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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 98697 PR 1996/0038526-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 98697 PR 1996/0038526-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 21.02.2000 p. 197
Julgamento
28 de Setembro de 1999
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_98697_PR_28.09.1999.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO. - Inexistindo a incapacidade total e definitiva para o trabalho, torna-se indevida a concessão de aposentadoria por invalidez. - "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." (Súmula 111/STJ). - Recurso conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves. Ausentes, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson e, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, DEMONSTRAÇÃO, LAUDO PERICIAL, CAPACIDADE LABORATIVA, EXERCICIO, DIVERSIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL, CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO-ACIDENTE. NÃO INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, PRESTAÇÃO VINCENDA, AÇÃO PREVIDENCIARIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/372737/recurso-especial-resp-98697-pr-1996-0038526-2