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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/08/2016
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PET-RESP_1339313_6df8b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PET-RESP_1339313_09138.pdf
Relatório e VotoSTJ_PET-RESP_1339313_ba443.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília - DF, 14 de fevereiro de 2001 PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.313 - RJ (2012⁄0059311-7)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : UILTO MELO REPR. POR : ISA MARIA MELO PENHA E OUTRO(S) ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENO MARIO LEORNARDO B ALARCON THIAGO ALVIM REQUERIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO(S) MARCELO GONÇALVES RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S) INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE ÁGUA E ESGOTO - ANCONAE - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(S) THIAGO ALVIM E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE" PROCURADORA : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTRO(S) INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DA ZONA OESTE - ADECONZO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MÁRIO LEONARDO B ALARCON E OUTRO(S) INTERES. : CELSO CORDEIRO JUNIOR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : CELSO CORDEIRO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA GÓES   QUESTÃO DE ORDEM  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de petição formulada pelo Espólio de Uilto Melo - parte autora na subjacente ação movida contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE (fls. 63⁄125 - apenso 1), em que postula a anulação de todo o processamento do Recurso Especial nº 1.339.313⁄RJ (decidido em repetitivo), "desde o início da participação do Ministro Benedito Gonçalves até a data do acolhimento da exceção da suspeição acolhida nos autos, ou seja, 24⁄08⁄2015" (fl. 125 - apenso 1). Segundo a autora excipiente, a suspeição reconhecida por Sua Excelência - "Dou-me por suspeito por motivo superveniente" (cf. despacho à fl. 52 - apenso 1), teria o condão de anular todos os atos praticados por ele praticados desde o momento da distribuição, ocorrido em 18⁄04⁄2012 (fl. 310 - autos principais), tudo nos termos do art. 280 do RISTJ.

Eis a ementa do acórdão proferido por esta Primeira Seção, ao ensejo do julgamento do aludido repetitivo, então sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (fls. 931⁄2 - autos principais):

  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445⁄2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217⁄2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195⁄RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680⁄RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121⁄SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07⁄10⁄2002. 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ.

 

Anoto que, após a rejeição de dois sucessivos embargos de declaração por ela interpostos (ementas às fls. 1.170⁄1 e 1.483⁄4 - autos principais), a parte autora manejou recurso extraordinário (fls. 1.240⁄86 - autos principais), ainda em processamento junto à Vice-Presidência do STJ.

É o relatório.

Reza o art. 280 do RISTJ, verbis: "Afirmados o impedimento ou a suspeição pelo arguido, ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados".

Em tal contexto, proponho ao douto Colegiado o acolhimento do pleito formulado pela parte autora, em ordem a se anular o processo, no âmbito dos autos principais, desde a decisão de fls. 311⁄2, que consubstancia a primeira intervenção do Ministro Benedito Gonçalves no procedimento recursal em apreço, tendo-se por nulas, também, todas as decisões e acórdãos subsequentes sob a relatoria de Sua Excelência, com a devida comunicação aos demais Tribunais, visto o caráter repetitivo do acórdão já proferido por esta Primeira Seção.

É o voto.


Documento: 56791996 QUESTÃO DE ORDEM
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/371630714/peticao-no-recurso-especial-pet-no-resp-1339313-rj-2012-0059311-7/relatorio-e-voto-371630732

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