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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : Apn 0050461-14.2005.3.00.0000 DF 2005/0050461-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 11.09.2006 p. 211
Julgamento
2 de Agosto de 2006
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPN_409_DF_02.08.2006.pdf
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Ementa

QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ENTREVISTA CONCEDIDA A PROGRAMA TELEVISIVO. REPETIÇÕES SUBSEQÜENTES. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA PRIMEIRA TRANSMISSÃO.

– Cuidando-se de programa televisivo que, depois de apresentado, vem a ser retransmitido pelo mesmo órgão de comunicação, a contagem do termo a quo do prazo decadencial inicia-se a partir da primeira transmissão. Queixa rejeitada pela ocorrência da decadência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO DE QUEIXA, CRIME, INJÚRIA, E, DIFAMAÇÃO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL PRIVADA, APÓS, DECURSO DE PRAZO, TRÊS MESES, DATA, TRANSMISSÃO, ENTREVISTA, PROGRAMA DE TELEVISÃO, INDEPENDÊNCIA, RETRANSMISSÃO, MATÉRIA, PELA, MESMA, EMISSORA DE TELEVISÃO, OUTRO, MOMENTO / DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, A PARTIR, DATA, PRIMEIRO DIA, TRANSMISSÃO, POR, CARACTERIZAÇÃO, MOMENTO, QUERELANTE, CONHECIMENTO, FATO ; OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, ARTIGO, LEI DE IMPRENSA.

Doutrina

  • Obra: LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, V. 2, 7ª ED., P. 2377 E 2378.
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO E RUI STOCO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ART :00021 ART :00022 ART :00041 PAR: 00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37248/acao-penal-apn-409-df-2005-0050461-2

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