 172981 -SP (RT VOL.: 00770/536), RESP 172951 -SP

Doutrina

  • Obra: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL, RT, 2ª ED., 1997, P. 198/199
  • Autor: LUIZ FLÁVIO GOMES
  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, ATLAS, 1997, P. 90
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 2ª ED., RT, 1997
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370614/recurso-especial-resp-153195-sp-1997-0076783-3