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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 52654 RS 2006/0006921-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 11.09.2006 p. 322
Julgamento
3 de Agosto de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_52654_RS_03.08.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.

1. O pleito de progressão de regime prisional não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Precedentes do STJ.
2. Habeas corpus não conhecido, com a determinação da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para a apreciação da matéria

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

Sucessivo

  • HC 52399 SP 2006/0001580-0 DECISÃO:03/08/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37303/habeas-corpus-hc-52654-rs-2006-0006921-5