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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2016
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_728455_0c006.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_728455_f2012.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_728455_c7164.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 728.455 - SC (2015⁄0142010-0)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Eduardo Somara de Souza contra decisão de fls. 298⁄302, na qual provi o regimental para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, cuja ementa transcrevo (fl. 298):

  PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONCESSÃO. TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.  

Alega o agravante, em suma, que a jurisprudência que aponta no sentido de ser o procedimento de reconhecimento uma mera recomendação, lastreia-se em outros elementos de provas que, ante a ausência do reconhecimento, por si só, são capazes de sustentar uma condenação, não sendo esta, todavia, a hipótese dos autos: depoimento exclusivo da vítima e o depoimento dos policiais militares que, não presenciando os fatos, repetem na forma do "ouvi dizer" o que a vítima alegou, dando-se a esta um poder quase absoluto de levar ao cárcere pessoas que podem não ser os que verdadeiramente subtraíram seu celular, na posse de quem este não foi encontrado e tampouco a arma que supostamente foi utilizada (fls. 319⁄320).

É o relatório.

AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 728.455 - SC (2015⁄0142010-0)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A irresignação em tela não se sustenta.

Como destaquei na decisão monocrática ora agravada, o especial se resumiu a discutir, em suma, se o reconhecimento pessoal tal como considerado pelo acórdão combatido – sem cumprir qualquer formalidade após o traumático acontecimento de roubo da vítima, no período noturno, em local com pouca luminosidade fraca (fl. 194) – ofenderia o art. 226 do Código de Processo Penal.

Quando do julgamento do apelo ministerial, ocasião em que os réus foram condenados, o Tribunal tratou do tema asseverando que o reconhecimento judicial não é requisito para a condenação dos réus, até mesmo porque não é exigida a ratificação do reconhecimento já realizado pela vítima (fl. 171). Considerou a Corte estadual que a não obediência ao disposto no art. 226 do CPP, por si só, não acarreta nulidade, uma vez que traduz meras recomendações (fl. 170)

E, quanto ao tema, esta Corte de Justiça é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova (AgRg no AREsp n. 837.171⁄MA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20⁄4⁄2016).

No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 642.866⁄SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º⁄2⁄2016 e AgRg no AREsp n. 635.998⁄DF, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, DJe 16⁄3⁄2015.

Logo, verifico que o acórdão está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal.

Outrossim, a discussão acerca da condenação com base somente na palavra da vítima ou na suposta fragilidade dos depoimentos por "ouvir dizer" dos policias não foi tema levantado no especial, o qual – repita-se – restringiu-se a discutir se o acórdão teria ofendido o art. 226 do Código de Processo Civil ao considerar como válido o reconhecimento pessoal tal como realizado, ou seja, sem qualquer formalidade legal. Assim, inviável de apreciação, por constituir indevida inovação recursal (AgRg no REsp n. 1.156.971⁄RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19⁄2⁄2015).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: 61683927 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370727491/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-728455-sc-2015-0142010-0/relatorio-e-voto-370727521

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