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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_836860_SP_17.08.2006.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA A. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS. ARTIGO 20, § 3º DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07-STJ. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - E inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Desta forma, tendo o Órgão a quo, com base nas provas dos autos, concluído pela inexistência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93, incabível a concessão do benefício de prestação continuada.
II - A admissão do Especial com base na alínea c impõe o confronto analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
III - Não é possível, em sede de agravo interno, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso especial ou em contra-razões, por caracterizar inovação de fundamentos.
IV - As razões da fundamentação do agravo devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula 182/STJ.
V - Agravo interno desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 855123 SP 2006/0114622-0 DECISÃO:03/10/2006
  • AgRg no REsp 849421 SP 2006/0110102-8 DECISÃO:12/09/2006
  • AgRg no REsp 834301 SP 2006/0060837-3 DECISÃO:12/09/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37179/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-836860-sp-2006-0070865-9