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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 01/08/2016

Julgamento

28 de Junho de 2016

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_357795_7edcb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_357795_98667.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_357795_c972a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 357.795 - SP (2016⁄0141652-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : BRENO BUCHMAN
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ILSO MARQUES DE OLIVEIRA
EMENTA
PENAL. TENTATIVA DE FURTO. AÇÃO PRESENCIADA POR GERENTE DO SUPERMERCADO. INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SANAR NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.
1. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567 desta Corte. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp nº 1.385.621⁄MG, DJe 02⁄06⁄2015).
2. Inexistência de flagrante ilegalidade a sanar na via eleita.
3. Writ não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 28 de junho de 2016 (Data do Julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 357.795 - SP (2016⁄0141652-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : BRENO BUCHMAN
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ILSO MARQUES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de ILSO MARQUES DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RSE nº 0007062-03.2014.8.26.0099).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 01.07.2014, pela suposta prática do crime descrito no artigo 155 5, caput , c⁄c 14, II, ambos do Código Penal l.
Ofertada a denúncia, o magistrado de primeiro grau rejeitou a exordial acusatória, aos seguintes fundamentos:
"É caso de rejeição da denúncia, nos termos do art. 43 3, III, do Código de Processo Penal l, haja vista que os fatos não configuram tentativa de furto.
Com efeito, segundo consta do auto de prisão em flagrante e do depoimento da testemunha Patrícia Cristina de Moraes Ribeiro, o denunciado entrou no estabelecimento da vítima, pegou inúmeras mercadorias, dentre elas: chocolate, desodorante, shampoo, condicionador, salame, queijos e foi acompanhado a todo tempo pela funcionária, que suspeitou de sua atitude. Em seguida, quando o denunciado saía do estabelecimento, abordou-o, ocasião em que ele saiu em desabalada carreira, sendo detido por Policias Militares os quais autuaram-no em flagrante delito.
De fato, o suspeito nunca teve a posse desvigiada da res, visto que durante todo o tempo esteve sob as vistas e fiscalização da funcionária do estabelecimento, a qual acompanhou o agente desde o momento da subtração até o final.
Desse modo, por absoluta inidoneidade do meio empregado pelo agente para a prática do furto, deve a denúncia ser rejeitada, não havendo que se falar nem mesmo em tentativa punível.
(...)
Ante o exposto, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia, porque o fato narrado não constitui crime de tentativa de furto."(fls. 38⁄40)
Interposto pelo Parquet , o Recurso em Sentido Estrito foi conhecido e provido. Eis a ementa respectiva (fl. 12):
Recurso em sem ido estrito contra decisão que não recebeu a denúncia (crime previsto no artigo 155. caput. c.c. artigo 14. inciso li ambos do Código Penal).
2. Não há crime impossível no furto em estabelecimento comercial dotado de câmeras de vigilância, assim como na hipótese do subtrator ser vigiado por empregado do local.
3. Recurso provido.
Daí a impetração do presente writ , no qual o impetrante alega, em suma, que a conduta imputada ao paciente constitui crime impossível.
Aduz que o paciente foi monitorado durante todo o tempo de sua conduta, desde a entrada no estabelecimento comercial onde tentou subtrair bens móveis até sua saída, o que afastou totalmente a possibilidade da consumação delitiva, devido a ineficácia absoluta - e não meramente relativa - do meio empregado.
Requer, em caráter liminar, o sobrestamento da ação penal em curso no juízo de origem até o julgamento do presente mandamus e, no mérito, o seu trancamento.
Indeferida a liminar (fls. 85⁄87) e prestadas informações (fls. 97⁄109 e fls. 111⁄145), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da impetração (fls. 148⁄150).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 357.795 - SP (2016⁄0141652-2)
EMENTA
PENAL. TENTATIVA DE FURTO. AÇÃO PRESENCIADA POR GERENTE DO SUPERMERCADO. INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SANAR NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.
1. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567 desta Corte. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp nº 1.385.621⁄MG, DJe 02⁄06⁄2015).
2. Inexistência de flagrante ilegalidade a sanar na via eleita.
3. Writ não conhecido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Vejamos, de início, em que termos encontra-se a denúncia redigida (fls. 77⁄79):
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça ao final subscrito, no uso de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra ILSO MARQUES DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 12⁄14, pelos motivos a seguir expostos:
Consta do incluso inquérito policial que no dia 01 de julho de 2014, por volta das 13h00, na Avenida José Gomes da Rocha Leal, nº 1201, no estabelecimento comercial "Supermercado Hara", nesta Cidade e Comarca de Bragança Paulista, o denunciado liso Marques de Oliveira, tentou subtrair para si, 32 (trinta e duas) barras de chocolate de marca Lacta, 03 (três) peças de salame, 02 (duas) peças de peperoni, 04 (quatro) peças de provolone, 01 (um) desodorante, marca Garnier, 01 (um) desodorante, marca Nívea, 01 (um) creme dental, marca Sensodyne e 01 (um) shampoo e 01 (um) condicionador, ambos marca Clear, avaliados em RS 422,75, conforme auto de avaliação fls. 24, pertencente à vítima "Supermercado Hara".
Restou apurado que no dia e hora acima mencionados, o denunciado Ilso se dirigiu até o local dos fatos, adentrou no estabelecimento e subtraiu as inúmeras mercadorias já mencionadas, deixando o local sem pagar por elas.
Ocorre que Patrícia, gerente do estabelecimento, presenciou o denunciado Ilso colocando as mercadorias acima mencionadas em uma sacola plástica e deixando o local, sem passar pelo caixa, momento que ela e outros funcionários abordaram o denunciado já fora do estabelecimento. Nesse momento, o denunciado percebeu a ação dos funcionários do supermercado e jogou as mercadorias em via pública e fugiu do local.
Logo após, o denunciado Ilso foi surpreendido por policiais militares, que estavam em patrulhamento pelo local dos fatos, ocasião em que indagado, confessou o furto no estabelecimento "Supermercado Hara", além de alegar que pretendia vender as mercadorias para comprar "cocaína".
Por fim, o crime de furto somente não se consumou face à intervenção da Gerente do estabelecimento, que flagrou o denunciado, logo após o furto.
As mercadorias foram apreendidas e entregue para Gerente do estabelecimento, conforme fls. 11⁄11 v.
Ante o exposto, o Ministério Público denuncia ILSO MARQUES DE OLIVEIRA como incursos no artigo 155, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, requerendo o recebimento da presente; citação do denunciado para oferecimento de defesa escrita e interrogatório na fase oportuna e demais atos processuais; intimação da vítima e das testemunhas abaixo arroladas para serem ouvidas, oportunamente, sob as penas da lei; instaurando-se, assim, o devido processo legal nos termos processuais e constitucionais vigentes, observando-se o rito ordinário (artigos 395⁄405 do CPP), até final julgamento e condenação.
O Tribunal de origem, ao afirmar que a hipótese não é de crime impossível e dar provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público, fixou o seguinte (fl. 13):II- o recurso comporta provimento.
Dispõe o artigo 17 do Código Penal que "não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime." Assim, a norma penal obsta a punição da tentativa unicamente se há ineficácia absoluta, não a relativa, do meio (ou impropriedade do objeto). Assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal (RTJ 69⁄891) e este Tribunal de Justiça (RJTSP 87⁄381).
No furto em estabelecimento comercial, ainda que sob a vigilância de eficazes empregados não se pode excluir o imponderável, o inesperado. Assim, nem mesmo o fato de existirem câmeras de vídeo ou empregados vigiando o subtrator no estabelecimento comercial impossibilita a consumação do delito, apenas dificulta-a. Nesse sentido há orientação do Superior Tribunal de Justiça:
(...)
O acórdão atacado, ao assim decidir, coloca-se em consonância com o entendimento pacificado desta Corte sobre o tema, no sentido de que a existência de sistema de vigilância ou a observação do praticante do furto pela gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, por si só, não induz, automaticamente, à conclusão de que há crime impossível.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela.
3. O Superior Tribunal de Justiça afastou a tese de crime impossível pela só existência de sistema de vigilância instalado em estabelecimento comercial. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 253.750⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2013, DJe 09⁄04⁄2013)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE SEGURANÇA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que mesmo vigiado pelo segurança do estabelecimento, ainda há risco de que o agente encontre êxito na consumação do delito de furto, restando afastada a tese de crime impossível.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1125524⁄RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2013, DJe 25⁄02⁄2013)
HABEAS CORPUS . TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXPRESSIVIDADE DO VALOR. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DOS AGENTES.
1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a vigilância em estabelecimentos comerciais, realizada por seguranças ou mediante câmaras de vídeo em circuito interno, não torna impossível a consumação do furto. Embora tais elementos tornem dificultosa a consumação do crime, existe margem a que o agente ludibrie a segurança e conclua o seu intento. (...)
6. Ordem denegada. (HC 208.958⁄SP, Relator o Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2011, DJe de 17⁄8⁄2011)
Isso porque, mesmo com o monitoramento, a consumação da conduta delituosa pode ocorrer, não rendendo ensejo, então, à incidência, pura e simples, do art. 17 do Código Penal (Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime).
E, note-se que, in casu , houve, de fato, perigo concreto de violação ao bem jurídico tutelado (patrimônio da empresa), pois, segundo consta da denúncia transcrita, o ora paciente foi pego fora do estabelecimento comercial, portando as mercadorias furtadas.
Este assunto foi, inclusive, decidido em recurso representativo da controvérsia, do qual se colhe a seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c⁄c o art. do CPP, e na Resolução n. 8⁄2008 do STJ.
TESE: A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
2. Embora os sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança tenham por objetivo a evitação de furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. Assim, não se pode afirmar, em um juízo normativo de perigo potencial, que o equipamento funcionará normalmente, que haverá vigilante a observar todas as câmeras durante todo o tempo, que as devidas providências de abordagem do agente serão adotadas após a constatação do ilícito, etc.
3. Conquanto se possa crer, sob a perspectiva do que normalmente acontece em situações tais, que na maior parte dos casos não logrará o agente consumar a subtração de produtos subtraídos do interior do estabelecimento comercial provido de mecanismos de vigilância e de segurança, sempre haverá o risco de que tais providências, por qualquer motivo, não frustrem a ação delitiva.
4. Somente se configura a hipótese de delito impossível quando, na dicção do art. 17 do Código Penal, "por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime." 5. Na espécie, embora remota a possibilidade de consumação do furto iniciado pelas recorridas no interior do mercado, o meio empregado por elas não era absolutamente inidôneo para o fim colimado previamente, não sendo absurdo supor que, a despeito do monitoramento da ação delitiva, as recorridas, ou uma delas, lograssem, por exemplo, fugir, ou mesmo, na perseguição, inutilizar ou perder alguns dos bens furtados, hipóteses em que se teria por aperfeiçoado o crime de furto.
6. Recurso especial representativo de controvérsia provido para: a) reconhecer que é relativa a inidoneidade da tentativa de furto em estabelecimento comercial dotado de segurança e de vigilância eletrônica e, por consequência, afastar a alegada hipótese de crime impossível; b) julgar contrariados, pelo acórdão impugnado, os arts. 14, II, e 17, ambos do Código Penal; c) determinar que o Tribunal de Justiça estadual prossiga no julgamento de mérito da apelação.
(REsp 1385621⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015)
Foi editada também a Súmula 567⁄STJ:
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Confira-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL, FACE AO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA MERCADORIAS DE VALOR INEXPRESSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
1. O pleito de absolvição fundado em que o sistema de vigilância do estabelecimento comercial tornou impossível a subtração da coisa não pode vingar. As pacientes poderiam, em tese, lograr êxito no intento delituoso. Dai que o meio para a consecução do crime não era absolutamente ineficaz.
2. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística, tendo-se em conta critérios objetivos.
3. A tentativa de subtração de mercadorias cujos valores são inexpressivos não justifica a persecução penal. O Direito Penal, considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser acionado para reprimir condutas que não causem lesões significativas aos bens juridicamente tutelados.
4. Aplicação do principio da insignificância justificada no caso Ordem deferida a fim de declarar a atipicidade da conduta imputada às pacientes, por aplicação do princípio da insignificância.
(HC 97.129⁄RS, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 4⁄6⁄2010)
Não há, pois, na espécie, flagrante ilegalidade a sanar na presente impetração, assestada contra acórdão de recurso em sentido estrito.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0141652-2
HC 357.795 ⁄ SP
Números Origem: 00070620320148260099 20160000143313 70620320148260099
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 28⁄06⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : BRENO BUCHMAN
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ILSO MARQUES DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1524121 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370725825/habeas-corpus-hc-357795-sp-2016-0141652-2/inteiro-teor-370725838

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