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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/08/2016
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PET-RESP_1339313_6df8b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PET-RESP_1339313_09138.pdf
Relatório e VotoSTJ_PET-RESP_1339313_ba443.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.313 - RJ (2012⁄0059311-7)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
REQUERENTE : UILTO MELO
REPR. POR : ISA MARIA MELO PENHA E OUTRO (S)
ADVOGADOS : THIAGO ALVIM
EDSON CARVALHO RANGEL
JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENO
MARIO LEORNARDO B ALARCON
REQUERIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA
BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO (S)
RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
MARCELO GONÇALVES
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE ÁGUA E ESGOTO - ANCONAE - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO (S)
THIAGO ALVIM E OUTRO (S)
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADORA : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTRO (S)
INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DA ZONA OESTE - ADECONZO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : MÁRIO LEONARDO B ALARCON E OUTRO (S)
INTERES. : CELSO CORDEIRO JUNIOR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : CELSO CORDEIRO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA)
INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA GÓES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PELO RELATOR, POR MOTIVO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. PRECEDENTES DO STJ.I. Petição na qual o requerente busca a anulação de todos os atos processuais anteriormente praticados no processamento do presente Recurso Especial, em virtude da posterior declaração de suspeição, pelo Relator originário, por motivo superveniente.II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição" (STJ, AgRg no AResp n. 763.510⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄11⁄2015). Em igual sentido: RHC 43.787⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 19⁄10⁄2015; RMS 33.456⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16⁄05⁄2011; RHC 19.853⁄SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 04⁄08⁄2008.
III. Indeferido o pedido de anulação de todos os atos praticados anteriormente à afirmação de suspeição, pelo Relator, por motivo superveniente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, vencido o Sr. Ministro Relator, indeferir a petição no recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão.
Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães a Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF⁄3ª Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília (DF), 13 de abril de 2016 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora p⁄ acórdão
PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.313 - RJ (2012⁄0059311-7)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
REQUERENTE : UILTO MELO
REPR. POR : ISA MARIA MELO PENHA E OUTRO (S)
ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL
JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENO
MARIO LEORNARDO B ALARCON
THIAGO ALVIM
REQUERIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA
BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO (S)
MARCELO GONÇALVES
RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE ÁGUA E ESGOTO - ANCONAE - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO (S)
THIAGO ALVIM E OUTRO (S)
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADORA : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTRO (S)
INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DA ZONA OESTE - ADECONZO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : MÁRIO LEONARDO B ALARCON E OUTRO (S)
INTERES. : CELSO CORDEIRO JUNIOR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : CELSO CORDEIRO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA)
INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA GÓES
QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de petição formulada pelo Espólio de Uilto Melo - parte autora na subjacente ação movida contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE (fls. 63⁄125 - apenso 1), em que postula a anulação de todo o processamento do Recurso Especial nº 1.339.313⁄RJ (decidido em repetitivo), "desde o início da participação do Ministro Benedito Gonçalves até a data do acolhimento da exceção da suspeição acolhida nos autos, ou seja, 24⁄08⁄2015" (fl. 125 - apenso 1). Segundo a autora excipiente, a suspeição reconhecida por Sua Excelência - "Dou-me por suspeito por motivo superveniente" (cf. despacho à fl. 52 - apenso 1), teria o condão de anular todos os atos praticados por ele praticados desde o momento da distribuição, ocorrido em 18⁄04⁄2012 (fl. 310 - autos principais), tudo nos termos do art. 280 do RISTJ.

Eis a ementa do acórdão proferido por esta Primeira Seção, ao ensejo do julgamento do aludido repetitivo, então sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (fls. 931⁄2 - autos principais):

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia.
2. À luz do disposto no art. da Lei 11.445⁄2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217⁄2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.
3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado.
4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público.
5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195⁄RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013;
REsp 1.313.680⁄RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121⁄SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07⁄10⁄2002.
6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.
7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ.

Anoto que, após a rejeição de dois sucessivos embargos de declaração por ela interpostos (ementas às fls. 1.170⁄1 e 1.483⁄4 - autos principais), a parte autora manejou recurso extraordinário (fls. 1.240⁄86 - autos principais), ainda em processamento junto à Vice-Presidência do STJ.

É o relatório.

Reza o art. 280 do RISTJ, verbis: "Afirmados o impedimento ou a suspeição pelo arguido, ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados".

Em tal contexto, proponho ao douto Colegiado o acolhimento do pleito formulado pela parte autora, em ordem a se anular o processo, no âmbito dos autos principais, desde a decisão de fls. 311⁄2, que consubstancia a primeira intervenção do Ministro Benedito Gonçalves no procedimento recursal em apreço, tendo-se por nulas, também, todas as decisões e acórdãos subsequentes sob a relatoria de Sua Excelência, com a devida comunicação aos demais Tribunais, visto o caráter repetitivo do acórdão já proferido por esta Primeira Seção.

É o voto.

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.313 - RJ (2012⁄0059311-7)
VOTO VENCEDOR
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de petição, na qual o ESPÓLIO DE UILTO MELO requer "a anulação de todos ao atos processuais efetivados desde o inicio da participação do Ministro Benedito Gonçalves até a data do acolhimento da exceção da suspeição acolhida nos autos, ou seja, 24⁄08⁄2015, em atendimento ao estabelecido no artigo 280 do Regimento Interno deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça" (fl. 125e, Apenso I).
Conforme relatado pelo Ministro SÉRGIO KUKINA, o presente Recurso Especial, interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, foi inicialmente distribuído ao Ministro BENEDITO GONÇALVES, em 18⁄04⁄2012.
Determinada sua afetação como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC⁄73, foi ele provido, pela Primeira Seção, em 12⁄06⁄2013 , em acórdão assim ementado, publicado em 21⁄10⁄2013 :
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia.
2. À luz do disposto no art. da Lei 11.445⁄2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217⁄2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.
3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado.
4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público.
5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195⁄RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680⁄RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121⁄SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07⁄10⁄2002.
6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.
7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ" (fls. 931⁄932e).
Opostos sucessivos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados, pelos acórdãos de fls. 1.170⁄1.182e e 1.483⁄1.487e. Após, o ora requerente interpôs Recurso Extraordinário, cujo exame de admissibilidade ainda não foi realizado.
Em 26⁄05⁄2015 , o ora requerente opôs Exceção de Suspeição, alegando a suspeição do Ministro BENEDITO GONÇALVES para o julgamento da causa. Em em 11⁄06⁄2015 , o então Relator declarou-se "suspeito por motivo superveniente" (fl. 52e, Apenso 1).
Após tal decisão, os autos foram redistribuídos ao Ministro SÉRGIO KUKINA, tendo o requerente formulado o presente pedido, de anulação dos atos anteriormente praticados.
O Ministro Relator suscitou a presente Questão de Ordem, para, com base no art. 280 do RISTJ, acolher o pedido formulado pelo requerente, "em ordem a se anular o processo, no âmbito dos autos principais, desde a decisão de fls. 311⁄2, que consubstancia a primeira intervenção do Ministro Benedito Gonçalves no procedimento recursal em apreço, tendo-se por nulas, também, todas as decisões e acórdãos subsequentes sob a relatoria de Sua Excelência, com a devida comunicação aos demais Tribunais, visto o caráter repetitivo do acórdão já proferido por esta Primeira Seção".
Em que pesem os relevantes fundamentos expostos pelo Ministro Relator, entendo que o pedido formulado não merece acolhida.
Com efeito, conforme exposto acima, a declaração de suspeição fez-se por motivo superveniente, em 11⁄06⁄2015, quase dois anos após o julgamento do Recurso Especial. Vale lembrar que o eminente Relator originário, Ministro BENEDITO GONÇALVES, deu-se por suspeito, por motivo superveniente, depois do julgamento do repetitivo, no âmbito desta Seção, quando o processo já se encontrava na Vice-Presidência do Tribunal, para a admissibilidade do Recurso Extraordinário.
Ocorre que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição" (STJ, AgRg no AREsp 763.510⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄11⁄2015). Nesse mesmo sentido, cito outros precedentes:
"PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.I - Na linha dos precedentes desta Corte, a suspeição por situação superveniente não opera retroativamente, vale dizer, não importa, por si só, a nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato .II - Na hipótese, houve o reconhecimento a posteriori da suspeição por parte da d. Promotora de Justiça - a despeito de anterior exceção julgada improcedente - justificada na preservação da 'celeridade processual' e na redução '(d) os prejuízos causados à vítima do feito em instrução', independentemente da anterior relação locatícia mantida entre ela e o avô da vítima, circunstância esta que ensejou a referida exceção de suspeição.III - O fato de ter havido o superveniente reconhecimento, motu proprio , da suspeição da Representante do Ministério Público, esse não inquina, por si só, os atos pretéritos por ela praticados, porquanto a defesa não trouxe à colação qualquer indicativo de que a anterior relação locatícia entre a d. Promotora de Justiça e o avô da vítima teria repercutido, de forma concreta, nas manifestações processuais do Ministério Público e na lisura da persecução penal - na linha do que decidido nas instâncias ordinárias - não havendo falar em presunção absoluta de nulidade.
Recurso ordinário desprovido"(STJ, RHC 43.787⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 19⁄10⁄2015).
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO⁄FUNDAMENTO AUSENTE DO MANDAMUS . SUSPEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. INIMIZADE NÃO DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE 5⁄STJ. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO EQUIVOCADAMENTE DECLINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. REJEIÇÃO DE REQUERIMENTOS FUNDAMENTADA.
1. Trata-se, na origem, de Processo Administrativo instaurado contra o recorrente, então magistrado, sob as acusações de a) favorecer fuga de preso condenado a 28 anos de prisão, b) arrecadar quantia, promovendo 'festa', para a referida fuga c) ter como motorista policial militar que respondia a processo sob sua jurisdição, d) direcionar distribuição de processos para favorecimento de alguns advogados, e e) reter duas pistolas (9mm e PT 380 Taurus). Com a conclusão do processo, foi-lhe aplicada penalidade de aposentadoria compulsória.
2. A alegação de desproporcionalidade da pena não é objeto da impetração, e, portanto, não gera anulação do ato atacado. Julgá-lo desbordaria os limites do processo, excederia a devolutividade e resultaria em julgamento extra petita .
3. A suspeição decorrente de fato superveniente não importa na nulidade de todos os atos do processo. Precedentes do STJ.
4. Se se entendesse pela pré-existência da causa, a Exceção de Suspeição estaria preclusa (CPC, arts. 138 e 305) porque oferecida dez meses após o primeiro ato decisório, conforme precedentes do STJ. Apesar disso, o recorrente não demonstrou o direito líquido e certo à anulação por imparcialidade.
5. 'A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição' (Súmula Vinculante 5⁄STF). Ainda assim, após renúncia apresentada um dia antes do prazo para alegações finais, foram realizadas seguidas tentativas de intimação do recorrente para que se constituísse outro advogado após a renúncia. Nulidade afastada.
6. Não há nulidade na intimação para Sessão de Julgamento do PAD. O oficial de justiça compareceu ao endereço do autor da presente ação mandamental em Taquaritinga do Norte e em Recife, constando que ele já não residia nos endereços informados. A certidão possui fé de ofício e não constam nos autos provas capazes de ilidir tal presunção. Ademais, a Resolução CNJ 30⁄2007 estabelece que 'o magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao relator, ao Corregedor e ao Presidente do Tribunal o endereço em que receberá citações, notificações ou intimações'. Não há indícios de ter-se cumprido tal munus .
7. Não houve cerceamento de defesa. Alegações genéricas fazem incidir, por analogia, a Súmula 284⁄STF. Acresça-se que, a) com base nos documentos disponibilizados, não implica nulidade o indeferimento suficientemente fundamentado de requerimento de diligências desnecessárias e de ouvida de testemunha excedente ao número legal e b) não foram juntados todos os documentos dos autos do Processo Administrativo a expor as decisões ali prolatadas, em cronologia, de modo a certificar eventual desídia na apreciação dos requerimentos.
8. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 33.456⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16⁄05⁄2011).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. CAUSA SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES.
1. A declaração de suspeição do Juiz da causa, em decorrência de fato superveniente, não acarreta a nulidade dos atos processuais anteriormente praticados. Precedentes.
2. Recurso improvido"(STJ, RHC 19.853⁄SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 04⁄08⁄2008).
Ante todo o exposto, peço vênia ao eminente Relator, para indeferir o pedido.
É como voto.
PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.313 - RJ (2012⁄0059311-7)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
REQUERENTE : UILTO MELO
REPR. POR : ISA MARIA MELO PENHA E OUTRO (S)
ADVOGADOS : THIAGO ALVIM
EDSON CARVALHO RANGEL
JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENO
MARIO LEORNARDO B ALARCON
REQUERIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA
BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO (S)
RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
MARCELO GONÇALVES
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -"AMICUS CURIAE"
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE ÁGUA E ESGOTO - ANCONAE -"AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO (S)
THIAGO ALVIM E OUTRO (S)
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO -"AMICUS CURIAE"
PROCURADORA : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTRO (S)
INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DA ZONA OESTE - ADECONZO -"AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : MÁRIO LEONARDO B ALARCON E OUTRO (S)
INTERES. : CELSO CORDEIRO JUNIOR -"AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : CELSO CORDEIRO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA)
INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS -"AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA GÓES
V OTO

(MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

1.Senhor Presidente, essa questão da formalização da exceção de suspeição é relevante, sem dúvida alguma, mas, no caso presente, torna-se secundária porque o próprio Relator reconheceu. Então, não tem maior relevância.

2.A questão da eficácia, penso que deve se evitar a produção de efeitos retro-operantes, que deve-se considerar da declaração de suspeição para adiante, como bem sustentou a douta Ministra ASSUSETE MAGALHÃES e a ilustre Professora e Filósofa REGINA HELENA COSTA.

3.Então, concordo inteiramente com os votos manifestados pelas duas ilustres Magistradas, pedindo todas as vênias a Vossa Excelência, Ministro SÉRGIO KUKINA.

4.É assim que me manifesto, Senhor Presidente, pedindo vênia ao douto Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
PET no
Número Registro: 2012⁄0059311-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.339.313 ⁄ RJ
Números Origem: 00608070820058190001 20050010822236 201213700473 560932011 608070820058190001
EM MESA JULGADO: 13⁄04⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Relatora para Acórdão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA
BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO (S)
RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : UILTO MELO
ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO (S)
DENISE DE CASSIA ZILIO E OUTRO (S)
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE ÁGUA E ESGOTO - ANCONAE - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO (S)
THIAGO ALVIM E OUTRO (S)
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADORA : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTRO (S)
INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DA ZONA OESTE - ADECONZO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : MÁRIO LEONARDO B ALARCON E OUTRO (S)
INTERES. : CELSO CORDEIRO JUNIOR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : CELSO CORDEIRO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA)
INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA GÓES
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Água e⁄ou Esgoto
PETIÇÃO
REQUERENTE : UILTO MELO
REPR. POR : ISA MARIA MELO PENHA E OUTRO (S)
ADVOGADOS : THIAGO ALVIM
EDSON CARVALHO RANGEL
JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENO
MARIO LEORNARDO B ALARCON
REQUERIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA
BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO (S)
RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S)
MARCELO GONÇALVES
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE ÁGUA E ESGOTO - ANCONAE - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO (S)
THIAGO ALVIM E OUTRO (S)
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADORA : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTRO (S)
INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DA ZONA OESTE - ADECONZO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : MÁRIO LEONARDO B ALARCON E OUTRO (S)
INTERES. : CELSO CORDEIRO JUNIOR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : CELSO CORDEIRO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA)
INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA GÓES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, indeferiu a petição no recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão."
Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães a Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Documento: 1503842 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/08/2016
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