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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 776376 RJ 2006/0117503-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 776376 RJ 2006/0117503-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.09.2006 p. 277
Julgamento
24 de Agosto de 2006
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_776376_RJ_24.08.2006.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. -

Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.
- As pessoas jurídicas tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da empresa.
- “ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi.

Veja

  • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA
    • STJ - ERESP 321997 -MG, RESP 431239 -MG

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 989327 SP 2007/0221937-8 DECISÃO:03/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37162/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-776376-rj-2006-0117503-3