jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/08/2016

Julgamento

4 de Agosto de 2016

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_610788_4f02d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_610788_99036.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_610788_6b2eb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.788 - SP (2014⁄0290580-6)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : DANILO CABRAL GASPAR AGRAVANTE : SAMANTHA DOS SANTOS GASPAR AGRAVANTE : THIAGO LOURENÇÃO GASPAR AGRAVANTE : BARBARA LOURENÇÃO GASPAR ADVOGADO : JOSE LUIZ SFORZA E OUTRO(S) AGRAVADO  : DORIANA DE QUEIROZ - POR SI E REPRESENTANDO _         : RUBENS GASPAR - ESPÓLIO ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE BIAZI   OLÍDIO MEGIANI JÚNIOR E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO.  SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator): DANILO CABRAL GASPAR, SAMANTHA DOS SANTOS GASPAR, THIAGO LOURENÇÃO GASPAR E BARBARA LOURENÇÃO GASPAR (FAMÍLIA GASPAR), nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados pelo falecido RUBENS GASPAR, requereram a remoção de DORIANA DE QUEIROZ (DORIANA) do encargo de inventariante. O Juízo singular negou pedido de remoção de inventariante, rejeitando, posteriormente, os embargos de declaração opostos  pela FAMILIA GASPAR. De tal decisão sobreveio agravo de instrumento, ao qual o Tribunal bandeirante negou provimento, em acórdão assim ementado:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de remoção de inventariante. Pedido rejeitado. Ausência de conduta irregular, bem como ofensa ao art. 795 do CPC. Decisão mantida, recurso desprovido (e-STJ, fl. 316).   Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Irresignada, a FAMÍLIA GASPAR interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a , da CF, alegando ofensa aos arts. 535 e 995 do CPC⁄73. Sustentou que o Tribunal a quo não se manifestou sobre ponto indispensável para o desate da controvérsia, a saber, que DORIANA não diligenciou para encerrar o processo de divórcio, bem como deixou de encaminhar o formal de partilha para o processo de inventário, acarretando violação de deveres, previsto no art. 995 do CPC⁄73.

O Presidente da Seção de Direito Privado do TJ⁄SP negou seguimento ao recurso, ante a inexistência de omissão no acórdão; por incidir à espécie a Súmula nº 7 do STJ e porque não comprovado o dissídio jurisprudencial.

Sobreveio agravo em recurso especial, no qual a FAMÍLIA GASPAR alegou que (a) remanesce ponto omisso no acórdão, indispensável para o desate da controvérsia; (b) não busca reexame de provas, mas sim discutir matéria de direito; e, (c) suficientemente demonstrado o cotejo analítico (e-STJ, fls. 422⁄444).

Em decisão monocrática, negou-se seguimento ao recurso, conforme ementa abaixo destacada (e-STJ, fls. 452⁄455):

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PEDIDO REJEITADO. APELO RARO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.  

Neste agravo regimental, a FAMILIA GASPAR afirmou que (1) o acórdão recorrido não enfrentou todas as questões suscitadas no recurso de agravo de instrumento, violando, assim, o art. 535, I e II, do CPC⁄73; e, (2) se encontra devidamente comprovado o dissidio jurisprudencial (e-STJ, fls. 460⁄464).

Impugnação não apresentada (e-STJ, fls. 467).

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.788 - SP (2014⁄0290580-6)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : DANILO CABRAL GASPAR AGRAVANTE : SAMANTHA DOS SANTOS GASPAR AGRAVANTE : THIAGO LOURENÇÃO GASPAR AGRAVANTE : BARBARA LOURENÇÃO GASPAR ADVOGADO : JOSE LUIZ SFORZA E OUTRO(S) AGRAVADO  : DORIANA DE QUEIROZ - POR SI E REPRESENTANDO _         : RUBENS GASPAR - ESPÓLIO ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE BIAZI   OLÍDIO MEGIANI JÚNIOR E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PEDIDO REJEITADO. APELO NOBRE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. As disposições do  NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC⁄73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. A Corte bandeirante, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu inexistir descumprimento do art. 995 do CPC, razão por que manteve  Doriana de Queiroz na função de inventariante do espólio de Rubens Gaspar. A reforma de tal entendimento atrai o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. Não se mostra configurado o dissídio interpretativo, pois o recorrente limitou-se a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar a divergência apontada. Descumprimento do disposto  no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 5. Agravo regimental não provido. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.788 - SP (2014⁄0290580-6)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : DANILO CABRAL GASPAR AGRAVANTE : SAMANTHA DOS SANTOS GASPAR AGRAVANTE : THIAGO LOURENÇÃO GASPAR AGRAVANTE : BARBARA LOURENÇÃO GASPAR ADVOGADO : JOSE LUIZ SFORZA E OUTRO(S) AGRAVADO  : DORIANA DE QUEIROZ - POR SI E REPRESENTANDO _         : RUBENS GASPAR - ESPÓLIO ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE BIAZI   OLÍDIO MEGIANI JÚNIOR E OUTRO(S)   VOTO   O EXMO.  SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator): O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   Conforme relatado, a FAMÍLIA GASPAR, nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados pelo falecido RUBENS GASPAR, requereu a remoção de DORIANA do encargo de inventariante. O Juízo singular NEGOU o pedido, sobrevindo agravo de instrumento, a que o Tribunal negou provimento. O recurso especial interposto pela FAMÍLIA GASPAR teve juízo negativo de admissibilidade e o agravo em recurso especial daí decorrente não foi provido por este relator.

É contra essa decisão o inconformismo agora manejado, que não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada.

 

(1) Da violação do art. 535 do CPC⁄73

O Tribunal local, ao julgar os embargos de declaração opostos pela FAMÍLIA GASPAR, destacou o seguinte:

  Pretendem os embargantes a manifestação explícita acerca dos pontos indicados em suas razões, entendendo que o julgado recorrido é omisso e contraditório em seus termos, entendendo ser o caso de acolhida dos presentes embargos para o fim proposto. Contudo, como bem esclarecido no v. acórdão, ausente qualquer demonstração de ofensa ao art. 995, do Código de Processo Civil. Logo, é evidente, pelos simples cotejo do julgado, que tudo está a mostrar que houve a necessária análise da questão de fundo e o fato da decisão hostilizada não ter examinado, minuciosamente, ponto por ponto, ou sob o enfoque dos preceptivos indicados, não significa tenha remanescido alguma lacuna que deva merecer manifestação específica, consoante buscam exigir os recorrentes pelo manejo do recurso, não sendo, ademais, caso de perfilar todos os pontos articulados nas razões dos embargos, quando um se mostra suficiente para solucionar a demanda. (e-STJ, fl. 333).  

Como se observa, o Tribunal local afastou a ocorrência de violação do art. 535 do CPC⁄73, tendo examinado todas as questões controvertidas objeto do recurso de apelação, de modo que o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição, requisitos necessários ao acolhimento do recurso aclaratório.

O que se vê, na verdade, é a irresignação da parte autora com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por meio dos embargos, obter novo julgamento da matéria, com notório intuito infringente, o que se mostra inviável, já que inexistentes os requisitos elencados no aludido dispositivo da lei adjetiva civil.

Rechaça-se, portanto, a alegada violação do art. 535 do CPC⁄73.

 

(2) Do mérito

A Corte bandeirante, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a inexistir descumprimento do art. 995 do CPC⁄73, razão por que manteve DORIANA na função de inventariante do espólio de Rubens Gaspar, adotando, para tanto, a  fundamentação abaixo:

  Não se vislumbra nos autos que a agravada tenha incidido em uma das hipóteses do art. 995, do Código de Processo Civil, em cujo elenco contempla situação envolvendo descumprimento dos deveres em função de inventariante. No caso em exame, pelos documentos apresentados, verifica-se que não agiu a inventariante de forma irregular. Ademais convém consignar que os documentos acostados nos autos fls. 93, 132⁄133, 168 e 181), bem acenam para a continuidade da vida em comum da agravada e do falecido Rubem. [...] Portanto, ausente qualquer demonstração de ofensa ao art. 995, do Código de Processo Civil. (e-STJ, fls. 317⁄319).  

Desse modo, a pretendida reforma do julgado demandaria nova análise do acervo fático dos autos, o que se mostra inadmissível, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito, cite-se precedente:

  AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7⁄STJ - [...]. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. [...]. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 516.177⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º⁄9⁄2014).  

(3) Do dissídio jurisprudencial

Quanto ao dissídio interpretativo invocado, a FAMÍLIA GASPAR se limitou a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar o dissídio jurisprudencial, não suprindo, dessa forma, o disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, e honorários recursais (art. 85, § 11).

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.


Documento: 61861050 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/371623399/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-610788-sp-2014-0290580-6/relatorio-e-voto-371623431

Informações relacionadas

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 2 anos

Da retirada do sobrenome paterno ou materno por abandono afetivo e material.

Jó de Lima Pereira, Bacharel em Direito
Artigoshá 4 anos

Adoção Unilateral: Novo Registro ou Averbação no registro original?

Juliana Marchiote Batista , Advogado
Artigoshá 4 anos

Como fazer o reconhecimento de Paternidade Socioafetiva?

Antonio Bernardo, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Retificação de registro civil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1521719 RS 2015/0062515-7