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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2016
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_728455_0c006.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_728455_f2012.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_728455_c7164.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : EDUARDO SOMARA DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA E NA FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAS POR "OUVIR DIZER". DISCUSSÕES NÃO TRAZIDAS NO ESPECIAL. INCABÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL.
1. O acórdão encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por se tratar de mera recomendação legal. Precedentes.
2. É incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgRg no REsp n. 1.156.971⁄RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19⁄2⁄2015).
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 28 de junho de 2016 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Eduardo Somara de Souza contra decisão de fls. 298⁄302, na qual provi o regimental para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, cuja ementa transcrevo (fl. 298):

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONCESSÃO. TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
Agravo regimental provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Alega o agravante, em suma, que a jurisprudência que aponta no sentido de ser o procedimento de reconhecimento uma mera recomendação, lastreia-se em outros elementos de provas que, ante a ausência do reconhecimento, por si só, são capazes de sustentar uma condenação, não sendo esta, todavia, a hipótese dos autos: depoimento exclusivo da vítima e o depoimento dos policiais militares que, não presenciando os fatos, repetem na forma do "ouvi dizer" o que a vítima alegou, dando-se a esta um poder quase absoluto de levar ao cárcere pessoas que podem não ser os que verdadeiramente subtraíram seu celular, na posse de quem este não foi encontrado e tampouco a arma que supostamente foi utilizada (fls. 319⁄320).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A irresignação em tela não se sustenta.

Como destaquei na decisão monocrática ora agravada, o especial se resumiu a discutir, em suma, se o reconhecimento pessoal tal como considerado pelo acórdão combatido – sem cumprir qualquer formalidade após o traumático acontecimento de roubo da vítima, no período noturno, em local com pouca luminosidade fraca (fl. 194) – ofenderia o art.2266 doCódigo de Processo Penall.

Quando do julgamento do apelo ministerial, ocasião em que os réus foram condenados, o Tribunal tratou do tema asseverando que o reconhecimento judicial não é requisito para a condenação dos réus, até mesmo porque não é exigida a ratificação do reconhecimento já realizado pela vítima (fl. 171). Considerou a Corte estadual que a não obediência ao disposto no art. 226 do CPP, por si só, não acarreta nulidade, uma vez que traduz meras recomendações (fl. 170)

E, quanto ao tema, esta Corte de Justiça é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova (AgRg no AREsp n. 837.171⁄MA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20⁄4⁄2016).

No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 642.866⁄SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º⁄2⁄2016 e AgRg no AREsp n. 635.998⁄DF, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, DJe 16⁄3⁄2015.

Logo, verifico que o acórdão está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal.

Outrossim, a discussão acerca da condenação com base somente na palavra da vítima ou na suposta fragilidade dos depoimentos por "ouvir dizer" dos policias não foi tema levantado no especial, o qual – repita-se – restringiu-se a discutir se o acórdão teria ofendido o art. 226 do Código de Processo Civil ao considerar como válido o reconhecimento pessoal tal como realizado, ou seja, sem qualquer formalidade legal. Assim, inviável de apreciação, por constituir indevida inovação recursal (AgRg no REsp n. 1.156.971⁄RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19⁄2⁄2015).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0142010-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 728.455 ⁄ SC
Números Origem: 00265636620158240000 020130215945 20130215945 20140284575 20140284575000100 20140284575000200 20140284575000201
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 28⁄06⁄2016 JULGADO: 28⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TIAGO PEREIRA SATURNINO
ADVOGADO : LUCAS DE OLIVEIRA MUSSI
AGRAVANTE : EDUARDO SOMARA DE SOUZA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSUNTO: DIREITO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : EDUARDO SOMARA DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1524237 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370727491/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-728455-sc-2015-0142010-0/inteiro-teor-370727502

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