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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 233076 RJ 1999/0088489-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 233076 RJ 1999/0088489-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 28.02.2000 p. 89
JSTJ vol. 14 p. 182
Julgamento
16 de Novembro de 1999
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_233076_RJ_16.11.1999.tif
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NÚMERO NO 'BOLETIM DE PROTEÇÃO' ('LISTA NEGRA'). CONSTRANGIMENTO. COMPRA RECUSADA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. Ausente, justificadamente, o Ministro Barros Monteiro.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CONSUMIDOR, HIPOTESE, INSCRIÇÃO, NUMERO, CARTÃO DE CREDITO, SPC, DECORRENCIA, IRREGULARIDADE, CANCELAMENTO, DESNECESSIDADE, PROVA, PREJUIZO.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/371660/recurso-especial-resp-233076-rj-1999-0088489-2

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