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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 233076 RJ 1999/0088489-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 233076 RJ 1999/0088489-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 28.02.2000 p. 89 JSTJ vol. 14 p. 182
Julgamento
16 de Novembro de 1999
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NÚMERO NO 'BOLETIM DE PROTEÇÃO' ('LISTA NEGRA'). CONSTRANGIMENTO. COMPRA RECUSADA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. Ausente, justificadamente, o Ministro Barros Monteiro.
Resumo Estruturado
CABIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CONSUMIDOR, HIPOTESE, INSCRIÇÃO, NUMERO, CARTÃO DE CREDITO, SPC, DECORRENCIA, IRREGULARIDADE, CANCELAMENTO, DESNECESSIDADE, PROVA, PREJUIZO.
