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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/08/2016
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PET-RESP_1339313_6df8b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PET-RESP_1339313_09138.pdf
Relatório e VotoSTJ_PET-RESP_1339313_ba443.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEÇÃO PET    no Número Registro: 2012⁄0059311-7
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.339.313 ⁄ RJ   Números Origem:  00608070820058190001  20050010822236  201213700473  560932011  608070820058190001     EM MESA JULGADO: 13⁄04⁄2016     Relator Exmo. Sr. Ministro  SÉRGIO KUKINA   Relatora para Acórdão Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES   Ministro Impedido Exmo. Sr. Ministro   :  BENEDITO GONÇALVES     Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO   Secretária Bela. Carolina Véras   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA     BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO(S)     RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S) RECORRIDO : UILTO MELO ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(S)     DENISE DE CASSIA ZILIO E OUTRO(S) INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE ÁGUA E ESGOTO - ANCONAE - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(S)     THIAGO ALVIM E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE" PROCURADORA : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTRO(S) INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DA ZONA OESTE - ADECONZO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MÁRIO LEONARDO B ALARCON E OUTRO(S) INTERES. : CELSO CORDEIRO JUNIOR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : CELSO CORDEIRO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA GÓES   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Água e⁄ou Esgoto   PETIÇÃO   REQUERENTE : UILTO MELO REPR. POR : ISA MARIA MELO PENHA E OUTRO(S) ADVOGADOS : THIAGO ALVIM     EDSON CARVALHO RANGEL     JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENO     MARIO LEORNARDO B ALARCON REQUERIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA     BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO(S)     RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S)     MARCELO GONÇALVES INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE ÁGUA E ESGOTO - ANCONAE - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(S)     THIAGO ALVIM E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE" PROCURADORA : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTRO(S) INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DA ZONA OESTE - ADECONZO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MÁRIO LEONARDO B ALARCON E OUTRO(S) INTERES. : CELSO CORDEIRO JUNIOR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : CELSO CORDEIRO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA GÓES   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, indeferiu a petição no recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão." Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães a Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  
Documento: 59946954 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/371630714/peticao-no-recurso-especial-pet-no-resp-1339313-rj-2012-0059311-7/certidao-de-julgamento-371630731

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