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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 233892 RS 1999/0090875-9

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 233892 RS 1999/0090875-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 28.02.2000 p. 117
Julgamento
8 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_233892_RS_08.02.2000.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.

I - Conforme disposto no art. 1º, III, alíneas f e g do Decreto 99.245/90, as parcelas referentes ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias não integram a base de cálculo da compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/89. II - O Decreto 99.245/90, ao regulamentar a lei que instituiu essa vantagem, não restringiu o conceito de remuneração previsto na lei, mas apenas estabelece os critérios de incidência de tal gratificação. Precedente: REsp 193.671/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. Recurso conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FERIAS, BASE DE CALCULO, COMPENSAÇÃO PECUNIARIA, MILITAR TEMPORARIO, LICENÇA, EX OFFICIO, MOTIVO, ENCERRAMENTO, PRORROGAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 273836 RS 2000/0085172-8 DECISÃO:04/06/2002
  • RESP 236756 RS 1999/0099147-8 DECISÃO:04/04/2000
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