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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EREsp 929788 SP 2007/0042775-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EREsp 929788 SP 2007/0042775-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 08/08/2016
Julgamento
1 de Julho de 2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_929788_11675.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ERESP_929788_62c62.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ERESP_929788_e9d64.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.

1. A jurisprudência do STJ sob a égide do CPC/1973, aplicável à espécie, era de que não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012).
2. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp 1177349/ES, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 29/05/2013) - condição não verificada na hipótese.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator". Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes e Benedito Gonçalves. Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Sucessivo

  • AgInt nos EREsp 1272486 SP 2011/0129357-4 Decisão:01/07/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/371193917/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-nos-eresp-929788-sp-2007-0042775-0